TCE Ceará regulamenta fiscalização das emendas parlamentares estaduais e municipais
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará vai realizar fiscalizações e monitorar a execução de emendas parlamentares estaduais e municipais. A informação consta na Resolução nº 10/2025, que estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências e atende a determinações do Supremo Tribunal Federal na ADPF 854, que obrigam a divulgação clara, precisa e de fácil acesso das informações orçamentárias.
TCE Ceará e Governo do Estado firmam Termo de Ajustamento de Gestão para regularizar gestão patrimonial
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará admitiu a proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) e homologou o documento. A decisão ocorreu durante Sessão ordinária de julgamento do Pleno do TCE, realizada dia 16/12, e diz respeito ao processo nº 33803/2023-7, de relatoria do presidente do Tribunal, conselheiro Rholden Queiroz. Trata-se do primeiro TAG realizado na Corte de Contas, sendo proposto pelo Governo do Ceará e seus órgãos, e marca um passo importante para resolver deficiências no controle dos bens imóveis sob o domínio do Estado.
Práticas da Ouvidoria do TCE Ceará são destacadas como referência nacional em relatório da CGU
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará foi reconhecido como referência nacional em boas práticas de Ouvidoria em relatório elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU). O documento é resultado de um trabalho realizado pela Ouvidoria do TCE Ceará em conjunto com unidades de outros Estados.
Nova edição da Revista Controle – Doutrina e Artigos reúne trabalhos científicos sobre gestão pública
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Está lançada mais uma Revista Controle – Doutrina e Artigos, publicação científica do Tribunal de Contas do Ceará. A edição 2026.1 reúne trabalhos inéditos que “abordam temas de substancial interesse para a gestão pública, por meio de contribuições valiosas de conselheiros, técnicos, pesquisadores e autores de diversas instituições nas áreas de administração pública, direito, contabilidade, economia, engenharia, dentre outras”, como afirmou o editor-chefe da Revista Controle, conselheiro Edilberto Pontes (presidente do Instituto Rui Barbosa – IRB e corregedor do TCE Ceará).
Selo Qualidade em Transparência é destaque nos programas de comunicação do TCE Ceará
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Nesta semana, os programas de comunicação oficiais do Tribunal de Contas do Ceará, Acontece TV e Conexão Cidadão, abordarão o Selo de Qualidade em Transparência, do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). No Acontece TV, também será apresentada a articulação institucional em torno do programa Mais Água Boa na Escola.
Atuação do TCE Ceará gera R$ 1,22 bilhão em benefícios entre janeiro e novembro de 2025
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O presidente do Tribunal de Contas do Ceará, conselheiro Rholden Queiroz, apresentou nesta terça-feira (16/12), durante expediente da última Sessão presencial do Pleno de 2025, o balanço das principais ações desenvolvidas neste biênio (2024–2025). As informações reúnem iniciativas nas áreas de controle externo, inovação tecnológica, sustentabilidade, aproximação com a sociedade, parcerias institucionais, atuação consensual e fortalecimento da governança, com base nos pilares estabelecidos pela gestão.
