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28/08/2018

MPCE expede recomendação para regularizar parcelamento do solo urbano em Boa Viagem

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Boa Viagem, com atribuição na tutela difusa do meio ambiente e da ordem urbanística, emitiu recomendação nesta segunda-feira (27/08) à Prefeitura de Boa Viagem para não autorizar parcelamento ou desmembramento do solo urbano neste município, enquanto não aprovado pela ENEL e pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), o projeto de energia elétrica pública e domiciliar, bem como o de abastecimento de água e esgotamento sanitário do empreendimento, dentro das regras previstos na Lei Federal nº 6.766.

24/08/2018

Ministério Público Estadual promove audiência pública em Itapajé sobre o caso “Patronato”

O Ministério Público do Estado do Ceará promoveu uma Audiência Pública na tarde de quarta-feira (22/08) sobre o caso “Patronato”, que investiga acusações de pedofilia e exploração sexual de crianças na escola Patronato São José, em Itapajé.

23/08/2018

Concurso - Ematerce lança edital de concurso público com 263 vagas

A edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (22) divulga o edital do processo seletivo para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - Ematerce (PL Nº 68/2018). A seleção abre 263 vagas, sendo 196 para profissionais de nível médio e 67 para nível superior. A lei que autoriza o concurso foi sancionada no mês passado pelo Governo do Ceará.

23/08/2018

Prefeito Roberto Claudio anuncia ações de enfrentamento às arboviroses para 2019

O Prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, apresenta nesta sexta-feira, (24/8), às 8h30, no auditório do Paço Municipal, o Plano de Combate às Arboviroses para 2019. As estratégias serão divulgadas durante a reunião do Comitê Permanente Intersetorial de Enfrentamento às Arboviroses. O Comitê, instituído em 2017, reúne médicos, pesquisadores, especialistas em saúde pública e representantes de áreas intersetoriais da gestão; e faz parte de uma medida inovadora adotada pela gestão municipal para o controle da dengue, chikungunya e zika, tendo sido premiada durante o Congresso de Secretarias Municipais de Saúde de todo Brasil, o Conasems.

23/08/2018

3ª Vara de Quixadá determina homologação de concurso para servidores da Prefeitura

O juiz Adriano Ribeiro Furtado Barbosa, respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Quixadá, determinou que o concurso para servidores da Prefeitura do Município, previsto no Edital nº 01/2016, fosse homologado no prazo de cinco dias. O certame tinha sido anulado pelo Decreto Municipal nº 16/2017. O magistrado também proibiu o município de editar novo decreto anulando o concurso e vedou a contratação temporária de cargos para o exercício de atribuições contempladas no referido Edital.

20/08/2018

MPCE denuncia ex-diretor do Departamento de Finanças e Tributação de Tamboril por apropriação indébi

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça respondendo pela Comarca de Tamboril José Arteiro Soares Goiano, apresentou, no dia 03, uma denúncia contra o ex-diretor do Departamento de Finanças e Tributação do quadro da Secretaria de Administração e Finanças daquele município, Nílton Sampaio Cavalcante. Ele é acusado de apropriação indébita de, pelo menos R$ 50.000,00 obtidos mediante contratação da empresa Conduta Construções e Prestações de Serviços Ltda, para locação de veículos para o transporte de estudantes e professores das escolas da rede pública do município e possíveis ocorrências de improbidade administrativa.

16/08/2018

Novos empreendimentos fortalecem o desenvolvimento de Juazeiro do Norte

O Município de Juazeiro do Norte tem atraído novos investidores e recebido importantes empreendimentos que fortalecem a economia local. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sedeci), tem realizado ações de incentivo e atração de novos empreendimentos, de forma a contribuir para o desenvolvimento da Cidade. 

14/08/2018

Ação do MPCE visa sanar irregularidades no transporte escolar de Senador Pompeu

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça do Juizado Especial Geraldo Laprovítera Teixeira, propôs, no dia 7, uma ação de execução de obrigação de fazer contra o Município de Senador Pompeu, representado pelo prefeito Antônio Maurício Pinheiro Jucá, em virtude de irregularidades na prestação do serviço público de transporte escolar. Segundo o promotor de Justiça Geraldo Laprovítera Teixeira “A ação tem como finalidade resguardar o direito das crianças e adolescentes do Município de Senador Pompeu de ter um transporte escolar adequado e seguro”.

 

14/08/2018

Força-tarefa do MPCE, MPC, MPF e AGU recupera cerca de R$ 150mi do Fundef que seriam utilizados para

Uma força-tarefa composta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Contas (MPC) e Advocacia-Geral da União (AGU) têm coordenado inúmeras ações judiciais e extrajudiciais com o objetivo de resgatar recursos do Fundef que seriam utilizados para pagamento de honorários advocatícios. Segundo o MP de Contas, as ações preventivas evitaram que cerca de R$ 150 milhões de recursos da educação fossem utilizados irregularmente.

14/08/2018

Municípios devem enviar relatórios da LRF ao TCE até esta terça (14/8)

Prefeitos e presidentes de Câmaras têm até esta terça-feira (14/8) para enviarem ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará dois relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os chefes do Poder Executivo de todos os municípios precisam remeter o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do terceiro bimestre deste ano. Já os titulares dos dois Poderes de municípios com menos de 50 mil habitantes devem entregar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro semestre do atual exercício.

09/08/2018

Nota: Presidente Edilberto Pontes entrega ao TRE lista com mais de 3.500 gestores que tiveram contas

Um total de 3.586 gestores cearenses, entre jurisdicionados estaduais e municipais, tiveram suas contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará nos últimos oito anos. Do total de 6.389 processos, 54 são referentes a recursos estaduais. As decisões que tratam de contas irregulares, e que não cabem mais recurso, estão compreendidas no período entre 15/8/2010 e 7/8/2018.

31/07/2018

Cariri - TCE suspende licitação para serviços de resíduos sólidos em Juazeiro do Norte

A Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos (Semasp), do Município de Juazeiro do Norte, deve suspender a Concorrência Pública nº 2018.06.14.01 – SEMASP, na fase em que se encontra, por irregularidades apontadas pela Gerência de Fiscalização de Obras de Engenharia e Meio Ambiente (Geobra), do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. A decisão cautelar unânime foi homologada pelo colegiado, na sessão plenária desta terça-feira (31/7).

25/07/2018

TCE Ceará vai auditar contratos advocatícios entre Aprece e Prefeituras com uso de verbas do Fundeb

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou à Secretaria de Controle Externo que avalie os contratos advocatícios firmados entre a Associação dos Municípios (Aprece) e as Prefeituras cearenses com verbas destinadas exclusivamente à educação, provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundeb, extinto Fundef).

25/07/2018

Virtualização de pedidos de licença

A partir do dia primeiro de agosto, os pedidos de licença à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) serão realizados totalmente através da internet. A vantagem é que será possível acompanhar o processo de qualquer computador e a qualquer hora.

 

04/07/2018

TCE suspende licitações e pagamentos para recuperação de valores do Fundef em mais três municípios

Foram homologadas mais três medidas cautelares, durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará desta terça-feira (3/7), referentes a processos de licitação ou contratação de serviços jurídicos para a recuperação de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) que deixaram de ser repassados pela União.

04/07/2018

MPCE acusa vice-prefeito de Milagres por improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça respondendo pela Comarca de Milagres Saul Cardoso Onofre de Alencar, ajuizou, no dia 28 de junho de 2018, uma Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa contra o vice-prefeito, Abraão Sampaio de Lacerda. A ação requer a condenação do requerido pelo cometimento dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, previstos no artigo 9°, caput, da Lei n° 8.429/92.

28/06/2018

MPCE evita nepotismo em Lavras da Mangabeira

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lavras da Mangabeira Helga Barreto Tavares, expediu, no dia 14, uma recomendação ao prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, presidente da Câmara de Vereadores e aos vereadores de Lavras da Mangabeira, a fim de que sejam exoneradas 31 pessoas que se enquadram em situações de nepotismo, inclusive o nepotismo cruzado indireto no Poder Executivo.

26/06/2018

TCE impõe a ex-gestor devolução de R$ 162,4 mil ao município de Meruoca

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por maioria de votos, determinou ao ex-gestor do Fundo Geral da Prefeitura de Meruoca a devolução de R$ 162,4 mil aos cofres do município - a serem ainda corrigidos monetariamente - e o pagamento de multa no valor de R$ 16,9 mil em virtude de irregularidades apuradas na Prestação de Contas de Gestão relativa ao período de 6 de agosto a 31 de dezembro de 2013.

26/06/2018

Mantida decisão que condenou ex-prefeito de Missão Velha por improbidade administrativa

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que condenou o ex-prefeito de Missão Velha, José Leite Landim, por improbidade administrativa. Ele terá de pagar multa civil de 100 vezes o valor da última remuneração recebida enquanto chefe do executivo municipal; também teve suspensos os direitos políticos, por cinco anos, e foi proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

25/06/2018

MPCE requer suspensão dos parcelamentos de débitos previdenciários em Juazeiro do Norte

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) na última terça-feira (19/06) em desfavor do Município de Juazeiro do Norte e do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte (Previjuno) requerendo a suspensão de três acordos de parcelamento e um acordo de reparcelamento de débitos previdenciários assinados no final de 2017 que totalizam cerca de R$ 23 milhões.

25/06/2018

Por irregularidades em obra de Cuca, TCE determina devolução de R$ 229,4 mil

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou a devolução de R$ 229,4 mil aos cofres do município de Fortaleza - a serem ainda corrigidos monetariamente - em razão de irregularidades constatadas pelo órgão na construção do Centro Urbano de Cultura, Arte, Ciência e Esporte (Cuca) na área da Secretaria Executiva Regional 5. A obra foi licitada no ano de 2008 e sua execução iniciada em 2010.

22/06/2018

Ação contra lei que aumentou a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores do Ceará será

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5944 para questionar o artigo 1º da Lei Complementar 167/2016, do Ceará, que alterou a alíquota de contribuição previdenciária do funcionalismo público estadual. O relator, ministro Marco Aurélio, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para que a ação seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar.

19/06/2018

Cautelar suspende contrato advocatício em Sobral para recuperação de verbas destinadas à educação

O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por unanimidade de votos na sessão ordinária desta terça-feira (19/6), homologou medida cautelar em face de supostas irregularidades no âmbito da Concorrência Pública 003/2017 – SEFIN. O objeto da contratação são serviços técnicos profissionais especializados no patrocínio judicial, em todas as instâncias, e o seu acompanhamento até o trânsito em julgado, para recebimento das diferenças de complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

15/06/2018

TCE desaprova contas de ex-gestora de Saboeiro e imputa multa e débito de R$ 128 mil

Durante a Sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nesta quarta-feira (13/6), foi apreciada e desaprovada a prestação de contas de gestão do Gabinete do Prefeito de Saboeiro, exercício de 2014. O Relator do processo n°100971/15, Conselheiro Valdomiro Távora, em consonância com a Procuradoria de Contas, considerou as contas irregulares aplicando multa no valor de 3.450 UFIRCE equivalente a R$ 13.562,73 à responsável pela unidade gestora, em razão da permanência das falhas apontadas pelos técnicos do Tribunal.

15/06/2018

Segunda fase da operação Abelha Rainha afasta prefeita e gestores municipais de Jati

A operação Abelha Rainha investiga supostas irregularidades na desapropriação de dois imóveis pelo Poder Executivo de Jati. Neles, seriam construídos um estádio de futebol e uma academia de saúde. É investigada ainda a suspeita de enriquecimento ilícito e/ou locupletação de verbas públicas em razão dessa desapropriação e de contratos firmados com prestadores de serviço e fornecedores do Município.

13/06/2018

Justiça atende pedido do MPCE e concede liminar a favor da implantação do Demutran em Assaré

A Justiça concedeu liminar em Ação Civil Pública (ACP) impetrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Assaré, para efetivação do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran). Desde 2014, a Promotoria apura irregularidades no funcionamento e instalação do Demutram de Assaré e requisitou ao Município a realização de concurso público para provimento de cargos, a disponibilização de uma estrutura mínima para funcionamento do órgão, dentre outras solicitações.

06/06/2018

Superintendência do IJF tem 30 dias para esclarecer possíveis irregularidades em edital

Por unanimidade de votos, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão ordinária de 5/6 (terça-feira), homologou medida cautelar suspendendo o Pregão Eletrônico nº 041/2017-IJF (Fortaleza-CE), na fase em que se encontra, até ulterior decisão desta Corte. A medida visa elucidar possíveis irregularidades no edital, que tem como objeto a seleção de empresa para prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar.

31/05/2018

Acordo entre TCE e CGU no Ceará vai fortalecer ações de controle

O desenvolvimento de projetos e ações que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção é uma das principais metas do Acordo de Cooperação Técnica firmado na tarde desta quarta-feira (30/5) pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará e a União, por meio do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU). 

30/05/2018

TCE emite parecer prévio favorável com ressalvas às contas do governador de 2017

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará emitiu parecer favorável aprovando com ressalvas as contas de 2017 do governador Camilo Santana. A apresentação do Parecer Prévio foi feita pelo conselheiro Ernesto Saboia, relator do processo nº 03171/2018-5 durante sessão extraordinária na tarde desta segunda-feira (28/5), no auditório do Edifício 5 de Outubro.

30/05/2018

Tribunal suspende licitações de São Gonçalo do Amarante e Itapiúna

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará suspendeu duas licitações, dos municípios de São Gonçalo do Amarante e Itapiúna, em virtude de indícios de irregularidades em seus editais. Os processos visam, respectivamente, contratações nos valores de R$ 15,8 milhões, para pavimentação de ruas; e R$ 1,3 milhão, para limpeza pública, coleta e transporte de resíduos sólidos. 

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