TCE emite parecer pela desaprovação das Contas de Governo de Orós – exercício 2012
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Por unanimidade de votos, o colegiado do pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão ordinária desta terça-feira (21/8), emitiu parecer prévio desfavorável à aprovação das Contas Anuais do Governo Municipal de Orós, exercício financeiro de 2012, considerando-as irregulares. A decisão será submetida ao julgamento político a ser realizado pela Câmara Municipal.
Parecer pela desaprovação das contas 2015 de Madalena é emitido pelo TCE Ceará
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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de governo do município de Madalena, exercício de 2015. A decisão foi tomada durante a sessão plenária desta terça-feira (21/8) recomendando a rejeição do processo de contas nº 10673/2018-9 (número de origem 100.381/16) à Câmara de Vereadores do município.
Últimos dias de inscrições para seleção de estagiários do TCE Ceará
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Terminam nesta quinta-feira (23) as inscrições para seleção de estagiários do Tribunal de Contas do Estado do Ceará . Os interessados devem acessar o endereço eletrônico do Instituto Euvaldo Lodi do Ceará (IEL-CE) para se inscrever gratuitamente. A aplicação da prova está prevista para o dia 23 de setembro.
Suspensos efeitos da contratação de escritório de advocacia por uso irregular de recursos do Fundef em Granja
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Medida cautelar foi homologada, durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará desta terça-feira (21/8), para suspender os efeitos do processo administrativo, realizado pelo Município de Granja, que contratou serviços de advocacia para recuperar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que deixaram de ser repassados pela União.
Prefeituras devem transferir duodécimo até segunda-feira (20/8)
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As Prefeituras cearenses têm até a próxima segunda-feira (20/8) para transferirem às respectivas Câmaras Municipais a oitava parcela mensal dos recursos previstos no orçamento para o Legislativo, o chamado duodécimo.
Secretaria da Educação tem 180 dias para esclarecer sobre acúmulo indevido de cargos
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A Secretaria da Educação do Estado (Seduc) tem 180 dias para encaminhar ao Tribunal de Contas do Ceará um relatório sobre a situação dos 737 servidores da pasta que tiveram suas situações funcionais sujeitas à fiscalização por indícios de acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas.
