ACERVO - Acquário Ceará - Acompanhamento e Fiscalização

A Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização de Obras de Grande Porte, constituída por meio da Portaria nº 05/2012, publicada no Diário Oficial do Estado (D.O.E.) de 16/01/2012, tem o objetivo de acompanhar os procedimentos de licenciamento ambiental, licitação, contratação e execução de obras de materialidade e relevância social para o Estado do Ceará.

As atribuições da Comissão estão definidas no Ato da Presidência nº 02/2012, publicado no D.O.E. de 26/01/2012, e incluem atividades como:
Acompanhamento do procedimento licitatório, quando for o caso;
Acompanhar, concomitantemente à execução, a regularidade da aplicação dos recursos públicos estaduais;
Visitas de inspeção periódicas in loco em todas as etapas da obra, inclusive com registro fotográfico;
Relatórios de Inspeção (REI) e solicitações de esclarecimentos ao gestor público, quando necessário;
Análise dos esclarecimentos apresentados.

Os Relatórios de Inspeção disponíveis no menu Acompanhamento e Fiscalização retratam especificamente as incongruências encontradas à época de cada inspeção in loco no que diz respeito à execução física das obras em relação aos seus respectivos projetos e medições.

Ressalta-se que os Relatórios de Inspeção têm caráter preliminar, sendo assegurado aos responsáveis o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades identificadas, e somente após serem apreciados pelo Pleno, em decisão de mérito, representarão o julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Possíveis irregularidades (achados de auditoria) detectadas nas visitas técnicas, que não estejam afetas à execução da obra, serão analisadas por esta Corte de Contas em consonância com seus normativos, ou seja, em processos específicos para apuração dos atos de gestão praticados em desacordo com os princípios da legalidade, eficácia, eficiência, efetividade e economicidade.

Processo de Acompanhamento da Obra: 02233/2012-9 (clique aqui para ver o tramite)

Secretaria: SETUR

Relator: Conselheiro Edilberto Pontes

Relatórios Técnicos e Despachos:

• Relatório de Inspeção nº 0003/2012      
• Despacho Singular nº 1162/2012           
• Relatório de Publicação nº 0001/2013   
• Despacho Singular nº 0724/2013           
• Relatório de Publicação nº 0003/2013   
• Despacho Singular nº 1531/2013            
• Relatório de Publicação nº 0002/2014   
• Despacho Singular nº 3315/2014          
• Relatório de Publicação nº 0003/2014   
• Despacho Singular nº 6909/2014         

Processo de Acompanhamento da Obra: 02458/2013-7 (clique aqui para ver o tramite)

Relator: Conselheiro Edilberto Pontes

Secretaria: SEINFRA

Relatórios Técnicos e Despachos:

• Relatório de Publicação nº 009/2013     
• Despacho Singular nº 2569/2013          

Informações atualizadas até 08/07/2014