O Tribunal de Contas do Estado do Ceará converteu em Tomada de Contas Especial processo nº 03336/2015-1 por indícios de irregularidades nos contratos DPGE nºs 28/2013 e 32/2014, celebrados entre a Defensoria Pública Geral do Estado (DPGE) e a Organização Social Centro de Gestão e Desenvolvimento Tecnológico (CGDT). Os contratos objetivam fornecer assessoria e consultoria para apoio técnico especializado em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) ao órgão estadual.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou à Assembleia Legislativa que atenda, no prazo de 30 dias, a exigência da Lei estadual nº 12.076/93 Dos 212 cargos em comissão existentes em seu quadro, no máximo 70 podem ser ocupados por pessoas sem vínculo algum com a Administração (1/3). Os outros 142 (2/3) devem ser preenchidos por servidores efetivos.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará quer aferir o nível de satisfação e conhecimento quanto às ações exercidas pela Corte.
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Foi positivo o balanço das atividades desenvolvidas pela Comissão TCE 100% Digital em 2015. Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (9/12), o presidente da Comissão, Auriço Oliveira, destacou a conclusão de 75% dos projetos previstos. O restante depende da finalização de consultorias externas para sua plena efetivação, em 2016.
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará aprovou, por unanimidade de votos, durante expediente do dia 8/12, Resolução Administrativa nº 10/2015, que institui os procedimentos relativos à Auditoria Operacional realizada por esta Corte, no âmbito de sua jurisdição.
Órgão fiscalizador dos gastos públicos estaduais, criado há 80 anos, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará destaca o Dia Internacional Contra a Corrupção (9/12). Cabe à Corte de Contas identificar irregularidades e, se necessário, aplicar sanções aos responsáveis por dano ao erário.
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