Prefeitos e presidentes de Câmaras têm até esta terça-feira (14/8) para enviarem ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará dois relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O gestor responsável pelo Gabinete do Prefeito de Amontada no exercício de 2008 foi condenado a ressarcir R$ 31,7 mil aos cofres do Município por irregularidades na concessão de diárias. A decisão é da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que julgou na quarta-feira (8/8) o processo de tomada de contas de gestão nº 8592/13, relatado pelo conselheiro Valdomiro Távora.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará desaprovou, por unanimidade, a prestação de contas de gestão de 2012 do Fundo de Assistência Social do Município de Mulungu devido a irregularidades e omissões apuradas no processo nº 9913/13. O julgamento do caso ocorreu na quarta-feira (8/8), sendo o conselheiro substituto David Matos o seu relator.
O processo de tomada de contas especial, relativo à Câmara Municipal de Moraújo, exercício de 2014, foi julgado como parcialmente procedente, considerando-o como irregular, pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, durante a sessão da quarta-feira (8/8). Uma multa no valor total de R$ 9.828,07 foi aplicada à presidente da Câmara Municipal.
Por irregularidades e omissões praticadas no exercício de 2012, a então secretária de Educação do Município de Jaguaretama foi condenada pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará a pagar multas que totalizam R$ 178 mil. A decisão foi acordada por unanimidade do colegiado do TCE nesta quarta-feira (8/8) durante o julgamento da prestação de contas de gestão nº 18422/13, relatada pelo conselheiro substituto David Matos. A ex-gestora será intimada para efetuar o pagamento da quantia em até 30 dias ou recorrer no prazo legal.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nesta quinta-feira (9/8), edital para processo seletivo de novos estagiários de nível superior para os cursos de Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Comunicação Social, Direito, Economia, Engenharia Civil, Informática e Pedagogia. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas a partir de 9/8 até o dia 23/8 de 2018, exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico do Instituto Euvaldo Lodi do Ceará (IEL-CE). A aplicação da prova está prevista para o dia 23 de setembro.
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