Tribunal aponta inviabilidade jurídica na execução de transporte escolar mediante termos de parceria entre municípios e OSCIPs

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Não há viabilidade jurídica para a execução de transporte escolar mediante termos de parceria firmados entre municípios e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips). O entendimento foi firmado pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), no último dia 12 de agosto, por meio da Resolução 1339/2008, em resposta à consulta formulada pela secretária da Educação do Estado, Izolda Cela.

O pleno da Corte de Contas entendeu que o transporte escolar não se inclui entre as áreas de atuação das Oscips, expostas no artigo 3º da Lei Federal 9.790/1999. Na mesma decisão, o Tribunal entendeu que, sendo a atividade de transporte ? quando não executada diretamente pelo setor público ? de natureza empresarial ou desenvolvida mediante a forma cooperativa, estaria inserida nas vedações previstas nos incisos I e X da Lei Federal 9.790/1999.

Ainda na resposta à consulta, quanto aos termos de parcerias eventualmente já firmados, o Tribunal prevê que seja observado o disposto no artigo 12 da Lei 9.790/1999: ?Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade?. O relator da matéria foi o conselheiro Teodorico Menezes.

TCE decide pela atualização anual do sistema de registro de preços pela Cagece

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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) decidiu, na sessão do último dia 12, pela não aplicação do Artigo 19 do Decreto Estadual 28.087, que regulamenta a aplicação do Sistema de Registro de Preços no Ceará, em relação aos pregões eletrônicos 107/2007 e 108/2007, instaurados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). Com a decisão, a Companhia terá que, anualmente, realizar novo registro de preços para cada objeto que vier a adquirir.

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TCE fixa prazo para envio de contratos e convênios pela administração pública estadual

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Os órgãos jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) devem atualizar o envio à Corte de Contas de todos os contratos e convênios celebrados, por meio de sistema desenvolvido pelo Departamento de Informática. A decisão foi tomada pelo conselheiro Teodorico Menezes, em despacho singular, no dia 28 de janeiro de 2008.

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Fundação Carlos Chagas será responsável pelo concurso de Analista do TCE

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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) informa que a Fundação Carlos Chagas (FCC) será a empresa que ficará responsável pela realização do concurso público para preenchimento de 60 vagas na carreira de Analista de Controle Externo (nível superior) da Corte de Contas.

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TCE define dirigentes do Instituto Escola de Contas e Capacitação Ministro Plácido Castelo

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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) definiu, em sessão realizada no dia 1º de julho passado, os conselheiros que exercerão funções de dirigentes do Instituto Escola de Contas e Capacitação Ministro Plácido Castelo. O conselheiro Alexandre Figueiredo será o diretor-presidente do Instituto, enquanto o Conselho Consultivo Pedagógico será presidido pelo conselheiro Suetônio Mota, tendo ainda em sua composição o auditor Edilberto Pontes Lima.

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