Crise Fiscal, Lei de Responsabilidade Fiscal e os Tribunais de Contas
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- Edilberto Pontes
Como se sabe, o problema fiscal é uma das principais dificuldades brasileiras. Só em 2018, o déficit primário consolidado (União, Estados, Municípios e empresas estatais) alcançou R$ 108 bilhões, concentrado basicamente no governo federal, uma vez que o conjunto de Estados e Municípios foi levemente superavitário. O déficit nominal, que inclui os juros, aproximou-se de R$ 500 bilhões, sendo menos de 15% desse valor de responsabilidade de Estados e Municípios. Em consequência, a dívida pública bruta alcançou quase 80% do PIB no fim de 2018, crescendo 25 pontos percentuais em pouco mais de quatro anos.
A administração pública e a ciência comportamental
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- Edilberto Pontes
A administração pública e a ciência comportamental
Dois prêmios Nobel em economia foram dirigidos, em anos distintos, a pesquisadores que contribuíram com a economia a partir de achados da psicologia: Daniel Kahneman, em 2002, psicólogo, cujas contribuições foram fundamentais para compreender o processo de tomada de decisões econômicas sob incerteza; e Richard Thaler, em 2017, um crítico dos pressupostos da racionalidade tradicionalmente adotados pelos economistas, por seus estudos sobre aplicação da psicologia comportamental à economia.
O orçamento público, o direito financeiro e a Carta de Fortaleza
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- Edilberto Pontes
O orçamento público, o direito financeiro e a Carta de Fortaleza
Pouquíssimas pessoas sabem quanto o governo federal gastou em 2016 em educação. Da mesma forma, quase todos ignoram quanto está reservado para a saúde em 2017 ou quanto de incentivo fiscal foi concedido nos últimos cinco anos. O orçamento público é um grande desconhecido. Embora sua relevância seja ressaltada pela Constituição Federal, os valores envolvidos, a forma de elaboração, aprovação e execução são quase um mistério para a maior parte da população.
Transparência como requisito para um bom governo
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- Edilberto Pontes
A transparência ajuda a evitar muitos problemas, desde a corrupção até a sobredestinação de recursos para áreas específicas
É possível estabelecer um bom governo com opacidade de informações? É possível um governo que não preste contas dos seus atos e não mostre com clareza os custos e benefícios de suas ações ser considerado satisfatório? Alguém pode afirmar que sim, pois da mesma forma que um déspota esclarecido ou um ditador benevolente pode buscar o interesse comum, a ausência de transparência não implica necessariamente que desatinos estejam sendo cometidos pelo governante.
Direito e Desenvolvimento
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- Edilberto Pontes
O grande compositor Antônio Carlos Jobim costumava dizer que o Brasil não era para principiantes. Era uma crítica à instabilidade nacional, à necessidade constante de improvisação e adaptação às condições e circunstâncias que mudam constantemente. Tal quadro cobra um preço alto ao País.
