TCE deve receber contas municipais de 2017 até dia 10 de abril
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Depois de ficarem 60 dias à disposição de qualquer contribuinte para exame, apreciação e eventuais questionamentos, conforme exigência legal, chegou a hora das contas de governo de cada um dos 184 municípios cearenses relativas ao ano de 2017 serem encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará para análise e emissão de parecer. A obrigação deve ser cumprida pelas Câmaras Municipais até a próxima terça-feira (10/4), levando em consideração que as Prefeituras devem ter, anteriormente, enviado tais contas ao Legislativo, até 31 de janeiro passado.
Aprovada IN sobre envio de documentos e controle de processos de desestatização
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De forma unânime, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará aprovou, na sessão ordinária do dia 27/3, a Instrução Normativa nº 02/2018, que dispõe sobre o envio de documentos e o controle concomitante do Tribunal sobre a fase interna de processos de desestatização, assim compreendida aquela etapa antes da publicação do edital.
Centenas de pessoas participaram de cursos realizados pelo TCE em Crateús
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Capacitar para prevenir. Estar mais próximo ao cidadão. Divulgar os canais da Ouvidoria e os recursos de comunicação pelos quais pode-se acompanhar as ações do controle externo. Esses são alguns dos objetivos do programa TCEduc, coordenado pelo Instituto Plácido Castelo, Escola de Contas e Gestão do TCE Ceará, e que nesta terça-feira (3/4) promoveu cursos na cidade de Crateús, beneficiando centenas de gestores, servidores públicos e alunos da Cidade e de 21 Municípios circunvizinhos.
Cautelar embarga contratos advocatícios com verbas federais destinadas à educação de Crateús
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Em decisão unânime, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão plenária desta terça-feira (3/4), determinou ao município de Crateús que suspenda, de imediato, os efeitos das Inexigibilidades de Licitações, bem como se abstenha de realizar os pagamentos delas decorrentes e quaisquer outras despesas a título de honorários advocatícios com o manejo de verbas da Educação.
TCE reprova contas e aplica multa a ex-gestora de Educação de Itapipoca
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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou como irregular, nesta segunda-feira (2/4), a prestação de contas de gestão da Secretaria de Educação e Desporto Escolar/Fundeb do município de Itapipoca relativa ao período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2012, de responsabilidade de Izaura Mesquita Mota.
TCE CEARÁ aplica R$ 23,4 mil em multa ao Fundo de Saúde de Itapipoca
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Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, durante sessão desta segunda-feira (2/4), julgou como irregular a prestação de contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde de Itapipoca, referente ao ano de 2012. Ao gestor responsável e ordenador de despesas, Paulo Ribeiro Barroso, foi aplicada multa de R$ 23.473,80.
Conforme o voto da relatora do processo nº 09518/13, conselheira Patrícia Saboya, o gestor responsável não comprovou o regular procedimento licitatório ou de convênio para poder respaldar, dessa maneira, despesas com o Laboratório de Análises Clínicas Francisco Pinheiro e com o Hospital São Camilo Maternidade São Vicente de Paulo.
Além disso, a Inspetoria de Controle Externo não identificou no Sistema de Informações Municipais (SIM) contratos ou convênios relativos a quatro empenhos, voltados a cobrir gastos com realização de cirurgias, aquisição de veículos e construção ou reformas de unidades básicas de saúde. De acordo com o relatório-voto, “não consta nos autos quaisquer contratos e/ou convênio referente aos credores destacados, constituindo, portanto, inobservância ao disposto ao artigo 62 da Lei de Licitações e Contratos”.
O responsável será notificado para que no prazo estabelecido pague a multa imposta ou interponha recurso.
