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Resoluções Estaduais
Dispõe sobre normas para estruturação, elaboração, manutenção e administração dos websites governamentais, no âmbito do poder executivo do Estado do Ceará, e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso de software livre e dá outras providências
Determina que todas as áreas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), setoriais dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão realizar seu planejamento estratégico.
