Leis Estaduais

Lei Nº 13.494/2004

Institui o Conselho Superior de Tecnologia da Informação, o Comitê de Gestores da Tecnologia da Informação, autoriza a instituição de grupos de trabalho temáticos de tecnologia de informação, de comitês gestores temáticos de tecnologia da informação; dispõe sobre o Modelo de Gestão da Tecnologia da Informação para a administração pública estadual; revoga os dispositivos legais que indica, estabelece competências e dá outras providências.

Lei Nº 13.476/2004

Autoriza a administração pública estadual a doar bens móveis e equipamentos a entidades públicas e privadas, nas condições que indica.

Lei Nº 13.006/2000

Institui novo modelo de Tecnologia da Informação para a Administração Pública Estadual, estabelece competências para as Secretarias do Planejamento e Coordenação - SEPLAN, e da Administração - SEAD, autoriza a cisão, com extinção, do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará - SEPROCE, e a resultante constituição de empresa pública denominada Empresa de Tecnologia de Informação do Ceará - ETICE, dá outras providências.