Processo nº 03997/2013-9 - Representação do Ministério Público Especial junto ao TCE/CE acerca de supostas irregularidades relacionadas ao quantitativo de cargos em comissão da Assembleia Legislativa do Ceará
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Acesse aqui os documentos relacionados ao Processo nº 03997/2013-9:
Requerimento Inicial – Ministério Público Especial junto ao TCE-CE
Certificado – 9ª Inspetoria de Controle Externo
Despacho Singular - Conselheira Soraia Victor
Destaca-se que o processo de Representação do Ministério Público Especial junto ao TCE/CE ainda será apreciado pelo Plenário deste Tribunal de Contas.
TCE E IRB Formam parceria para renovação do Portal Nacional dos TCs
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O Portal Nacional dos Tribunais de Contas foi criado para divulgar à sociedade o que se passa no Sistema de Controle Externo brasileiro. E foi sobre a renovação do site, que aconteceu uma reunião na sexta-feira (28/6), na sede do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). Participaram do encontro, o diretor e o subdiretor da 13ª Inspetoria de Controle Externo (13ª ICE), Raimir Holanda Filho e José Auriço Oliveira, respectivamente, e o assessor do Instituto Rui Barbosa (IRB), Sandro Petrilli.
Tribunais de Contas assumem um papel mais preponderante para o Brasil
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O Brasil está conhecendo um novo Tribunal de Contas, que não se limita à fiscalização da legalidade e regularidade dos atos. Os Tribunais de Contas estão assumindo um papel preponderante para a executoriedade de políticas públicas, em razão de sua capilaridade e facilidade de articulação com todas as demais instituições públicas, afirmou o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Antonio Joaquim.
Conselheiros Edilberto Pontes e Soraia Victor participaram de reunião do Conselho Deliberativo da Atricon
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O Conselho Deliberativo da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) se reuniu no último dia 2/7, no auditório do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF), em Brasília. O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) foi representado pelo conselheiro-corregedor Edilberto Pontes, vice-presidente de Tecnologia e Informática do Instituto Rui Barbosa (IRB), e pela conselheira Soraia Victor.
TCE-CE participa de seminário sobre os desafios do ensino médio de qualidade
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O conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), Edilberto Carlos Pontes Lima, participou do Seminário Desafios para um Ensino Médio de Qualidade, em Brasília/DF, entre os dias 1º e 3/7. O evento contou também com a presença dos membros da Comissão Especial de Auditoria Operacional desta Corte de Contas: Ricardo Dias, Jocyrrégia Alves, Fátima Brasil, Sérgio Conde, Francisco Evangelista e João Vier.
Concedida Medida Cautelar suspendendo repasse de verba para obra de escola em Novo Oriente
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O colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) concedeu Medida Cautelar que suspende a transferência de recursos à Prefeitura Municipal de Novo Oriente. A verba destina-se à reforma e ampliação da Escola Fernando Costa, situada no Distrito de Palestina. A decisão unânime aconteceu na sessão ordinária desta terça-feira (25/6).
O Convênio nº 072/2012, entre a Prefeitura de Novo Oriente e a Secretaria de Educação do Ceará (Seduc), tem valor total estimado em R$ 410.265,04, sendo R$ 110.265,04 arcado pela Prefeitura de Novo Oriente e R$ 300.000,00 pela Seduc.
