Por unanimidade de votos, foi convertido em Tomada de Contas Especial o processo 00521/2010-1, referente à representação proposta pela empresa Fotossensores Tecnologia Eletrônica Ltda, sobre possíveis irregularidades na Cotação de Preços n.º 2010001 que culminou na contratação direta por dispensa de licitação da empresa Fast One Sistemas Tecnológicos S/A, por parte da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).
O Pleno da Corte de Contas estadual decidiu pela conversão em Tomada de Contas Especial (TCE) do processo 05529/2011-5, que trata de dois convênios firmados entre a Secretaria das Cidades e a Associação Comunitária de Serrote da Dionísia, no município de Mombaça. O Relator, Conselheiro Edilberto Pontes, acatou as sugestões do relatório da 11ª Inspetoria de Controle Externo (11ª ICE) e do parecer do Ministério Público de Contas (MPC).
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) promove, juntamente com a Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena (ESGC) e em parceria com o Instituto Rui Barbosa (IRB), o 2º Encontro Nacional sobre execução das decisões dos Tribunais de Contas. Debater a efetividade das decisões das Cortes de Contas no Brasil é um dos objetivos principais do encontro, que prevê a troca de informações e a disseminação de boas práticas adotadas pelos Tribunais de Contas no acompanhamento de decisões, principalmente as que resultem de imputação de débito e aplicação de multa.
Conselheiro Alexandre Figueiredo foi o relator do processo.
O Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) determinou, por unanimidade de votos, a suspensão imediata do repasse de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) para o pagamento de bolsas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce).
A comissão TCE 100% Digital do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) recebeu, nesta terça-feira (20/11) o prêmio de terceiro lugar na categoria de Tecnologia da Informação (TI) Verde pelo projeto Exame e Julgamento Eletrônico de Prestação de Contas Anuais, no concurso Ceará de Cidadani@ Eletrônica. Organizado pela Secretária de Planejamento do Estado (Seplag), a entrega do prêmio foi feita no auditório da Seplag, pelo Secretário de Planejamento e Gestão, Eduardo Diogo.
Nesta terça-feira (20/11), durante sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, os conselheiros homologaram por unanimidade de votos a Medida Liminar, submetida pela Conselheira Soraia Victor, na última terça (13/11). A medida determina a suspensão cautelar do pagamento da 3ª e última parcela referente a obra de construção de um Posto de Saúde na sede do município de Ipu.