A executoriedade da Lei Complementar 123/2006, a Lei da Micro e Pequena Empresa, é de amplo interesse público e social e os Tribunais de Contas têm a obrigação de contribuir para a aplicação em nível nacional dessa legislação.
A Revista Controle, publicação da Corte de Contas cearense, chega à sua X Edição, reafirmando o compromisso do Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) com o debate sobre os temas atuais da administração pública, particularmente do controle externo.
Com uma produção maior do que os anteriores, o novo número contém 21 artigos inéditos. Contempla auditoria de tecnologia da informação, processo administrativo, reajuste de contratos, Lei de Responsabilidade Fiscal, agenda ambiental na administração pública, normas de contabilidade pública, eficiência do gasto público, entre vários outros assuntos.
Com números positivos e um balanço favorável, o Instituto Plácido Castelo (IPC), do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), encerrou o ano de 2012 com a apresentação de suas realizações feita pelo diretor-presidente do IPC, conselheiro Luís Alexandre Figueiredo. Na relação de atividades estão incluídos o Programa Agente de Controle, a capacitação de servidores e de gestores em cursos, além de eventos.
O Tribunal de Contas da União (TCU) acaba de lançar, para equipes de servidores estaduais e federais que trabalham com Tecnologia da Informação (TI), o novo Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de TI. A proposta é auxiliar no planejamento das contratações de TI de maneira consistente e sustentável, evitando problemas já conhecidos.
A Comissão de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) convidou representantes dos Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDS) de diversos bairros e da Região Metropolitana de Fortaleza para participar, nesta terça (18/12), de uma análise sobre a efetividade do programa Ronda do Quarteirão, utilizando a técnica Análise SWOT.
O Tribunal de Contas do Ceará disponibilizou, este ano, uma versão simplificada do Relatório Anual das Contas do Governador referentes ao ano de 2011. A análise simplificada foi feita a partir de relatório elaborado pela Comissão Especial do TCE-CE, sob a coordenação da relatora, conselheira Soraia Victor.