TCE inclui acessibilidade como ponto de auditoria em obras públicas

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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) irá incorporar aspectos de acessibilidade na fiscalização de obras públicas a partir deste ano. O plano de ação desenvolvido pelo TCE-CE trata da temática em duas vertentes: no âmbito externo, através da Secretaria de Controle Externo, e no interno, através da adequação das dependências da Corte. O Tribunal atualmente capacita servidores para incorporar o novo ponto de auditoria em 2012.

A medida surgiu a partir de iniciativa do Ministério Público de Contas (MPC) junto ao Tribunal, que sugeriu proposta administrativa para incluir o tópico "Acessibilidade" nas auditorias realizadas em obras e serviços de engenharia pelo TCE-CE, o que foi aprovado pelo pleno do Tribunal. No plano estadual, a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) já possui um Guia de Acessibilidade - segundo o qual a Corte de Contas deve verificar a aplicação dos aspectos de acessibilidade pelos órgãos públicos estaduais, em especial por aqueles responsáveis pela aprovação dos projetos, execução e acompanhamento das obras estaduais.

Como resultado, foi determinado à 11ª Inspetoria de Controle Externo (11ª ICE), a quem compete a fiscalização, inspeção e auditoria das obras financiadas com recursos estaduais, a inclusão, nos seus trabalhos, da verificação do cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, da legislação relativa à acessibilidade de portadores de necessidades especiais ou mobilidade reduzida.

A atual capacitação dos servidores, com intermédio da Associação Técnico-Científica Engenheiro Paulo de Frotin (ASTEF), tem como objetivo não somente tratar das ferramentas técnicas para verificação do novo ponto de auditoria, mas promover a conscientização para a problemática da acessibilidade. Como prática, os participantes simularam a situação dos portadores de necessidades especiais, usando muletas, cadeiras de rodas ou vendas nos olhos, e averiguaram a dificuldade de locomoção por ausência de mecanismos de acessibilidade no centro de Fortaleza.

O Tribunal planeja auditar sua sede, como projeto piloto, para verificar o cumprimento de regras de acessibilidade, bem como o projeto arquitetônico do novo prédio em construção do TCE-CE, como forma de treinamento para os servidores da Inspetoria. Aprofundando a aprendizagem, auditoria semelhante será realizada no Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE) para averiguar os procedimentos adotados para verificar a inserção dos quesitos em projetos de prédios públicos.

1ª Câmara do TCE multa ex-prefeito de Hidrolândia

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A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) julgou irregular, em sessão realizada no último dia 26, o processo de Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Secretaria da Educação do Estado (Seduc), realizado para apurar a aplicação dos recursos transferidos ao município de Hidrolândia, por meio do Convênio nº 75/2004, cujo responsável é o ex-prefeito Carlos Antônio Martins, a quem foi imposta multa de R$ 65.891,92.

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Procurador-Geral do MPC profere palestra em Seminário de Combate à Corrupção

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O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), Rholden Queiroz, proferiu palestra Aspectos relevantes para celebração de convênios na última quarta-feira (28), durante o Seminário de Capacitação para o Controle Social das Contas Públicas, promovido pela Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade (Acecci). Realizado no Hotel Marreiro, em Fortaleza, o evento teve o objetivo de capacitar representantes da sociedade civil para fiscalizar os gastos públicos, por meio do Controle Social.

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Urca atende determinações do TCE em edital para seleção de professores temporários

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A Fundação Universidade Regional do Cariri (Urca) atendeu a determinações do pleno do Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) quanto ao processo de seleção pública para contratação de professores temporários da instituição - cujo Edital nº 01/2012, publicado no Diário Oficial do Estado, na edição de 29 de fevereiro de 2012, fora suspenso cautelarmente em sessão do Tribunal realizada no último dia 13 de março.

Em nova decisão do pleno, tomada nesta terça-feira (27), o relator do processo, auditor substituto de conselheiro Paulo César de Souza, votou pela continuidade do processo seletivo, em decorrência das correções feitas pela Urca quanto às falhas identificadas no edital pela 5ª Inspetoria de Controle Externo (5ª ICE) - dentre elas, ausência de divulgação do conteúdo programático, informações sobre os meios para apresentação de recursos e o formato da prova da seleção, bem como critérios de desempate. Desta forma, a medida cautelar emitida no dia 13 de março foi suspensa.

A decisão foi tomada por unanimidade de votos. Acompanharam o voto do relator os conselheiros Alexandre Figueiredo, Pedro Timbó e Edilberto Pontes, bem como o auditor substituto de conselheiro Itacir Todero.

A decisão se refere ao processo de Representação nº 01952/2012-3, formulado pela 5ª ICE. No dia 13 de março último, o relator da matéria, Paulo César de Souza, acolhendo as informações apresentadas pela Inspetoria, entendeu ser necessária a suspensão da seleção para que a reitora da Urca, Otonite Cortez, pudesse adotar medidas para sanar os pontos levantados.

Ao votar, o relator expôs ainda que novo edital referente à seleção constará no Diário Oficial do Estado, na edição referente a 27 de março de 2012.

2ª Câmara do TCE multa prefeitos por uso irregular de transporte escolar

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A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) decidiu, na quarta-feira passada (21), por unanimidade de votos, multar os prefeitos de Assaré, Francisco Evanderto Almeida; e de Pindoretama, Regina Lúcia Vasconcelos Albino, em R$ 3.100,00, cada, em decorrência da utilização irregular de microônibus escolares cedidos pela Secretaria da Educação do Estado (Seduc) aos municípios.

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