Atuação pública em período de calamidade

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02/10/2018

Liminar obriga Município de Itapajé a realizar concurso para preencher cargos vagos

Decisão judicial determina a realização de concurso público pelo Município de Itapajé para preencher cargos vagos que estão sendo ocupados por servidores temporários. A determinação, por meio de liminar, é da juíza Juliana Porto Sales, da 1ª Vara daquela Comarca, distante 122 km de Fortaleza.

25/09/2018

Ministro suspende processo de cassação do prefeito de Tauá (CE)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja suspenso o processo de cassação instaurado pela Câmara Municipal de Tauá (CE) contra o prefeito Carlos Windson Cavalcante Mota. Liminar com a determinação foi concedida na Reclamação (RCL) 31778, na qual o prefeito alegou violação da Súmula Vinculante (SV) 46. De acordo com o verbete, a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União. O processo de cassação ficará suspenso até o julgamento final da reclamação pela Corte.

25/09/2018

MPCE ajuíza ACP contra Município de Fortaleza por projeto de reforma ou demolição do Edifício São Pe

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Município de Fortaleza contra projeto de possível reforma ou demolição do Edifício São Pedro, situado na Praia de Iracema, para dar lugar à edificação de um prédio comercial.

25/09/2018

TSE suspende eleição para prefeito e vice de Aracoiaba

Decisão monocrática do ministro Jorge Mussi, divulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral, nesta terça-feira, 25/9, suspendeu a Eleição Suplementar para prefeito e vice de Aracoiaba, designada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, para o dia 28 de outubro, data prevista para o segundo turno das Eleições Gerais de 2018.

14/09/2018

TRE-CE define calendário das eleições suplementares em Aracoiaba e Croatá

Os eleitores dos municípios de Aracoiaba e Croatá escolherão prefeito e vice no próximo dia 28 de outubro, mesma data prevista para o segundo turno das Eleições Gerais de 2018. Os calendários das eleições suplementares foram aprovados pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, na sessão dessa sexta-feira, 14/9.

13/09/2018

PREFEITO DE TAUA CARLOS WIDSON É CASSADO E VICE-PREFEITO FRED RÊGO ASSUME NESSA QUINTA-FEIRA 13

O Prefeito Carlos Windson Cavalcante Mota(DEM) teve seu mandato cassado por 11 votos a 4 em sessão na Câmara Municipal, motivado por infração político-administrativa.MOTIVOS DA CASSAÇÃO - Entre os motivos da cassação do Prefeito Carlos Windson(DEM), estão:
1 - Descumprimento do orçamento do município referente ao teto de gastos com pessoal, que ultrapassou os 67%;
2 - Dispensa de licitação para contratação de transporte escolar, não prestação do serviço de transporte de alunos e negligência na defesa dos bens do município.

12/09/2018

Santana do Acaraú - Prefeito suspeito de assassinato recebe licença da Câmara

A Câmara dos Vereadores do município de Santana do Acaráu, concedeu nesta quarta-feira (12), o pedido de licença do prefeito Marcelo Arcanjo (MDB), acusado de matar um ex-funcionário da cidade identificado como Augusto Cesar do Nascimento, no último dia 29 de agosto.

06/09/2018

Prefeitura esclarece sobre o fim do convênio com a GAMEC

A Prefeitura de Maracanaú esclarece aos servidores municipais, clientes do Plano de Saúde GAMEC, que apesar do convênio para consignação em folha de pagamentos ter expirado sua vigência, em respeito aos usuários e com a finalidade de não interromper o atendimento e eventuais tratamentos em curso, continuaremos realizando os descontos em folha até o mês de novembro próximo. Neste período a Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais emitirá novo Chamamento Público para credenciar Operadoras de Plano de Saúde que tenham interesse em ofertar serviços aos servidores municipais, mediante pagamento através da consignação em folha, inclusive com a possibilidade de novo credenciamento com a própria GAMEC, conforme interesse demonstrado pela referida Operadora nas tratativas realizadas com a Prefeitura.

03/09/2018

Prefeitura de Fortaleza intensifica podas de árvores como medida preventiva

Para garantir a manutenção adequada da arborização da Cidade a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (UrbFor), mantém um cronograma que realiza serviços de poda e corte de árvores caídas como medida preventiva, trabalho que está sendo intensificado atualmente devido a época de ventos fortes.

 

31/08/2018

Eleições 2018 - TRE mantém cassação do diploma do prefeito de Aracoiaba

Na sessão desta quinta-feira, 30/8, a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, presidida pela desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, manteve, por unanimidade, a cassação do diploma do prefeito de Aracoiaba, Antônio Cláudio Pinheiro, e o declarou inelegível por 8 anos, juntamente, com Maria Valmira Silva de Oliveira, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2016.

29/08/2018

HOJE - Justiça determina exoneração de irmã da prefeita de Alto Santo por nepotismo

O juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Santo, Diogo Altorbelli Silva de Freitas, determinou, no dia 22, que a prefeitadaquele município, Maria Irisneile Gadelha Sousa Costa, exonere, no prazo de dez dias, a irmã dela, Maria Irisneila Gadelha Sousa, do cargo de Secretária de Assistência Social. O magistrado fixou uma multa diária no valor de R$ 3.000,00 para o caso de descumprimento desta decisão pelo promovido, valor este que será revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). A decisão atende a uma Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar ajuizada, no dia 18, peloMinistério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Gleydson Leanndro Carneiro Pereira.

28/08/2018

MPCE expede recomendação para regularizar parcelamento do solo urbano em Boa Viagem

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Boa Viagem, com atribuição na tutela difusa do meio ambiente e da ordem urbanística, emitiu recomendação nesta segunda-feira (27/08) à Prefeitura de Boa Viagem para não autorizar parcelamento ou desmembramento do solo urbano neste município, enquanto não aprovado pela ENEL e pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), o projeto de energia elétrica pública e domiciliar, bem como o de abastecimento de água e esgotamento sanitário do empreendimento, dentro das regras previstos na Lei Federal nº 6.766.

24/08/2018

Ministério Público Estadual promove audiência pública em Itapajé sobre o caso “Patronato”

O Ministério Público do Estado do Ceará promoveu uma Audiência Pública na tarde de quarta-feira (22/08) sobre o caso “Patronato”, que investiga acusações de pedofilia e exploração sexual de crianças na escola Patronato São José, em Itapajé.

23/08/2018

Concurso - Ematerce lança edital de concurso público com 263 vagas

A edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (22) divulga o edital do processo seletivo para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - Ematerce (PL Nº 68/2018). A seleção abre 263 vagas, sendo 196 para profissionais de nível médio e 67 para nível superior. A lei que autoriza o concurso foi sancionada no mês passado pelo Governo do Ceará.

23/08/2018

Prefeito Roberto Claudio anuncia ações de enfrentamento às arboviroses para 2019

O Prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, apresenta nesta sexta-feira, (24/8), às 8h30, no auditório do Paço Municipal, o Plano de Combate às Arboviroses para 2019. As estratégias serão divulgadas durante a reunião do Comitê Permanente Intersetorial de Enfrentamento às Arboviroses. O Comitê, instituído em 2017, reúne médicos, pesquisadores, especialistas em saúde pública e representantes de áreas intersetoriais da gestão; e faz parte de uma medida inovadora adotada pela gestão municipal para o controle da dengue, chikungunya e zika, tendo sido premiada durante o Congresso de Secretarias Municipais de Saúde de todo Brasil, o Conasems.

23/08/2018

3ª Vara de Quixadá determina homologação de concurso para servidores da Prefeitura

O juiz Adriano Ribeiro Furtado Barbosa, respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Quixadá, determinou que o concurso para servidores da Prefeitura do Município, previsto no Edital nº 01/2016, fosse homologado no prazo de cinco dias. O certame tinha sido anulado pelo Decreto Municipal nº 16/2017. O magistrado também proibiu o município de editar novo decreto anulando o concurso e vedou a contratação temporária de cargos para o exercício de atribuições contempladas no referido Edital.

20/08/2018

MPCE denuncia ex-diretor do Departamento de Finanças e Tributação de Tamboril por apropriação indébi

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça respondendo pela Comarca de Tamboril José Arteiro Soares Goiano, apresentou, no dia 03, uma denúncia contra o ex-diretor do Departamento de Finanças e Tributação do quadro da Secretaria de Administração e Finanças daquele município, Nílton Sampaio Cavalcante. Ele é acusado de apropriação indébita de, pelo menos R$ 50.000,00 obtidos mediante contratação da empresa Conduta Construções e Prestações de Serviços Ltda, para locação de veículos para o transporte de estudantes e professores das escolas da rede pública do município e possíveis ocorrências de improbidade administrativa.

16/08/2018

Novos empreendimentos fortalecem o desenvolvimento de Juazeiro do Norte

O Município de Juazeiro do Norte tem atraído novos investidores e recebido importantes empreendimentos que fortalecem a economia local. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sedeci), tem realizado ações de incentivo e atração de novos empreendimentos, de forma a contribuir para o desenvolvimento da Cidade. 

14/08/2018

Ação do MPCE visa sanar irregularidades no transporte escolar de Senador Pompeu

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça do Juizado Especial Geraldo Laprovítera Teixeira, propôs, no dia 7, uma ação de execução de obrigação de fazer contra o Município de Senador Pompeu, representado pelo prefeito Antônio Maurício Pinheiro Jucá, em virtude de irregularidades na prestação do serviço público de transporte escolar. Segundo o promotor de Justiça Geraldo Laprovítera Teixeira “A ação tem como finalidade resguardar o direito das crianças e adolescentes do Município de Senador Pompeu de ter um transporte escolar adequado e seguro”.

 

14/08/2018

Força-tarefa do MPCE, MPC, MPF e AGU recupera cerca de R$ 150mi do Fundef que seriam utilizados para

Uma força-tarefa composta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Contas (MPC) e Advocacia-Geral da União (AGU) têm coordenado inúmeras ações judiciais e extrajudiciais com o objetivo de resgatar recursos do Fundef que seriam utilizados para pagamento de honorários advocatícios. Segundo o MP de Contas, as ações preventivas evitaram que cerca de R$ 150 milhões de recursos da educação fossem utilizados irregularmente.

14/08/2018

Municípios devem enviar relatórios da LRF ao TCE até esta terça (14/8)

Prefeitos e presidentes de Câmaras têm até esta terça-feira (14/8) para enviarem ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará dois relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os chefes do Poder Executivo de todos os municípios precisam remeter o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do terceiro bimestre deste ano. Já os titulares dos dois Poderes de municípios com menos de 50 mil habitantes devem entregar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro semestre do atual exercício.

09/08/2018

Nota: Presidente Edilberto Pontes entrega ao TRE lista com mais de 3.500 gestores que tiveram contas

Um total de 3.586 gestores cearenses, entre jurisdicionados estaduais e municipais, tiveram suas contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará nos últimos oito anos. Do total de 6.389 processos, 54 são referentes a recursos estaduais. As decisões que tratam de contas irregulares, e que não cabem mais recurso, estão compreendidas no período entre 15/8/2010 e 7/8/2018.

31/07/2018

Cariri - TCE suspende licitação para serviços de resíduos sólidos em Juazeiro do Norte

A Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos (Semasp), do Município de Juazeiro do Norte, deve suspender a Concorrência Pública nº 2018.06.14.01 – SEMASP, na fase em que se encontra, por irregularidades apontadas pela Gerência de Fiscalização de Obras de Engenharia e Meio Ambiente (Geobra), do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. A decisão cautelar unânime foi homologada pelo colegiado, na sessão plenária desta terça-feira (31/7).

25/07/2018

TCE Ceará vai auditar contratos advocatícios entre Aprece e Prefeituras com uso de verbas do Fundeb

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou à Secretaria de Controle Externo que avalie os contratos advocatícios firmados entre a Associação dos Municípios (Aprece) e as Prefeituras cearenses com verbas destinadas exclusivamente à educação, provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundeb, extinto Fundef).

25/07/2018

Virtualização de pedidos de licença

A partir do dia primeiro de agosto, os pedidos de licença à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) serão realizados totalmente através da internet. A vantagem é que será possível acompanhar o processo de qualquer computador e a qualquer hora.

 

04/07/2018

TCE suspende licitações e pagamentos para recuperação de valores do Fundef em mais três municípios

Foram homologadas mais três medidas cautelares, durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará desta terça-feira (3/7), referentes a processos de licitação ou contratação de serviços jurídicos para a recuperação de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) que deixaram de ser repassados pela União.

04/07/2018

MPCE acusa vice-prefeito de Milagres por improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça respondendo pela Comarca de Milagres Saul Cardoso Onofre de Alencar, ajuizou, no dia 28 de junho de 2018, uma Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa contra o vice-prefeito, Abraão Sampaio de Lacerda. A ação requer a condenação do requerido pelo cometimento dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, previstos no artigo 9°, caput, da Lei n° 8.429/92.

28/06/2018

MPCE evita nepotismo em Lavras da Mangabeira

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lavras da Mangabeira Helga Barreto Tavares, expediu, no dia 14, uma recomendação ao prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, presidente da Câmara de Vereadores e aos vereadores de Lavras da Mangabeira, a fim de que sejam exoneradas 31 pessoas que se enquadram em situações de nepotismo, inclusive o nepotismo cruzado indireto no Poder Executivo.

26/06/2018

TCE impõe a ex-gestor devolução de R$ 162,4 mil ao município de Meruoca

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por maioria de votos, determinou ao ex-gestor do Fundo Geral da Prefeitura de Meruoca a devolução de R$ 162,4 mil aos cofres do município - a serem ainda corrigidos monetariamente - e o pagamento de multa no valor de R$ 16,9 mil em virtude de irregularidades apuradas na Prestação de Contas de Gestão relativa ao período de 6 de agosto a 31 de dezembro de 2013.

26/06/2018

Mantida decisão que condenou ex-prefeito de Missão Velha por improbidade administrativa

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que condenou o ex-prefeito de Missão Velha, José Leite Landim, por improbidade administrativa. Ele terá de pagar multa civil de 100 vezes o valor da última remuneração recebida enquanto chefe do executivo municipal; também teve suspensos os direitos políticos, por cinco anos, e foi proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

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