STF concede Suspensão de Segurança para resguardar o Poder de Cautela do TCE Ceará
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, julgou procedente o Pedido de Suspensão de Segurança 5.658 Ceará, formulado pela Corte de Contas cearense, em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), nos autos do Mandado de Segurança nº 0633896-74.2022.8.06.0000. A decisão foi proferida nesta última segunda-feira (20/11).
Instituto Plácido Castelo promove capacitação sobre administração pública para alunos de Quixeramobim
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Em vista de conhecer o Tribunal de Contas do Ceará e as atividades realizadas pela Corte, estudantes da Escola Estadual de Educação Profissional (EEEP) José Alves da Silveira, de Quixeramobim, participaram do programa Visita Cidadã Guiada, nesta quarta-feira (22/11). O momento foi oportuno para aprimorar os conhecimentos dos alunos sobre a administração pública, controle externo e transparência. A iniciativa é promovida pela Escola de Contas Instituto Plácido Castelo (IPC).
Sessão Extraordinária do Pleno do TCE Ceará está agendada para o dia 5 de dezembro
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O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, assinou Portaria nº 949/2023, publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE/TCE-CE), convocando Sessão Extraordinária presencial do Pleno. Será realizada no dia 5 de dezembro (terça-feira), às 9h30, no Plenário do TCE (Edifício 5 de Outubro), para julgamento ou apreciação de processos.
Tribunal de Contas do Ceará realiza acompanhamento sobre a Gestão Fiscal
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O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, assinou Ofícios Circulares nº 32, 33, 34 e 35/2023, alertando e comunicando os jurisdicionados sobre o acompanhamento da gestão fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - 2º quadrimestre de 2023.
TCE Ceará vai certificar os jurisdicionados com o Selo de Transparência Pública
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará vai certificar os Entes estaduais e municipais, jurisdicionados a esta Corte, que se destacaram nos índices de transparência em seus portais institucionais. A entrega dos certificados, a um representante de cada entidade, ocorrerá no dia 30/11, às 11h30, no Centro de Eventos, no estande do TCE Ceará, durante o Congresso Internacional das Cortes de Contas (III CITC).
TCE Ceará responde consulta da Secretaria da Saúde envolvendo fundações públicas e aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal
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Não se pode aplicar a qualificação de não dependente às fundações públicas de direito privado que não recebem receitas constituídas por dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para sua manutenção (para fins de interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000). Esse foi o entendimento, por unanimidade, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará ao responder consulta feita pela Secretaria da Saúde do Estado (SESA). De acordo com a decisão, não é possível a retirada dos gastos de pessoal das fundações públicas, ainda que não dependentes de financiamento do Ente vinculado, no cálculo do limite de despesa de pagamento com servidores, conforme o artigo 19 da LRF.
