Atuação pública em período de calamidade

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12/06/2020 Blogs

Prefeitura de Fortaleza dá início à segunda etapa da obra de alargamento da Av. Sargento Hermínio

Prefeitura de Fortaleza dará início, nesta sexta-feira (12/06), por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinf), à segunda etapa das obras de alargamento e urbanização da Av. Sargento Hermínio, no Álvaro Weyne (Regional I).

03/06/2020 Blogs

Prefeitura estuda nova data para pagamento de primeira parcela do 13º salário

Em virtude do impacto provocado pela pandemia do novo coronavírus em Fortaleza e a consequente queda da receita, a Prefeitura decidiu adiar o pagamento da primeira parcela do 13º salário dos servidores municipais, sempre previsto para o mês de junho. Esta será a primeira vez que o calendário de pagamento sofrerá adequação, desde o início da atual gestão.

01/06/2020 Blogs

Fiscalização do MPCE sobre uso dos recursos públicos no combate à Covid-19 avança em todo Ceará

Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) continua atento e investigando a aplicação dos recursos públicos estaduais e municipais para o combate ao Coronavírus. Até esta sexta-feira (29/05), já foram instaurados 124 procedimentos, sendo 17 destes em Fortaleza. Comparado ao primeiro balanço divulgado no dia 14 de maio, que apontou 43 atos do MP na fiscalização do dinheiro público, este número cresceu 170%.

16/03/2020 Blogs

Prefeitura de Fortaleza amplia atendimento infantil no Quintino Cunha

A Prefeitura de Fortaleza expande o atendimento às crianças do bairro Quintino Cunha com a entrega do 14° Núcleo de Desenvolvimento Infantil (NDI) Aleuda Maria Damasceno Cavalcante, nesta quinta-feira, às 9 horas. Esse é o segundo equipamento deste tipo, disponível para os moradores da Regional III.
 

04/02/2020 Blogs

TCE Ceará recomenda alterações ao edital da Cagece que podem gerar uma economia de R$ 49 milhões

O Tribunal de Contas do Ceará emitiu uma série de recomendações à minuta do edital da Cagece que prevê uma Parceria Público-Privada (PPP) para construção, operação e manutenção de planta de dessalinização de água marinha na Região Metropolitana de Fortaleza. Entre as recomendações está a atualização do cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) e da Taxa Interna de Retorno (TIR). Somente a alteração de um dos índices que compõem o WACC poderá gerar uma economia no contrato de cerca de R$ 49 milhões.

14/10/2019 Blogs

MPCE ajuíza ação contra ex-prefeito de Icó por atos de desmonte

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Icó, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face do ex-prefeito de Icó, Jaime Júnior, de 15 ex-gestores e ex-servidores no Município e de quatro empresas por indícios de graves irregularidades durante o mandato do gestor municipal entre 2013 e 2016. A ACP foi distribuída na última sexta-feira (11/10) para a 2ª Vara de Icó.

31/03/2019

Prefeito Roberto Cláudio lança Projeto Meu Bairro Empreendedor no Bom Jardim Ocasião marcou a inaugu


O prefeito Roberto Cláudio lançou, na tarde desta sexta-feira (29/03), o Projeto Meu Bairro Empreendedor. Implantado inicialmente no bairro Bom Jardim, o projeto-piloto visa ao fomento da economia local por meio de diversas ações. A iniciativa, coordenada pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico de Fortaleza (SDE), objetiva estimular a organização de pequenos produtores e empreendedores, desburocratizar a formalização, realizar capacitações técnicas e gerenciais, consultorias, facilitar o acesso ao microcrédito, com foco no desenvolvimento de novas empresas e na expansão das existentes, além de organizar os produtores locais para participarem do Programa de Compras Governamentais da Prefeitura de Fortaleza.

07/03/2019

Cariri - MPCE requer construção de aterro sanitário em Juazeiro do Norte e questiona aluguel de terr

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e do Patrimônio Público em Juazeiro do Norte, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) nessa quinta-feira (7), requerendo a construção de um aterro sanitário e o fechamento do lixão municipal em até um ano...O MP apontou ainda que o Poder Público Municipal tentou, em 2018, contratar uma empresa com aterro sanitário por meio de concorrência pública, pretendendo repassar à iniciativa privada mais de R$ 10 milhões por 12 meses de serviço. O Tribunal de Contas do Estado suspendeu a concorrência por vislumbrar direcionamento da licitação.

24/02/2019

Prefeitura de Fortaleza lança plataforma de qualificação profissional

O lançamento será realizado nesta segunda (25/02), a partir das 14h, no Auditório do Paço Municipal
O prefeito Roberto Cláudio lança, nesta segunda-feira (25/02), às 14h, no auditório do Paço Municipal, o Profuturo Fortaleza, uma plataforma online que reúne as informações sobre os cursos de qualificação profissional ofertados pela Prefeitura de Fortaleza. Desenvolvida pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação (Citinova), em parceria com a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE), a plataforma vai centralizar e disponibilizar ferramentas de acesso às formações profissionais. A ação faz parte do pacote de medidas do Programa Fortaleza Competitiva.

 

16/02/2019

Negada liminar para suspender ação penal contra desembargador aposentado do Ceará

 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar por meio da qual a defesa do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) Valdsen da Silva Alves Pereira buscava suspender a ação penal a que ele responde pela suposta prática do crime de corrupção passiva. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 165536. O magistrado aposentou-se compulsoriamente, em razão da idade, em maio de 2014. Mesmo assim, foi inserido na condição de investigado em inquérito aberto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foro para julgamento de desembargadores. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), oferecida em novembro de 2017, o magistrado participava de uma suposta rede de corrupção, formada por outros desembargadores do TJ-CE, que recebia vantagem pecuniária em troca de decisões judiciais favoráveis a supostos corruptores.

16/02/2019

Prefeitura retoma programação do Projeto +Bairros no Papicu

A Prefeitura de Fortaleza realizou, por meio da Secretaria Regional II, neste sábado (16/02), a partir das 8h, a abertura da 10ª edição do projeto +Bairros, que segue levando melhorias aos bairros da Capital. O evento acontecerá no perímetro das Ruas Júlio Azevedo e Eduardo Sabóia, na Comunidade Verdes Mares, no bairro Papicu. Na ocasião, o secretário da Regional II, Ferruccio Feitosa, entregará os Termos de Permissão aos Ambulantes que atuam no bairro. Haverá também a entrega de uma calçada completamente requalificada na Rua Júlio Azevedo, com grafitagem nos muros do entorno do local.

14/02/2019

Dia a dia - PF apura crimes relacionados ao fornecimento de material médico-cirúrgico ao SUS no Cear

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (14/2) a Operação Fratura Exposta com o objetivo de combater e desarticular um esquema de corrupção que envolveria médicos ortopedistas vinculados funcionalmente às unidades hospitalares da rede SUS. Cerca de 80 policiais federais cumprem dois mandados de prisão temporária e 26 mandados de busca e apreensão e de sequestro de bens de 14 envolvidos, todos expedidos pela 11ª Vara da Justiça Federal.

14/02/2019

Unipace abre credenciamento de professores do curso preparatório para o Enem: Projeto Alcance

A Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), presidida pelo deputado Elmano Freitas (PT), está com inscrições abertas para o credenciamento de Professores para o curso preparatório para o Enem “Projeto ALcance”. Os profissionais interessados devem ter experiência comprovada de, pelo menos, dois anos em ministrar aulas para cursos preparatórios para o Enem.

12/02/2019

Dia a dia - OAB-CE estuda ação judicial contra aumento da tarifa de água

Nesta terça-feira (12), a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará, através da comissão de defesa do consumidor, realiza uma audiência pública para discutir a possibilidade de mover uma ação judicial contra o aumento da tarifa de água. O evento será às 15 horas, na sede da Seccional cearense.

12/02/2019

Prefeitura de Fortaleza entrega sede própria do Caps AD no Bairro Cristo Redentor

A Prefeitura de Fortaleza entrega, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), a sede própria do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPs AD), com atendimento 24h, no bairro Cristo Redentor, Regional I. A inauguração será nesta quarta-feira (13/02), às 9h, e contará com a presença do prefeito Roberto Cláudio, da secretária da Saúde, Joana Maciel, da gerente da Célula de Atenção à Saúde Mental, Aline Gouveia, dentre outros gestores.

11/02/2019

Prefeitura de São Gonçalo do Amarante apresenta resultados da gestão

A Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante celebra o conjunto das principais ações promovidas nos últimos meses. O prefeito Cláudio Pinho destacou entre as conquistas, os resultados dos investimentos na educação, saúde e infraestrutura. “É um grande desafio administrar São Gonçalo do Amarante, mas é satisfatório trabalhar para que as coisas aconteçam. Isso só tem sido possível porque construímos um processo participativo com a comunidade, onde unimos forças para a construção de uma cidade melhor”, explica o prefeito.

 

11/02/2019

Oportunidade - Prefeitura oferta capacitações gratuitas para empreendedores neste mês de fevereiro

Com o intuito de apoiar os micro e pequenos empreendedores locais no aperfeiçoamento do seu negócio, a Prefeitura de Fortaleza promove mensalmente, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE), capacitações gratuitas como parte do Programa de Empreendedorismo Sustentável.
 

 

04/02/2019

Prefeito Roberto Cláudio entrega 11 novas ambulâncias ao Samu

O Prefeito Roberto Cláudio entrega 11 novas ambulâncias para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A solenidade de entrega será nesta segunda-feira (4), às 16 horas, no Paço Municipal. Com a entrega desse novo lote, que irá somar-se às sete novas unidades entregues em outubro de 2018, Fortaleza passa a contar com 18 novas unidades, renovando 100% da frota em uso na cidade.

01/02/2019

SAÚDE - Naumi Amorim entrega 4 postos reformados e anuncia conclusão de 13 unidades até junho em Cau

 O prefeito Naumi Amorim entregou nesta quarta-feira (30/1) quatro unidades básicas de saúde que passaram por reforma e requalificação. Localizados nas comunidades do Tôco, Metrópole, Nova Metrópole e Genipabu, os equipamentos contam com estrutura melhor além de insumos para atendimento de qualidade.

31/01/2019

Boa Viagem acata recomendação do MPCE e regulamenta uso de carros oficiais

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da comarca de Boa Viagem, Alan Moitinho Ferraz, recomendou ao Controlador Geral daquele município procedimentos e gerenciamento, controle e uso da frota de veículos da Administração Pública. A iniciativa foi acatada e regulamentada através da Instrução Normativa nº 001/2019, de 23 de janeiro de 2019, que normatiza e padroniza o uso de carros oficiais, fortalecendo o controle interno preventivo, além de inibir a utilização da frota fora do horário de expediente e para serviços particulares.

30/01/2019

Desembargador Haroldo Máximo assume Presidência do TRE do Ceará nesta quarta-feira

O desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), assumirá, às 10h desta quarta-feira (30/01), a Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). O magistrado, vice-presidente da Corte Eleitoral, completará o mandato da desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, atual presidente.

28/01/2019

Colabora Inova - Roberto Cláudio debate Projeto Meu Bairro Empreendedor com dirigente da CAF

O prefeito Roberto Cláudio esteve reunido, nesta quarta-feira (23/01), em Brasília, com o diretor representante da CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina) no Brasil, Jaime Holguín, com quem tratou do projeto Meu Bairro Empreendedor, um conjunto de ações que busca estimular as atividades econômicas em bairros polos da Capital.

 

28/01/2019

TRABALHO 515 vagas no Sine Municipal de Caucaia

Vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Setem), o Sine Municipal de Caucaia oferece nesta quarta-feira (23/1) 515 oportunidades de mercado. Oferecem mais vagas as ocupações de: armador de ferragens da construção civil, carpinteiro de obras, marceneiro, montador de estruturas metálicas, motorista de ônibus urbano, pintor de obras e soldador. Cada área tem disponível 50 vagas.

28/01/2019

EDUCAÇÃO Ano letivo de unidades depredadas em Caucaia não será prejudicado em Caucaia

A Secretaria Municipal de Educação (SME) já está tomando todas as providências necessárias para assegurar que os alunos das duas creches da rede municipal de ensino depredadas nessa onda de atentados que assola o Ceará não sejam prejudicados.

28/01/2019

Maracanaú é o que mais investe recursos próprios em saúde entre os grandes municípios do Ceará

Maracanaú, entre os 10 municípios mais populosos do Ceará, é o que mais investiu recursos próprios na área da saúde. Entre 2013 e 2017, na gestão do prefeito Firmo Camurça, a Prefeitura destinou R$ 388,47 per capita na média anual na área da saúde, conforme levantamento do Conselho Federal de Medicina, por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS. O investimento está à frente de Fortaleza (R$ 350 per capita), Sobral (R$ 260,07), Iguatu (R$ 214,92), Caucaia (R$ 172,95), Quixadá (R$ 172,95), Juazeiro do Norte (R$ 165,03), Crato (R$ 162,31), Maranguape (R$ 139,09) e Itapipoca (R$ 125,51). 

28/01/2019

VII FESTIVAL INTERNACIONAL DE FOLCLORE DO CEARÁ SERÁ REALIZADO EM SETE CIDADES DA REGIÃO JAGUARIBANA

Entre os dias 7 e 10 de fevereiro, sete municípios da Região Jaguaribana acolhem o VII Festival Internacional de Folclore do Ceará. Escolas, ginásios, faculdades e centros culturais de Alto Santo, Limoeiro do Norte, Morada Nova, Quixeré, Russas, São João do Jaguaribe e Tabuleiro do Norte, totalizando mais de 20 espaços cênicos.. O VII Festival Internacional de Folclore do Ceará é uma realização da EnCena Produções em parceria com as Prefeituras Municipais de Limoeiro do Norte e de Morada Nova, Colégio Diocesano Padre Anchieta, Academia Limoeirense de Letras, Universidade Estadual do Ceará (UECE) / FAFIDAM, Brisanet, Doces Limoeiro e Multiplac; apoio institucional do Conselho Internacional de Dança (Cid-Unesco), Organização Internacional de Folclore e Arte Popular (IOV), Comissão Nacional de Folclore, Comissão Cearense de Folclore, Associação Txai Cultura e Arte e Enel; promoção do Instituto União de Arte, Educação e Culturas Populares e apoio cultural da Secretaria da Cultura do Ceará.

 

27/01/2019

SOCIAL Parceria levará esporte ao Parque Botânico

Iniciativa da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude (Sejuv) vai ampliar a oferta de atividades do projeto Viva o Parque, no Parque Botânico do Ceará. A partir desse domingo (27/1), o Esporte no Parque levará atletas amadores e profissionais para compartilhar com o público técnicas e experiências para estimular a prática de esportes.

22/01/2019

PEDRA BRANCA: A POLÍCIA CIVIL E MPCE ESTÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL

A Polícia Civil e o Ministério Público do Ceará realizam, na manhã desta terça-feira (22), uma operação no município de Pedra Branca, localizado no Sertão Central do Estado. A operação tem como objetivo o combate a fraudes em licitações. Os alvos são duas construtoras.

21/01/2019

Justiça decreta a quebra dos sigilos bancário e fiscal do prefeito de Juazeiro do Norte, de secretár

O juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, Renato Belo Vianna Velloso, determinou, no dia 21, a quebra dos sigilos bancário e fiscal do prefeito daquela cidade, José Arnon Cruz Bezerra de Menezes, e dos secretários municipais Evaldo Soares de Souza (Finanças); Francimones Rolim de Albuquerque (Saúde); da ex-secretária de Saúde de Juazeiro do Norte, Maria Nizete Tavares Alves; do filho do prefeito e deputado federal diplomado, Pedro Augusto Geromel Bezerra de Menezes; e da filha do prefeito e sócia do Laboratório Vidas Ltda., Elise Geromel Bezerra de Menezes.
A decisão atende a uma Ação Cautelar Preparatória de Improbidade Administrativa ajuizada, no dia 16, pelos promotores de Justiça que atuam, respectivamente, na Defesa do Patrimônio Público e da Saúde Pública, Silderlandio do Nascimento e Flávio Côrte, tendo por base o Inquérito Civil Público que apura supostas irregularidades no Contrato de Gestão firmado entre o Município de Juazeiro do Norte e o Instituto Médico de Gestão Integrada (IMEGI) para gestão do Hospital e Maternidade São Lucas e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Limoeiro.

18/01/2019

A pedido do MPCE, Justiça determina restabelecimento do transporte universitário de Quixeramobim

O juiz de direito Rogaciano Bezerra Leite Neto deferiu Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim, requerendo que o Município de Quixeramobim restabeleça de forma integral, no prazo de 48 horas, o transporte coletivo escolar para universitários matriculados nas instituições de ensino Unicatólia, CISNE, UFC, IFCE e FECLESC-UECE, entre outras faculdades sediadas na região.

Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE - (85) 3488.5900 - Ouvidoria - 0800 079 6666 - ouvidoria@tce.ce.gov.br

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