O Legislativo Municipal de Assaré teve suas contas desaprovadas pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, durante o julgamento da Prestação de Contas n°31789/2018-1, referente ao exercício financeiro de 2013. O descumprimento de critérios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal n°101/2000 constatados no processo de relatoria da conselheira Soraia Victor levaram ao julgamento irregular das contas.
O TCE Ceará, por meio da Secretaria de Administração, convoca mais 7 candidatos aprovados no 7º processo seletivo de estagiários de nível superior. A convocação, dessa vez, foi voltada à estudantes do curso de Direito e encontra-se disponível para consulta no Diário Oficial Eletrônico da Corte, publicado nesta quinta-feira (21/3), obedecendo ao rigor da ordem de classificação do Edital nº 07/2019.
O Tribunal de Contas do Ceará percorreu 20 municípios no interior do Estado na última semana, entre os dias 11 e 15 de março. A iniciativa diz respeito ao planejamento que antecede as capacitações disponibilizadas pela instituição, elemento imprescindível para o sucesso e adesão do seu público-alvo.
“O Contexto é uma ferramenta bastante útil e afinada com o espírito de transparência e de prestação de contas. É extremamente relevante para a atividade do Tribunal e para que a sociedade possa acompanhar as decisões desta Corte”. Foram com essas palavras que o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, lançou oficialmente a nova ferramenta de pesquisa e busca de informações do TCE Ceará, Contexto, nesta quarta-feira (20/3).

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou a devolução aos cofres públicos do Município de Ererê de R$ 126.640,56 entre débito e multa. A sanção pecuniária estabelecida pelos conselheiros decorreu de falhas apresentadas na Prestação de Contas de Gestão nº 14869/2018-2 da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do Município de Ererê, do exercício financeiro de 2013.
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