O Tribunal de Contas do Estado do Ceará publicou, no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE/CE), de 6/12, Portaria nº 979/2023, referente à aprovação das tabelas de utilizações obrigatórias para o envio das informações orçamentárias dos municípios e consórcios públicos ao Sistema de Informações Municipais (SIM), relativas ao exercício de 2024.
O Comitê Técnico da Rede Integrar, formado pelos 33 Tribunais de Contas brasileiros, aprovou o Plano Anual de Trabalho 2024 (PAT 2024), no dia 29 de novembro. As propostas de ações foram votadas durante o III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, que ocorreu de 28 de novembro a 1º de dezembro, no Centro de Eventos do Ceará, na cidade de Fortaleza.
O presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima [vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará], foi reeleito para presidir a nova diretoria da entidade no próximo biênio (2024-2025).
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro do STF Gilmar Mendes foram os palestrantes da conferência de encerramento do III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (III CITC), que ocorreu de 28 de novembro a 1º de dezembro, no Centro de Eventos do Ceará, na cidade de Fortaleza (CE).
Inovação, governança, transparência, uso de inteligência artificial para potencializar as ações de controle e busca pelo consensualismo são alguns dos temas contemplados pela Carta de Fortaleza, lançada nessa sexta-feira (1º), no encerramento do III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC). A Carta de Fortaleza é assinada pelos presidentes do Instituto Rui Barbosa (IRB), Edilberto Pontes; do Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE), Valdomiro Távora; da Associação dos membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Cezar Miola; da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Joaquim Alves de Castro Neto; do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Luiz Antonio Guaraná; e da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos (Audicon), Marcos Bemquerer Costa.
O presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Edilberto Pontes, mediou o painel intitulado “Controle Externo e Controle Social: Um Diálogo Necessário na Era Digital” no III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (III CITC), em Fortaleza (CE). Maria Dolores Moya, conselheira do Tribunal de Contas da Espanha, José Fernandes Tavares, conselheiro presidente do Tribunal de Contas de Portugal, e Ronaldo Mota, professor aposentado da Universidade Federal de Santa Maria e da Academia Brasileira de Educação, participaram do debate.
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