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14/02/2019

Dia a dia - PF apura crimes relacionados ao fornecimento de material médico-cirúrgico ao SUS no Cear

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (14/2) a Operação Fratura Exposta com o objetivo de combater e desarticular um esquema de corrupção que envolveria médicos ortopedistas vinculados funcionalmente às unidades hospitalares da rede SUS. Cerca de 80 policiais federais cumprem dois mandados de prisão temporária e 26 mandados de busca e apreensão e de sequestro de bens de 14 envolvidos, todos expedidos pela 11ª Vara da Justiça Federal.

14/02/2019

Unipace abre credenciamento de professores do curso preparatório para o Enem: Projeto Alcance

A Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), presidida pelo deputado Elmano Freitas (PT), está com inscrições abertas para o credenciamento de Professores para o curso preparatório para o Enem “Projeto ALcance”. Os profissionais interessados devem ter experiência comprovada de, pelo menos, dois anos em ministrar aulas para cursos preparatórios para o Enem.

12/02/2019

Dia a dia - OAB-CE estuda ação judicial contra aumento da tarifa de água

Nesta terça-feira (12), a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará, através da comissão de defesa do consumidor, realiza uma audiência pública para discutir a possibilidade de mover uma ação judicial contra o aumento da tarifa de água. O evento será às 15 horas, na sede da Seccional cearense.

12/02/2019

Prefeitura de Fortaleza entrega sede própria do Caps AD no Bairro Cristo Redentor

A Prefeitura de Fortaleza entrega, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), a sede própria do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPs AD), com atendimento 24h, no bairro Cristo Redentor, Regional I. A inauguração será nesta quarta-feira (13/02), às 9h, e contará com a presença do prefeito Roberto Cláudio, da secretária da Saúde, Joana Maciel, da gerente da Célula de Atenção à Saúde Mental, Aline Gouveia, dentre outros gestores.

11/02/2019

Prefeitura de São Gonçalo do Amarante apresenta resultados da gestão

A Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante celebra o conjunto das principais ações promovidas nos últimos meses. O prefeito Cláudio Pinho destacou entre as conquistas, os resultados dos investimentos na educação, saúde e infraestrutura. “É um grande desafio administrar São Gonçalo do Amarante, mas é satisfatório trabalhar para que as coisas aconteçam. Isso só tem sido possível porque construímos um processo participativo com a comunidade, onde unimos forças para a construção de uma cidade melhor”, explica o prefeito.

 

11/02/2019

Oportunidade - Prefeitura oferta capacitações gratuitas para empreendedores neste mês de fevereiro

Com o intuito de apoiar os micro e pequenos empreendedores locais no aperfeiçoamento do seu negócio, a Prefeitura de Fortaleza promove mensalmente, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE), capacitações gratuitas como parte do Programa de Empreendedorismo Sustentável.
 

 

04/02/2019

Prefeito Roberto Cláudio entrega 11 novas ambulâncias ao Samu

O Prefeito Roberto Cláudio entrega 11 novas ambulâncias para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A solenidade de entrega será nesta segunda-feira (4), às 16 horas, no Paço Municipal. Com a entrega desse novo lote, que irá somar-se às sete novas unidades entregues em outubro de 2018, Fortaleza passa a contar com 18 novas unidades, renovando 100% da frota em uso na cidade.

01/02/2019

SAÚDE - Naumi Amorim entrega 4 postos reformados e anuncia conclusão de 13 unidades até junho em Cau

 O prefeito Naumi Amorim entregou nesta quarta-feira (30/1) quatro unidades básicas de saúde que passaram por reforma e requalificação. Localizados nas comunidades do Tôco, Metrópole, Nova Metrópole e Genipabu, os equipamentos contam com estrutura melhor além de insumos para atendimento de qualidade.

31/01/2019

Boa Viagem acata recomendação do MPCE e regulamenta uso de carros oficiais

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da comarca de Boa Viagem, Alan Moitinho Ferraz, recomendou ao Controlador Geral daquele município procedimentos e gerenciamento, controle e uso da frota de veículos da Administração Pública. A iniciativa foi acatada e regulamentada através da Instrução Normativa nº 001/2019, de 23 de janeiro de 2019, que normatiza e padroniza o uso de carros oficiais, fortalecendo o controle interno preventivo, além de inibir a utilização da frota fora do horário de expediente e para serviços particulares.

30/01/2019

Desembargador Haroldo Máximo assume Presidência do TRE do Ceará nesta quarta-feira

O desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), assumirá, às 10h desta quarta-feira (30/01), a Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). O magistrado, vice-presidente da Corte Eleitoral, completará o mandato da desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, atual presidente.

28/01/2019

Colabora Inova - Roberto Cláudio debate Projeto Meu Bairro Empreendedor com dirigente da CAF

O prefeito Roberto Cláudio esteve reunido, nesta quarta-feira (23/01), em Brasília, com o diretor representante da CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina) no Brasil, Jaime Holguín, com quem tratou do projeto Meu Bairro Empreendedor, um conjunto de ações que busca estimular as atividades econômicas em bairros polos da Capital.

 

28/01/2019

TRABALHO 515 vagas no Sine Municipal de Caucaia

Vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Setem), o Sine Municipal de Caucaia oferece nesta quarta-feira (23/1) 515 oportunidades de mercado. Oferecem mais vagas as ocupações de: armador de ferragens da construção civil, carpinteiro de obras, marceneiro, montador de estruturas metálicas, motorista de ônibus urbano, pintor de obras e soldador. Cada área tem disponível 50 vagas.

28/01/2019

EDUCAÇÃO Ano letivo de unidades depredadas em Caucaia não será prejudicado em Caucaia

A Secretaria Municipal de Educação (SME) já está tomando todas as providências necessárias para assegurar que os alunos das duas creches da rede municipal de ensino depredadas nessa onda de atentados que assola o Ceará não sejam prejudicados.

28/01/2019

Maracanaú é o que mais investe recursos próprios em saúde entre os grandes municípios do Ceará

Maracanaú, entre os 10 municípios mais populosos do Ceará, é o que mais investiu recursos próprios na área da saúde. Entre 2013 e 2017, na gestão do prefeito Firmo Camurça, a Prefeitura destinou R$ 388,47 per capita na média anual na área da saúde, conforme levantamento do Conselho Federal de Medicina, por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS. O investimento está à frente de Fortaleza (R$ 350 per capita), Sobral (R$ 260,07), Iguatu (R$ 214,92), Caucaia (R$ 172,95), Quixadá (R$ 172,95), Juazeiro do Norte (R$ 165,03), Crato (R$ 162,31), Maranguape (R$ 139,09) e Itapipoca (R$ 125,51). 

28/01/2019

VII FESTIVAL INTERNACIONAL DE FOLCLORE DO CEARÁ SERÁ REALIZADO EM SETE CIDADES DA REGIÃO JAGUARIBANA

Entre os dias 7 e 10 de fevereiro, sete municípios da Região Jaguaribana acolhem o VII Festival Internacional de Folclore do Ceará. Escolas, ginásios, faculdades e centros culturais de Alto Santo, Limoeiro do Norte, Morada Nova, Quixeré, Russas, São João do Jaguaribe e Tabuleiro do Norte, totalizando mais de 20 espaços cênicos.. O VII Festival Internacional de Folclore do Ceará é uma realização da EnCena Produções em parceria com as Prefeituras Municipais de Limoeiro do Norte e de Morada Nova, Colégio Diocesano Padre Anchieta, Academia Limoeirense de Letras, Universidade Estadual do Ceará (UECE) / FAFIDAM, Brisanet, Doces Limoeiro e Multiplac; apoio institucional do Conselho Internacional de Dança (Cid-Unesco), Organização Internacional de Folclore e Arte Popular (IOV), Comissão Nacional de Folclore, Comissão Cearense de Folclore, Associação Txai Cultura e Arte e Enel; promoção do Instituto União de Arte, Educação e Culturas Populares e apoio cultural da Secretaria da Cultura do Ceará.

 

27/01/2019

SOCIAL Parceria levará esporte ao Parque Botânico

Iniciativa da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude (Sejuv) vai ampliar a oferta de atividades do projeto Viva o Parque, no Parque Botânico do Ceará. A partir desse domingo (27/1), o Esporte no Parque levará atletas amadores e profissionais para compartilhar com o público técnicas e experiências para estimular a prática de esportes.

22/01/2019

PEDRA BRANCA: A POLÍCIA CIVIL E MPCE ESTÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL

A Polícia Civil e o Ministério Público do Ceará realizam, na manhã desta terça-feira (22), uma operação no município de Pedra Branca, localizado no Sertão Central do Estado. A operação tem como objetivo o combate a fraudes em licitações. Os alvos são duas construtoras.

21/01/2019

Justiça decreta a quebra dos sigilos bancário e fiscal do prefeito de Juazeiro do Norte, de secretár

O juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, Renato Belo Vianna Velloso, determinou, no dia 21, a quebra dos sigilos bancário e fiscal do prefeito daquela cidade, José Arnon Cruz Bezerra de Menezes, e dos secretários municipais Evaldo Soares de Souza (Finanças); Francimones Rolim de Albuquerque (Saúde); da ex-secretária de Saúde de Juazeiro do Norte, Maria Nizete Tavares Alves; do filho do prefeito e deputado federal diplomado, Pedro Augusto Geromel Bezerra de Menezes; e da filha do prefeito e sócia do Laboratório Vidas Ltda., Elise Geromel Bezerra de Menezes.
A decisão atende a uma Ação Cautelar Preparatória de Improbidade Administrativa ajuizada, no dia 16, pelos promotores de Justiça que atuam, respectivamente, na Defesa do Patrimônio Público e da Saúde Pública, Silderlandio do Nascimento e Flávio Côrte, tendo por base o Inquérito Civil Público que apura supostas irregularidades no Contrato de Gestão firmado entre o Município de Juazeiro do Norte e o Instituto Médico de Gestão Integrada (IMEGI) para gestão do Hospital e Maternidade São Lucas e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Limoeiro.

18/01/2019

A pedido do MPCE, Justiça determina restabelecimento do transporte universitário de Quixeramobim

O juiz de direito Rogaciano Bezerra Leite Neto deferiu Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim, requerendo que o Município de Quixeramobim restabeleça de forma integral, no prazo de 48 horas, o transporte coletivo escolar para universitários matriculados nas instituições de ensino Unicatólia, CISNE, UFC, IFCE e FECLESC-UECE, entre outras faculdades sediadas na região.

17/01/2019

MPCE requer construção de Centro-Pop em Itapipoca

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça da comarca de Itapipoca Maria Carolina de Paula Santos Steindorfer, ajuizou, no dia 17, uma ação civil pública combinada com pedido de tutela antecipada a fim de que o Poder Judiciário determine ao município de Itapipoca, no prazo de 60 dias, a construção de um Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. A ação, baseada num Inquérito Civil Público (ICP), tem como objetivo promover abrigo digno e alimentação às pessoas em situação de rua, ainda que a título provisório, bem como inclusão em tratamento de saúde.

17/01/2019

Oportunidade - Sine Municipal oferta 407 vagas de trabalho em Fortaleza

Os interessados devem procurar uma das unidades do Sine nas Regionais I, III, V e VI
As unidades de atendimento do Sine Municipal, equipamentos da Prefeitura de Fortaleza, geridos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE) em parceria com o Ministério do Trabalho, estão disponibilizando 407 vagas de trabalho em Fortaleza, incluindo Pessoas com Deficiência (PcD).

 

16/01/2019

Justiça suspende reajuste dos subsídios de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários de Bana

O juiz de Direito da comarca de Quixadá, Adriano Ribeiro Furtado Barbosa, suspendeu, no dia 15, a eficácia das leis municipais 608/2016 e 609/2016 do Município de Banabuiú que reajustaram os subsídios de prefeito, Francisco Hermes Nobre; do vice-prefeito; dos vereadores e dos secretários municipais, devendo os subsídios dos referidos agentes públicos serem pagos, doravante, de acordo com a legislação anterior sobre a matéria. O Município de Banabuiú deverá cumprir a decisão, no prazo de 30 dias, sob pena de multa R$ 10.000,00 a cada pagamento de subsídio realizado em desacordo com a decisão.

15/01/2019

MPF quer conclusão de obras de saneamento em Barbalha (CE)

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação na Justiça Federal para obrigar o município de Barbalha (CE) a concluir obras do sistema de esgotamento sanitário no distrito de Caldas. Elas foram iniciadas há, pelo menos, 14 anos, e ainda não finalizadas. A ausência de saneamento básico tem gerado a poluição de rios e do lençol freático no distrito e em terrenos próximos, inclusive os que integram área de proteção ambiental.

14/01/2019

MPCE recomenda proibição do “Festival de Prêmios” em Ubajara

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da comarca de Ubajara Maxwell de França Barros, expediu, no dia 16, uma recomendação aos responsáveis pelo “Festival de Prêmios”, a fim de que se abstenham de praticar qualquer exploração de jogos de bingo na cidade de Ubajara/CE, abstendo-se, também, de realizar propaganda deste tipo de evento, bem como de comercializar rifas, cartelas ou equivalentes. Em caso de descumprimento, o promotor de Justiça adotará as medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes, inclusive no âmbito criminal.

10/01/2019

Oportunidade -Prefeitura oferta oficinas de capacitações para empreendedores neste mês de janeiro

Para apoiar os micro e pequenos empreendedores locais no aperfeiçoamento do seu negócio, a Prefeitura de Fortaleza promove mensalmente, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE), capacitações gratuitas como parte do Programa de Empreendedorismo Sustentável.

09/01/2019

MPCE requer multa a prefeito de Russas por descumprir decisão judicial

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da comarca de Russas Luiz Dionísio de Melo Júnior, propôs, no dia 09, uma Ação de Execução de Multa Diária (astreinte) contra o prefeito daquele município, Raimundo Weber de Araújo, no valor de R$ 15.600,00, devido a título de descumprimento de decisão judicial. Esta ação objetiva o cumprimento da decisão judicial referente a uma Ação Civil Pública (ACP) que requerera a rescisão de todos os contratos temporários irregulares e a nomeação, posse e exercício dos candidatos aprovados no último concurso público, realizado em 2017, na condição de “classificados, classificáveis e cadastro de reserva” para os cargos nos quais existem servidores contratados temporariamente desempenhando função inerente ao cargo efetivo.

09/01/2019

Cariri - Juazeiro do Norte se prepara para o cinquentenário do monumento do Padre Cicero

A prefeitura de Juazeiro do Norte, no Ceará, vai iniciar os preparativos para as comemorações dos 50 anos de edificação do monumento do Padre Cicero, localizado na colina do horto. Segundo o prefeito Arnon Bezerra, a Secretaria de Turismo e Romarias - SETUR vai elaborar uma vasta programação para o ano do cinquentenário do monumento, um dos pontos turísticos mais visitados no Brasil. "Não mediremos esforços para realizarmos um grande evento este ano, justo no ano em que vamos comemorar uma data mais que especial do nosso ícone turístico", afirmou o prefeito, ressaltando que "no ano de 1984 testemunhamos um grande acontecimento que foi o cinquentenário de morte do nosso Padre Cicero e agora chegou a vez do cinquentenário do seu monumento.

09/01/2019

Prefeito Roberto Cláudio anuncia medidas para garantir prestação de serviços públicos municipais

O prefeito Roberto Cláudio reuniu, nesta quarta-feira (09/01), no Paço Municipal, sua equipe do secretariado, prestadores de serviços públicos e, junto ao comando da Polícia Militar, avaliou e apresentou o plano de atuação para manutenção dos serviços públicos da Cidade. O objetivo é garantir a normalização dos serviços públicos que, eventualmente, tenham sido alvo de ataques criminosos.

 

03/01/2019

SECULT CE REALIZA XIII MOSTRA ESTADUAL CEARÁ NATAL DE LUZ: EDIÇÃO 2018 HOMENAGEIA AS MESTRAS MARGARI

 A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult) realiza a XIII Mostra Estadual Ceará Natal de Luz. A edição já tem data e local: dia 04 de janeiro, a partir das 8h, na Praça do Ferreira, em Fortaleza. O evento marca o fim das atividades do Ciclo Natalino do Estado e terá como tema este ano “Duas Mestras: Uma Estrela e Uma Guerreira”, com homenagens às Mestras Margarida Guerreira, do reisado As Guerreiras de Joana D’Arc (Juazeiro do Norte), e Rita Costa (in memorian), do Pastoril Nossa Senhora de Fátima (Fortaleza).

 

03/01/2019

Indeferida liminar em reclamação que questiona bloqueio de verbas de Várzea Alegre (CE) para pagamen

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido de medida liminar na Reclamação (RCL) 32878, ajuizada pelo município de Várzea Alegre (CE) contra decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) que determinou o bloqueio de verbas municipais para o pagamento de precatórios. Segundo o ministro, a decisão reclamada está de acordo com a ordem constitucional vigente, instituída pelas Emendas Constitucionais (ECs) 94/2016 e 99/2017.

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