5ª Reunião Ordinária do CNPTC debate fortalecimento dos Tribunais de Contas
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O Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) realizou, nesta terça-feira (13/12), a 5ª Reunião Ordinária de 2022. O encontro remoto reuniu presidentes e representantes das entidades de Controle Externo para abordar o fortalecimento dos órgãos. A Corte de Contas cearense marcou presença no evento com a participação de Adolfo Dantas, assessor administrativo da Presidência do TCE Ceará. No mesmo horário, estava sendo realizada sessão plenária presencial no Tribunal.
Ofício Circular do TCE Ceará informa prazo para adoção do Siafic a unidades jurisdicionadas
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Foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em 9/12, e assinado pelo presidente Valdomiro Távora, o Ofício Circular nº 25/2022, informando sobre o prazo de 1º de janeiro de 2023 para adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) para as unidades estaduais e municipais jurisdicionadas. O prazo está estabelecido no art. 18 do Decreto Federal n° 10.540/2020 (norma que dispõe sobre padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle).
O Siafic corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, que deve ser utilizado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (quando houver), incluídas as defensorias públicas de cada ente federativo, com base de dados compartilhada e integrada aos sistemas estruturantes (gestão de pessoas, patrimônio, controle etc.).
O Sistema tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a geração e a disponibilização de informações e de dados contábeis, orçamentários e fiscais, observados a periodicidade, o formato e o sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, inclusive quanto ao controle de informações complementares.
Ao levar em considerando que o Tribunal de Contas tem a responsabilidade pelo acompanhamento da implantação do Siafic, bem como a fiscalização de seus entes, a ser realizada após o prazo de implantação, existe o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 01/2018 entre o Tesouro Nacional e os Tribunais de Contas, por intermédio do Instituto Rui Barbosa (IRB) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Por meio do Grupo Técnico nº 3 deste ACT, o qual trata dos requisitos mínimos de sistemas, é possível acompanhar os avanços da rede e os documentos emitidos pelo grupo através do seguinte link.
Acesse também o documento "Siafic – Perguntas e respostas”.
Desempenho municipal do 2º quadrimestre de 2022 é apresentado no Relatório de Acompanhamento Gerencial do TCE Ceará
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará divulga o Relatório de Acompanhamento Gerencial (Reage), referente ao segundo quadrimestre de 2022, dos 184 municípios. A informação está no Ofício Circular n° 26/2022, assinado pelo presidente Valdomiro Távora, publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE/CE). O Reage apresenta, em linguagem simples, informações que possibilitam análises mais estratégicas e gerenciais sobre as prestações de contas encaminhadas por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM), auxiliando o gestor municipal.
Debates sobre educação, orçamento público e financeiro encerraram painéis do XI Fórum Nacional do Ministério Público de Contas
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O segundo dia de programação do XI Fórum Nacional do Ministério Público de Contas, em 8/12 (quinta-feira), foi formado por painéis expositivos sobre os Eixos de Atuação do MPC — Educação, Orçamento público e Financeiro —, e pela palestra do Senador Randolfe Rodrigues, que encerrou as atividades externas do evento. Também foram realizadas duas oficinas de comunicação aos membros e servidores do MPC.
Jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo altera expediente no TCE Ceará
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Portaria nº 914/2022, assinada pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, atualiza expediente no TCE em dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo – Catar 2022.
TCE Ceará e Secretaria da Educação assinam Acordo para inclusão da disciplina eletiva “Cidadania e Controle Social” em escolas de ensino médio
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Estudantes das Escolas de Ensino Médio da rede pública estadual cearense terão acesso a um novo componente curricular eletivo a partir de 2023. Nesta quinta-feira (8/12), o Tribunal de Contas do Ceará, por meio da Escola de Contas Instituto Plácido Castelo (IPC), assinou acordo de cooperação técnica com a Secretaria da Educação do Estado (Seduc), para ofertar a disciplina eletiva de Formação para Cidadania e Controle Social. A iniciativa é uma experiência pioneira entre os Estados da Federação e os Tribunais de Contas brasileiros.
