Tribunal notificará jurisdicionados para obter relação detalhada do quadro de pessoal
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O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) decidiu, na última terça-feira (6), notificar os jurisdicionados (órgãos da Administração Pública Estadual) para que, em um prazo de 60 dias, encaminhem à Corte de Contas a relação detalhada do quadro de pessoal. Com a medida, os órgãos deverão se manifestar em 60 dias, a partir da data em que forem notificados, para que apresentem a relação de servidores (efetivos ou não) e terceirizados, bem como a descrição das atividades desenvolvidas por servidores detentores de cargos comissionados e terceirizados.
Ainda entre as informações que constam na notificação a ser encaminhada pelo TCE-CE aos jurisdicionados, está a especificação dos valores percebidos pelos terceirizados, inclusive membros de cooperativas e bolsistas.
A notificação tem como intuito subsidiar futuras auditorias de pessoal que a Secretaria de Controle Externo da Corte de Contas venha a desenvolver. Com isto, o Tribunal pretende verificar a eventual existência de terceirizados que estejam atuando nas atividades-fim dos órgãos que compõem a Administração Pública Estadual.
A decisão do TCE-CE se deu por unanimidade de votos. Participaram da votação os conselheiros Alexandre Figueiredo, Soraia Victor, Pedro Timbó e Edilberto Pontes; bem como os auditores substitutos de conselheiro, Itacir Todero e Paulo César de Souza.
Corregedor do TCE apresenta propostas de emenda Regimental e de Resolução
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O corregedor do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), conselheiro Edilberto Pontes, apresentou ao pleno da Corte de Contas, em sessão realizada nesta terça-feira (6), propostas de emenda ao Regimento Interno do Tribunal e de resolução relativas à atuação da Corregedoria do órgão. Na ocasião, o conselheiro destacou que, até o próximo dia 16 de março, estará recebendo propostas de emendas dos conselheiros, auditores e procuradores do Ministério Público de Contas (MPC) às duas iniciativas. Ainda segundo afirmou o conselheiro, todas as emendas encaminhadas ao seu gabinete serão tornadas públicas na sessão do TCE-CE a ser realizada no dia 20 de março.
Segundo afirmou o corregedor Edilberto Pontes, o objetivo das duas propostas é o de normatizar o funcionamento da Corregedoria do TCE-CE. Com isso, o Tribunal implementa mais uma medida no sentido de garantir total transparência às regras referentes aos seus procedimentos internos de correição, em consonância com o princípio da publicidade dos atos e ações estatais, de fundamental importância ao Estado Democrático de Direito.
As propostas foram entregues ao presidente do Tribunal, conselheiro Valdomiro Távora; aos conselheiros Alexandre Figueiredo, Soraia Victor e Pedro Timbó; aos auditores substitutos de conselheiro, Paulo César de Souza e Itacir Todero; bem como ao procurador-geral do Ministério Público de Contas, Rholden Queiroz, durante a sessão.
O presidente do TCE-CE, conselheiro Valdomiro Távora, afirmou que os componentes do pleno do Tribunal deverão se reunir brevemente para tratar do assunto, logo que as propostas de emendas sejam encaminhadas ao corregedor. Posteriormente, a previsão é a de que as propostas de emenda ao Regimento Interno e a de resolução serão deliberadas pelo pleno no dia 27 de março.
TCE convoca estagiário do curso de Direito
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) convoca o estagiário do Curso de Direito, Leonardo Calheiros Gomes, aprovado em processo seletivo realizado por esta Corte de Contas, para assumir sua função.
TCE convoca estagiário do curso de Direito
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) convoca o estagiário do Curso de Direito, Lucas Martins Pessoa Eugênio de Souza, aprovado em processo seletivo realizado por esta Corte de Contas, para assumir sua função.
TCE recebe secretário da CGE para reunião sobre auditoria
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O conselheiro Edilberto Pontes recebeu o secretário da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), João Melo, no último dia 29 de fevereiro, para reunião sobre auditoria de conformidade destinadas a fiscalizar processos informatizados da gestão dos contratos e convênios geridos pela CGE.
O processo, desenvolvido desde 2011 pela 13ª Inspetoria de Controle Externo (13ª ICE), especializada em Tecnologia da Informação, tem como relator o conselheiro Edilberto Pontes. As etapas de planejamento, execução e relatório já foram concluídas.
O objetivo do encontro foi reforçar a implementação das boas práticas de governança em Tecnologia da Informação (TI) sugeridas pela 13ª ICE no relatório e, desta forma, sanar desconformidades encontradas na auditoria. Com essa finalidade, a Controladoria deverá também produzir um plano de ação, que será acompanhado pelo TCE-CE.
Participaram da reunião o diretor e o subdiretor da 13ª ICE, Raimir Holanda e José Auriço Oliveira; bem como a secretária adjunta da CGE, Sílvia Helena Vidal; o gestor de TI da CGE, Alberto Sullivan; e o coordenador do órgão, Marcelo Monteiro. Na ocasião, o conselheiro entregou ao secretário João Melo cópia do documento "Síntese de Auditoria: Levantamento acerca da situação da governança de TI na Administração Pública Estadual".
Reunião foi realizada no gabinete do conselheiro Edilberto Pontes
Realizada reunião inicial para elaboração do Parecer Prévio das Contas Anuais do Governo
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A relatora do Parecer Prévio das Contas Anuais do Governo do Estado do Ceará, referentes ao exercício de 2011, conselheira Soraia Victor, promoveu, ontem (1º de março), em seu gabinete, reunião preliminar com componentes da Secretaria de Controle Externo do TCE-CE, para definição de diretrizes e metodologia de trabalho a serem desenvolvidas ao longo do processo.
Durante o encontro, a relatora expôs pontos que, em sua avaliação, deverão ser alvo de análise pormenorizada pela comissão de servidores do TCE-CE que atuará na elaboração do Parecer Prévio. A conselheira Soraia Victor defendeu ainda que a comissão de servidores que atuará no processo seja constituída no início deste mês, para dar celeridade à análise da prestação de contas com base nos Sistemas Corporativos do Estado.
Participaram da reunião a secretária de controle externo do TCE-CE, Giovanna Adjafre; o chefe da Coordenadoria Técnica do Tribunal, Teni Cordeiro; e o coordenador técnico José Wesmey da Silva.
No último dia 14 de fevereiro, a conselheira Soraia Victor foi definida, mediante sorteio eletrônico, relatora do Parecer Prévio das Contas Anuais do Governo do Estado do Ceará, referentes ao exercício de 2011.
A emissão do Parecer Prévio das Contas Anuais do Governo do Estado tem por objetivo chegar à análise sobre os investimentos do Executivo estadual realizados em 2011.
O documento será submetido ao pleno da Corte de Contas durante sessão a ser convocada pelo presidente Valdomiro Távora. Após sua aprovação pelo TCE-CE, o Parecer Prévio, juntamente com as Contas de Governo, será enviado para a Assembleia Legislativa, a qual deverá julgá-la. A será apreciada pelo pleno no primeiro semestre deste ano.
A emissão do Parecer Prévio sobre as Contas Anuais do Governo do Estado é uma das competências mais relevantes das Cortes de Contas e decorre da aplicação do princípio da simetria sobre o Artigo 71, I, da Constituição Federal. No caso do Estado do Ceará, encontra-se prevista na Constituição Estadual.
Conselheira Soraia Victor e membros da Secretaria de Controle Externo durante a reunião
