Sessão Extraordinária do Pleno do TCE Ceará está agendada para o dia 5 de dezembro
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O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, assinou Portaria nº 949/2023, publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE/TCE-CE), convocando Sessão Extraordinária presencial do Pleno. Será realizada no dia 5 de dezembro (terça-feira), às 9h30, no Plenário do TCE (Edifício 5 de Outubro), para julgamento ou apreciação de processos.
Tribunal de Contas do Ceará realiza acompanhamento sobre a Gestão Fiscal
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O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, assinou Ofícios Circulares nº 32, 33, 34 e 35/2023, alertando e comunicando os jurisdicionados sobre o acompanhamento da gestão fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - 2º quadrimestre de 2023.
TCE Ceará vai certificar os jurisdicionados com o Selo de Transparência Pública
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará vai certificar os Entes estaduais e municipais, jurisdicionados a esta Corte, que se destacaram nos índices de transparência em seus portais institucionais. A entrega dos certificados, a um representante de cada entidade, ocorrerá no dia 30/11, às 11h30, no Centro de Eventos, no estande do TCE Ceará, durante o Congresso Internacional das Cortes de Contas (III CITC).
TCE Ceará responde consulta da Secretaria da Saúde envolvendo fundações públicas e aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal
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Não se pode aplicar a qualificação de não dependente às fundações públicas de direito privado que não recebem receitas constituídas por dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para sua manutenção (para fins de interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000). Esse foi o entendimento, por unanimidade, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará ao responder consulta feita pela Secretaria da Saúde do Estado (SESA). De acordo com a decisão, não é possível a retirada dos gastos de pessoal das fundações públicas, ainda que não dependentes de financiamento do Ente vinculado, no cálculo do limite de despesa de pagamento com servidores, conforme o artigo 19 da LRF.
Instituto Plácido Castelo capacita 5.725 pessoas com o curso Educação e Cidadania
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Em vista de capacitar a sociedade em geral sobre o papel do Tribunal de Contas do Ceará, o Instituto Plácido Castelo (IPC) está promovendo a formação TCE – Educação e Cidadania, na modalidade de educação a distância, gratuita e 100% digital. O curso está capacitando 5.725 pessoas, e já trabalhou sete módulos de conteúdo. A iniciativa é realizada em parceria com a Fundação Demócrito Rocha (FDR), através da Universidade Aberta do Nordeste (Uane). As inscrições podem ser efetuadas no site da qualificação.
Políticas de Segurança da Informação e de Governança de Dados são instituídas no TCE Ceará
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Com princípios e diretrizes, está instituída a Política de Segurança da Informação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O objetivo é implementar ações relacionadas à segurança da informação, garantindo proteção, integridade, confidencialidade, autenticidade e disponibilidade dos dados críticos. A iniciativa está prevista na Resolução Administrativa nº 24/2023 e visa, também, assegurar o cumprimento das leis e regulamentações aplicáveis e à manutenção da confiança nos serviços de tecnologia disponibilizados pelo órgão.
