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04/05/2021 blogs

Nepotismo: MPCE recomenda exoneração de parentes de prefeito por ausência de qualificação técnica em

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Parambu, recomendou ao prefeito do Município, Rômulo Noronha, a exoneração do Chefe de Gabinete, Robson Noronha, e da Secretária-adjunta da Saúde de Parambu, Iraneide Noronha, em até quinze dias. Conforme a Recomendação do MPCE, de 27 de abril de 2021, Robson e Iraneide Noronha são parentes em 3º grau do chefe do Poder Executivo da cidade e não possuem qualificações técnicas para ocuparem os cargos, visto que sequer concluíram o ensino fundamental (cursaram somente até a 4ª série).

03/05/2021 sites

MPCE recomenda cumprimento do Plano Nacional de Imunização e garantia da segunda dose contra Covid-1

Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) já expediu recomendações para que 29 municípios notificados cumpram o Plano Nacional de Imunização (PNI), promovendo a inclusão de seus resultados no sistema unificado da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SESA) Saúde Digital. Cada município deve adotar providências para garantir a segunda dose da vacina contra a Covid-19.  

28/04/2021 blogs

Improbidade: MPCE ingressa com ação contra ex-presidente da Câmara de Vereadores de Altaneira

Conforme a Promotoria de Justiça de Nova Olinda, nos anos de 2013 e 2014, a Câmara Municipal de Vereadores de Altaneira, através da sua então presidente, Maria Valdelice de Oliveira, realizou a contratação de empresas por meio de fracionamento indevido e ausência de procedimento legais para a dispensa de licitação. Em 14 de janeiro de 2015, em sua nova gestão como presidente da Casa Legislativa, Maria Valdelice contratou serviço de assessoria jurídica mediante irregular procedimento de dispensa de licitação, cujo parecer fora assinado por indivíduo estranho aos quadros da administração e autorizou o pagamento antecipado de serviço sabidamente ainda não executado. 

28/04/2021 blogs

Juazeiro do Norte- Sedest adquire mais de 1.600 quilos de alimentos através do PAA

A Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho de Juazeiro do Norte - Sedest recebeu nesta quarta-feira, 28, 1.614 quilos de alimentos, oriundos da agricultura familiar, com a retomada do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. 

20/04/2021 blogs

Justiça estadual convoca candidatos aprovados no concurso público de servidor

Um total de 42 candidatos aprovados no Concurso Público de Servidor do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) foram convocados para assumir as funções, nas vagas destinadas aos cargos de Técnico Judiciário (Área Judiciária) e Técnico Judiciário (Área Técnico-Administrativa). O Edital de Convocação foi publicado no Diário da Justiça desta sexta-feira (16/04).

15/04/2021 blogs

Assembleia Legislativa aprova crédito especial que beneficia catadores

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão de hoje (15), a Mensagem Governamental 8647/2021, que autoriza crédito especial no valor de R$ 1,7 milhão destinados à Secretaria do Meio Ambiente (Sema), Corpo de Bombeiros e Fundo Estadual de Saúde. Em destaque, R$ 1.485.000,00 destinados à Sema para compra de 73 prensas enfardadeiras e 73 carros modernos para coleta e beneficiamento de resíduos sólidos direcionados às associações com beneficiários do programa Auxílio Catador.

14/04/2021 blogs

Câmara aprova novas regras para Previdência Municipal

Os vereadores aprovaram em disussão única, na sessão virtual desta quarta-feira, 14, o projeto de lei complementar nº 26/2021 que trata da reforma da Previdência Municipal, de autoria do prefeito José Sarto Nogueira (PDT). A matéria recebeu 9 emendas e segue para Redação Final na próxima sexta-feira (16).

13/04/2021 blogs

Senado aprova uso de verbas de saúde por estados e municípios

Senado aprovou hoje (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/2021, que estende até o fim deste ano a autorização concedida a estados, Distrito Federal e municípios para utilizar, em serviços de saúde, verbas remanescentes de anos anteriores dos fundos de saúde. Essas verbas devem ter sido repassadas pelo Ministério da Saúde. A matéria ainda precisa de sanção presidencial para ter validade.

08/04/2021 blogs

Após ação do MPCE, Justiça determina que Município de Quixeramobim pague salários atrasados de servi

 Após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim determinou, na terça-feira (06/04), a liberação do valor de R$ 1.584.888,36 em favor dos servidores da saúde do Hospital Regional Dr. Pontes Neto (HRDPN) e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Quixeramobim, determinando ao Município de Quixeramobim a realização do pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2020 dos servidores da UPA e do HRPN.

 

07/04/2021 blogs

Governo do Ceará anuncia auxílio cesta básica e isenta taxa do transporte regular e complementar

Em uma transmissão ao vivo nesta quarta-feira (7), através de suas redes sociais, o governador do Ceará, Camilo Santana, divulgou mais duas ações sociais de apoio às famílias cearenses nesse período de pandemia. São eles um cartão alimentação, que beneficiará cerca de 150 mil famílias cearenses, e a suspensão do pagamento da taxa de regulação nos transportes regulares e complementares do Estado.

 

06/04/2021 blogs

Governo do Ceará divulga relação de inscritos no edital que investirá R$ 4 milhões para eventos corp

O Governo do Ceará divulga, através do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (6), a relação de propostas inscritas para 92 projetos do edital que prevê investimento total de R$ 4 milhões  para a realização de Eventos Corporativos de forma virtual, no período da pandemia da Covid-19.

 

30/03/2021 blogs

CDC avança nas concessões - Portaria da Secretaria de Aquicultura e Pesca, publicada hoje (30/03), p

O Terminal Pesqueiro de Camocim entra para o rol de áreas a serem concedidas pela Companhia Docas do Ceará, após publicação da Portaria SAP/MAPA nº 100, de 29/03/2021, nesta terça-feira (30). A decisão atende o pleito da diretoria da CDC, que vinha alinhando as tratativas junto às secretarias de Aquicultura e Pesca e de Portos e Transportes Aquaviários há cerca de um ano e meio (período que coincide com a administração da atual gestão). Com mais esse respaldo federal, a Autoridade Portuária avança no planejamento das concessões de áreas operacionais e não operacionais e já prevê lançar o Edital até o segundo semestre deste ano.

 

29/03/2021 blogs

Governo do Ceará abre cadastro para solicitação de auxílio financeiro aos profissionais do Setor de

Começa nesta segunda-feira (29) o cadastramento de profissionais desempregados do setor de bares, restaurantes e alimentação fora do lar para receber o auxílio financeiro no valor de R$1.000. Essa é uma das medidas anunciadas pelo governador Camilo Santana para apoiar o setor, um dos mais prejudicados pela pandemia da Covid-19. A medida será executada através da Secretaria do Turismo do Ceará (Setur).

 

22/03/2021 blogs

Repasse do Fundeb em 2021 será de R$ 179 bilhões

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), deve divulgar, até o final de março, o cronograma de repasses dos recursos da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que em 2021 deve totalizar R$ 179 bilhões. A informação foi dada pelo ministro da Educação Milton Ribeiro, durante solenidade que marcou a assinatura, pelo presidente Jair Bolsonaro, do decreto que regulamenta os procedimentos operacionais do novo Fundeb.    

 

17/03/2021 Blosgs

Justiça acata denúncia do MPCE e determina afastamento da secretária de Saúde de General Sampaio por

De acordo com o promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto, a gestora da saúde municipal efetuou compras na oficina mecânica investigada fora dos meios legais, sem que efetuasse a licitação ou o procedimento de dispensa, deixando de apresentar a cotação de preços e a justificativa de escolha da empresa, o que impossibilita a fiscalização dos recursos públicos pelos órgãos de controle administrativo. 

 

16/03/2021 blogs

Auxílio emergencial para setor cultural e projeto Renda em Casa para autônomos é aprovado na CMFor

 Aprovadas na Câmara Municipal de Fortaleza em sessões virtuais nesta terça-feira, 16, propostas encaminhadas pelo prefeito Sarto Nogueira (PDT) concedem auxílio financeiro aos profissionais do setor cultural e trabalhadores autônomos, catadores, carroceiros e guias turísticos. A ação tem como objetivo garantir uma renda mínima aos profissionais afetados pela pandemia e em situação de vulnerabilidade social.

 

16/03/2021 blogs

Governo do Ceará recebe aval da Assembleia para quitar contas de energia de bares e restaurantes

 A pandemia de Covid-19 trouxe com ela inúmeros desafios para as atividades econômicas em geral. Consciente deste cenário, o Governo do Ceará tem lançado especialmente nas últimas semanas inúmeras ações em benefício de diversos setores como os de eventos e alimentação fora do lar. Desta vez, o governador Camilo Santana encaminhou para a Assembleia e recebeu a aprovação para que o Estado pague os débitos a contas de energia de bares, lanchonetes e restaurantes.

 

15/03/2021 blogs

Após atuação do MPCE, Justiça condena ex-gestor de Madalena por improbidade administrativa

 A 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem condenou por improbidade administrativa José Ricardo Alexandre da Silva, ex-gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) do Município de Madalena. A decisão atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Madalena.

 

14/03/2021 blogs

Em visita à SMS, Sarto anuncia 82 novos leitos exclusivos para o tratamento da Covid-19 em Fortaleza

 O prefeito de Fortaleza, José Sarto, visitou, neste domingo (14/03), a sede da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e acompanhou a logística executada pela Central de Regulação Hospitalar do Município. Diante dos indicadores epidemiológicos e assistenciais vigentes, marcados pelo aumento do número de casos e de internações pela Covid-19, a Prefeitura segue otimizando a capacidade assistencial em todos os pontos de atenção à Saúde. Ao longo desta semana, pelo menos 82 novos leitos exclusivos para pacientes infectados pelo novo coronavírus deverão ser entregues.

 

10/03/2021 blogs

MPCE ingressa com ação para que Prefeitura de Aurora pague salários atrasados de servidores municipa

Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Aurora, ingressou, nessa terça-feira (09/03), com Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Município de Aurora para que a Prefeitura pague, em até 72 horas, os vencimentos atrasados referentes ao mês de dezembro de 2020 dos servidores públicos municipais. Na Ação, o MPCE pede ainda que o prefeito de Aurora pague multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento da medida para cada salário de servidor atrasado em caso de deferimento da Ação pelo Poder Judiciário.

 

09/03/2021 blogs

MPCE orienta que o Município de Madalena utilize pregão eletrônico nos processos licitatórios

Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça respondendo pela comarca de Madalena Alan Moitinho Ferraz, recomendou, no dia 8, que a prefeita daquele município, Maria Sônia de Oliveira Costa, os secretários municipais, e o presidente da Câmara de Vereadores promovam, preferencialmente, a realização da modalidade pregão eletrônico nas contratações governamentais de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, especialmente na área da Educação e da Assistência Social, independente da fonte de recursos envolvida, salvo se ficar cabalmente comprovada a incapacidade técnica ou a desvantagem para a administração pública na realização da forma eletrônica, conforme previsto no artigo 1º, parágrafo 4 do Decreto nº 10.024/2019.

 

09/03/2021 blogs

Governo do Ceará vai pagar as contas de água de 493 mil famílias de baixa renda e isentar tarifa de

Em transmissão ao vivo nas redes sociais, na noite desta terça-feira (9), o governador do Ceará, Camilo Santana anunciou que o Governo do Ceará, através da Cagece e do Sistema Sisar, isentará a conta de água de cerca de 493 mil famílias cearenses pelos meses de abril e maio, em um investimento total estimado de R$ 56,8 milhões com essas ações. Confira os detalhes das medidas sociais em apoio às famílias cearenses anunciadas nesta terça-feira (9):

 

07/03/2021 blogs

MPCE ajuíza Ação Civil Pública para combater nepotismo no Município de Ocara

A ação ocorre em face do Município de Ocara, da empresária e prefeita Amália Lopes de Sousa, de seu esposo, Almir Pereira de Sousa (empresário e secretário de Governo) e do irmão da prefeita, Francisco Márcio Moreira Lopes (secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano). A finalidade do processo é punir a prática histórica da nomeação de pessoas que mantêm relação de parentesco em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afim, com autoridades públicas, para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança e contratação temporária, sem qualificação técnica ou acadêmica para tanto. 

 

02/03/2021 blogs

Avança na Câmara Municipal de Fortaleza projeto que faz adequações à Lei Orgânica com base na Emenda

 A Câmara Municipal de Fortaleza iniciou na manhã desta terça-feira, 2, a tramitação da mensagem do Poder Executivo sobre as adequações na Lei Orgânica do Município com base na Emenda Constitucional nº 103. O Projeto de Emenda nº 5/21 propõe alterar os artigos 124, 125, 126 e 127 da Lei Orgånica. Foram registrados 23 votos favoráveis e 12 contrários.

 

01/03/2021 blogs

MPCE e MPF recomendam que Município de Fortaleza não patrocine clubes de futebol em 2021

Na Recomendação conjunta, MPCE e MPF reforçam que “apesar do nobre desiderato de fomento ao desporto local, sob a perspectiva do princípio da razoabilidade, não é recomendável no momento atual o dispêndio de recursos públicos com patrocínio a times de futebol profissional ao preço de uma boa gestão da coisa pública e prestação de serviços públicos de qualidade, inclusive porque tal ato não configura interesse primário, mas mero interesse governamental, nem sempre identificado com o interesse da sociedade”.  

 

24/02/2021 blogs

MPCE celebra acordo para Município de Pereiro rescindir contratos temporários e fazer concurso públi

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Pereiro, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para o Município realizar concurso público para substituição de vagas temporárias. O acordo reza ainda que a prestação de serviços públicos necessários deve ser mantida nos períodos de convocação, nomeação e posse dos aprovados. Portanto, só após a última fase do certame, que é a posse, os contratos temporários serão rescindidos. Além disso, essa transição só deve acontecer após a pandemia. 

 

24/02/2021 blogs

Nota de esclarecimento sobre suposta irregularidade em Sobral

O Ministério Público Federal (MPF) esclarece que, diferente do que foi divulgado em mídias sociais, não apresentou, até o momento, qualquer denúncia contra a Prefeitura de Sobral (CE) por suposta irregularidade no uso de verba que teria sido transferida à administração municipal pelo Ministério da Saúde para ser posteriormente repassada à Santa Casa de Misericórdia daquela cidade.

 

18/02/2021 blogs

Justiça concede liminar que anula tramitação da reforma da Previdência em Fortaleza

Atendendo parcialmente ao Mandado de Segurança apresentado pela vereadora Ana Paula (PDT), a juíza Ana Cleyde Viana de Souza, da 14ª Vara da Fazenda Pública, determinou, nesta quinta-feira (18/2), a suspensão da tramitação do Projeto de Emenda à Lei

 

16/02/2021 blogs

Governo do Ceará anuncia medidas de apoio ao Setor de Eventos

 Através de transmissão ao vivo nas redes sociais, o governador Camilo Santana anunciou medidas de apoio ao setor de eventos para esse período de pandemia. Estavam presentes o secretário-chefe da Casa Civil, Chagas Vieira, a titular da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Fernanda Pacobahyba, o secretário da cultura, Fabiano Piúba, e o secretário executivo de planejamento e orçamento da Seplag, Flávio Ataliba, que também coordena o comitê que dialoga com os setores produtivos e econômicos do Ceará.

 

15/02/2021 blogs

Prefeitura de Barbalha negocia débito de quase R$ 3 mi com a Enel

A Secretaria de Finanças de Barbalha realizou levantamento junto à Enel e constatou débito de quase R$ 3 milhões junto ao órgão. Os valores são referentes ao consumo de 2019 e 2020.

 

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