Atuação pública em período de calamidade

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10/02/2019

Índice de Efetividade da Gestão Municipal possibilita aprimoramento de políticas públicas nas prefei

Gestores dos 184 municípios cearenses receberão o resultado da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio da Gerência de Avaliação de Políticas Públicas, sobre o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM 2017/2018). Os dados servirão para orientar as prefeituras e suas unidades a fim de aprimorar a gestão dos recursos públicos e garantir a efetiva execução das políticas públicas.


 

06/02/2019

Sobre a crise fiscal

Crise Fiscal brasileira: em busca de um diagnóstico correto (ou para evitar bodes expiatórios)

 Edilberto Carlos Pontes Lima[1]

Como se sabe, o problema fiscal é uma das principais dificuldades brasileiras. Só em 2018, o déficit primário consolidado (União, Estados, Municípios e empresas estatais) alcançou R$ 108 bilhões, concentrado basicamente no governo federal, uma vez que o conjunto de Estados e Municípios foi levemente superavitário. O déficit nominal, que inclui os juros, aproximou-se de R$ 500 bilhões, sendo menos de 15% desse valor de responsabilidade de Estados e Municípios. Em consequência, a dívida pública bruta alcançou quase 80% do PIB no fim de 2018, crescendo 25 pontos percentuais em pouco mais de quatro anos.

06/02/2019

TCE-CE barra edital de R$ 12 mi para contratação de profissionais da saúde por indícios de falhas

Por unanimidade de votos, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará homologou medida cautelar embargando edital de pregão presencial nº 01/2019, da Secretaria de Saúde do Estado (Sesa), no valor de R$ 12.876.575,28, que tem como objeto a contratação de profissionais da área. A  decisão colegiada aconteceu na sessão ordinária desta terça-feira (5/2).

06/02/2019

Corte de Contas institui Política de Sustentabilidade e cria Selo TCE Ceará Sustentável

O Tribunal de Contas do Ceará instituiu sua Política de Sustentabilidade e a criação do Selo TCE Ceará Sustentável com a aprovação, de forma unânime, da Resolução Administrativa nº 03/2019, durante expediente da sessão plenária desta terça-feira (5/2).
A Resolução normatiza a necessidade de diretrizes sustentáveis e de Planos de Gestão de Logística Sustentável no âmbito do TCE Ceará, com o objetivo de estabelecer critérios de sustentabilidade ambiental e aquisição de bens, contratação de serviços ou obras.

06/02/2019

Tribunais de Contas discutem agenda para o país

O envolvimento do Sistema Tribunais de Contas nas ações pela superação da crise socioeconômica e em prol da retomada do desenvolvimento do Brasil, foi confirmado na manhã desta quarta-feira (6), ao ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O presidente Fábio Nogueira liderou um grupo representantes das Cortes brasileiras, que foram recebidos em audiência na sede do Ministério, para levar essa mensagem ao Governo Federal, demonstrando completa e permanente disponibilidade em discutir uma agenda para o país e contribuir com a governança pública.

01/02/2019

TCE-CE qualifica presidentes de Câmaras Municipais para gestão mais eficiente

Capacitar para não errar. Este foi o objetivo do I Encontro Técnico para Presidentes de Câmaras Municipais do Ceará, ocorrido na manhã desta quinta-feira (31/1), no Plenário do Edifício 5 de Outubro. A iniciativa foi do Tribunal de Contas do Estado, por meio da Escola de Gestão Instituto Plácido Castelo (IPC), em parceria com a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC).

31/01/2019

Renovada assinatura da Revista Controle do TCE-CE na Biblioteca Digital Fórum

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, e o presidente da Editora Fórum, Luís Cláudio Rodrigues Ferreira, assinaram na manhã desta quarta-feira (30/1), a renovação por mais um ano, da Revista Controle – Doutrina e Artigos, periódico desta Corte de Contas, na Biblioteca Digital Fórum.

30/01/2019

Em apenas uma sessão, TCE-CE evita prescrição de quase R$ 100 milhões

Em apenas uma das sessões dedicadas pelo Tribunal de Contas do Estado a julgar processos municipais próximos a prescrever, realizada no sábado (26/1), a Corte evitou que R$ 98,2 milhões deixassem de ser cobrados a gestores e outros agentes públicos devido a irregularidades. O valor é o somatório de R$ 88,8 milhões em débitos (danos a serem ressarcidos aos respectivos municípios) e R$ 9,4 milhões em multas, a serem pagas ao Estado.

25/01/2019

TCE-CE evita prescrição de processos e determina devolução de R$ 428 mil aos cofres de Uruoca e Mara

Dentre os processos julgados pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nesta quarta-feira (23/1), que estavam próximos a prescrever, destacam-se dois, que determinam a então agentes públicos o ressarcimento de mais de R$ 428 mil a cofres municipais: R$ 221,8 mil a Uruoca e R$ 207 mil a Maracanaú. Os valores deverão ser devolvidos em quantias atualizadas monetariamente, já que se referem a atos praticados nos exercícios de 2009 e 2011, respectivamente.

23/01/2019

TCE-CE evita prescrição e aplica débito de R$ 277 mil a ex-gestora de Pindoretama

Dentro da força-tarefa do Tribunal de Contas do Estado para evitar a prescrição de processos municipais, foi julgado nesta segunda-feira (21/1), dentre outros, processo no qual a Corte determinou a devolução de mais de R$ 277 mil aos cofres da Prefeitura de Pindoretama.
O caso refere-se à Tomada de Contas Especial nº 716/14, relativa ao exercício financeiro de 2013, que prescreveria no próximo domingo (27/1). Nos autos, a então secretária de Educação municipal está sendo condenada a devolver a referida quantia, em valores atualizados monetariamente, devido a pagamentos indevidos por superdimensionamento de rotas de transporte escolar.

23/01/2019

TCE-CE embarga licitação de R$ 4,6 mi no Crato por indícios de serviço já realizado e sobrepreço

O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão desta terça-feira (22/1), homologou medida cautelar em razão de possíveis irregularidades no edital de processo licitatório do Município do Crato para contratação de serviços de coleta de capina, varrição, pinturas de meios fios e serviços especiais. Constatou-se indício de realização de serviços que já teriam sido executados pela administração municipal, além de sobrepreço e ausência de detalhamento das composições dos custos unitários.

17/01/2019

TCE-CE suspende licitação de R$ 70,7 mi para obras na Beira-Mar: exigência de propriedade de dragas

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará suspendeu cautelarmente licitação da Secretaria Municipal da Infraestrutura de Fortaleza (Seinf), no valor global de R$ 70,7 milhões, por possíveis problemas no edital e na tramitação do certame, cujo objeto é a proteção/recuperação contra erosão costeira, dentro das obras de mobilidade urbana da Avenida Beira-Mar.

11/01/2019

TCE-CE inscreve para curso EaD “Gestão de Riscos e Controle Interno”

O Instituto Plácido Castelo (IPC), Escola de Gestão do TCE Ceará, está com inscrições abertas para o curso, na modalidade de Ensino a Distância (EaD), sobre “Gestão de Riscos e Controle Interno”. A capacitação, de 20h/a, acontecerá entre os dias 18/2 e 18/3/2019, enfocando três eixos temáticos: economia, orçamento e finanças públicas.

09/01/2019

TCE Ceará reinicia atividades de 2019 com julgamentos de processos

Na terça-feira (8/1), o colegiado se reuniu durante a primeira sessão plenária do ano, na qual foram julgados 10 processos. Durante expediente, foi deliberada e aceita pelo colegiado a prorrogação, para 30 de abril de 2019, do prazo da Instrução Normativa nº 03/2017, que “dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará dos processos de Tomada de Contas Especial”.

08/01/2019

Facilitar a vida do contribuinte

Desde pelo menos Adam Smith, com seu monumental “Da Riqueza das Nações”, publicado em 1776, que se aponta que uma das características desejáveis de um bom sistema tributário é a facilidade para o contribuinte. A tributação deve ser a mais simples possível, de forma a não acrescentar custos adicionais significativos a quem paga impostos. Infelizmente, a vida do contribuinte brasileiro está repleta de dificuldades que extrapolam o pagamento em si. Edilberto Carlos Pontes Lima Presidente do TCE Ceará e autor do livro Curso de Finanças Públicas: uma abordagem contemporânea

19/12/2018

Tribunal de Contas do Ceará regulamenta o regime de teletrabalho

Norma que regulamenta o teletrabalho no Tribunal de Contas do Estado do Ceará foi aprovada na sessão do Pleno desta terça-feira (18/12). A resolução administrativa nº 9/2018 institui nesta Corte de Contas a realização de atividades fora das suas dependências (de forma remota) pelos servidores, após a execução das fases-piloto no decorrer deste ano. De acordo com a Secretaria de Administração, o processo de indicação dos servidores interessados em participar da modalidade começa a partir de 7 de janeiro de 2019.

19/12/2018

Avaliação de políticas públicas

Todos temos opiniões sobre como resolver os graves problemas que afligem o País. Em uma rápida conversa, as pessoas trazem respostas para a segurança pública, as deficiências na educação, as filas nos hospitais, a crise hídrica, o crescimento econômico insuficiente, a péssima distribuição de renda. Em geral, os problemas que merecem maior atenção coincidem com os que têm repercutido com mais ênfase nas redes sociais nos últimos dias.
...Edilberto Carlos Pontes Lima ( pontes.lima@uol.com.br ) – Presidente do TCE Ceará e autor do livro Curso de Finanças Públicas: uma abordagem contemporânea

18/12/2018

Escola de Contas do TCE (IPC) divulga cronograma de 43 cursos a distância para 2019

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, TCE por meio da Escola de Contas, Instituto Plácido Castelo, IPC divulga o cronograma de cursos ofertados para 2019. Serão 43 capacitações na modalidade de ensino a distância, que devem ocorrer de janeiro a novembro, com12 eixos temáticos: Contabilidade; Orçamento e Finanças Públicas; Licitação, Contratos Administrativos e Convênios; Direito; Controle Social; Auditoria; Controle Externo e Interno; Gestão Pública; Projetos; Educação Corporativa; Educação Ambiental; Tecnologia da Informação e Gestão de Pessoal. As capacitações serão realizadas no portal do IPC, no Núcleo de Educação a Distância (NEaD).

17/12/2018

TCE-CE sedia Workshop Direito à Cultura e Políticas Culturais

Estão abertas as inscrições para o Workshop Direito à Cultura e Políticas Culturais, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em parceria com o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult), e da Prefeitura de Fortaleza, através da Secretaria Municipal de Cultura (Secultfor). O encontro acontecerá nesta quinta-feira, dia 20 de dezembro, das 8 às 12 horas, na sede da Corte de Contas, Centro – auditório do Instituto Plácido Castelo (IPC).

12/12/2018

Excelência de auditoria do TCE-CE sobre PforR é ressaltada pelo Governo

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará apresentou, no expediente da sessão plenária desta terça-feira (11/12), o relatório da auditoria das demonstrações financeiras, realizada no Programa para Resultados (PforR). A leitura foi feita pelo conselheiro decano Alexandre Figueiredo, que estava no exercício da presidência. A auditoria emitiu uma opinião sem ressalvas e propôs recomendações na Carta Gerencial ao Projeto de Apoio ao Crescimento Econômico com Redução das Desigualdades e Sustentabilidade Ambiental do Estado do Ceará – Programa para Resultados (PforR).


 

11/12/2018

Experiência dos Tribunais de Contas na avaliação de políticas públicas compõe publicação lançada pel

“Avaliação de Políticas Públicas pelos Tribunais de Contas: Fundamentos, Práticas e a Experiência Nacional e Internacional” é o tema do 13º capítulo do livro “Avaliando mais de meio trilhão de reais em gastos públicos”, artigo de autoria do Presidente do TCE Ceará, Edilberto Pontes (Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos, Doutor em Economia) e do assessor da Presidência do TCE Ceará, o analista de Controle Externo, Gleison Mendonça Diniz (Pós-Doutor em administração e controladoria, Doutor em Administração de Empresas).

07/12/2018

III Café com Dados apresenta à mídia cearense balanço das atividades do TCE

Uma conversa descontraída, regada de muita informação. Assim foi a terceira edição do “Café com Dados” do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, organizado pela Assessoria de Comunicação Social da Corte, com o apoio do Cerimonial e demais setores do TCE.O presidente da Corte, conselheiro Edilberto Pontes, recebeu os jornalistas e radialistas das mídias cearenses e apresentou um balanço das ações do Tribunal no ano de 2018, com o trabalho preventivo e de busca da responsabilização dos gestores dos 105 órgãos, entidades e fundos estaduais e 2.524 municipais, nas 184 cidades do Estado do Ceará.


 

23/11/2018

Controle das licitações e de licenças públicas é foco do TCEduc

Com o tema “Controle de Licitações e Permissões Públicas (Âmbito Municipal)”, o Seminário voltado a gestores e servidores públicos encerra o ciclo de ações do Programa TCEduc: Formação e Aprimoramento da Gestão, desenvolvido pela unidade educacional do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Instituto Plácido Castelo (IPC).

22/11/2018

TCE-CE imputa ex-gestor para devolver mais de R$ 1 mi por irregularidades em reajustes salariais

Um ex-presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará a ressarcir R$ 1,172 milhão aos cofres do Município. O valor, que ainda será atualizado monetariamente, corresponde a concessão de reajustes salariais a servidores municipais de forma irregular e sem parâmetros lógicos, que ultrapassaram o limite de 7% estipulado por Lei Municipal.



 

20/11/2018

Órgãos debatem aprimoramento da fiscalização das verbas recuperadas do Fundef

Cerca de trinta auditores e técnicos em controle externo de várias regiões do país participaram, nesta segunda-feira (19), do primeiro dia do evento “Fiscalização de Orientação Centralizada – Auditoria Precatórios do Fundef”. Promovida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio das Secretarias de Controle Externo do Maranhão e do Piauí, a atividade, visa aprimorar as auditorias e fiscalizações realizadas nessa área.
Durante dois dias, a atividade vai reunir, no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), órgãos que compõem a Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão e técnicos dos tribunais de contas e das secretarias do TCU dos estados do Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.

19/11/2018

Seminário do TCEduc discute controle das licitações e permissões na gestão municipal

Voltado para gestores e servidores públicos, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará realizará, dia 22/11, o Seminário Controle de Licitações e Permissões Públicas (Âmbito Municipal). Com foco nas áreas de meio ambiente, mobilidade urbana e tratamento de resíduos sólidos, o encontro objetiva apresentar noções essenciais sobre controle e regularidade de atos e processos de licitações e de permissões e licenças públicas nas administrações municipais.

14/11/2018

TCE pede devolução de meio milhão de reais aos cofres de Amontada

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará condenou dois ex-gestores, do Fundo Municipal de Educação de Amontada e do Fundo Geral da Prefeitura de Pedra Branca, a ressarcirem, respectivamente, R$ 510,5 mil e R$ 18,8 mil aos cofres municipais.

07/11/2018

Por políticas públicas melhores

Os professores do Massachusetts Institute of Tecnology ( MIT), Abhijit Banerjee e Esther Duflo, defenderam, no importante livro “Poor Economics: a radical rethinking of the way to fight global poverty”, que as políticas públicas devem evitar o que chamaram de três “I”s: inércia, ideologia e ignorância.
Edilberto Carlos Pontes Lima – Presidente do TCE Ceará e autor do livro “Curso de Finanças Públicas: uma abordagem contemporânea"
pontes.lima@uol.com.br

29/10/2018

Mais de mil pessoas participam de capacitações do TCEduc em Sobral

O programa TCEduc contou com significativa adesão na Zona Norte cearense, chegando a 1260 participantes, dentre estudantes do ensino médio e superior. A ação ocorreu entre os dias 23 e 25/10, oferecendo capacitações e palestras como a exposição do “Agente de Controle”. O programa é uma importante ferramenta de difusão do controle social e aproximação da sociedade com o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, apresentando suas ações e despertando o interesse na participação cidadã quanto à fiscalização dos gastos públicos e desempenho das políticas públicas. A atividade é desenvolvida pelo Instituto Plácido Castelo, Escola de Contas do TCE.

24/10/2018

Conselheiro Edilberto Pontes palestra sobre os desafios do controle no século XXI em Fórum da Arce

“Os desafios do controle no século XXI”. Com essa pauta, o presidente do TCE Ceará, Edilberto Pontes, proferiu nesta terça-feira (23/10) palestra na 23ª Edição do Fórum Regulação e Cidadania. Promovido pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), o evento tinha como proposta discutir o tema “Controle da Administração Pública”. Também compareceu ao quadro o secretário da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE), Flávio Jucá, que ministrou sobre “A importância da Controladoria para a Gestão Pública”.

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