Em quatro julgamentos, TCE aplica quase R$ 440 mil em multas e débitos
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Agentes municipais e empresas envolvidos em quatro processos analisados pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará terão que pagar multas e devolver aos cofres públicos um total de R$ 439.262,62. As determinações foram feitas pela Primeira Câmara da Corte, nesta segunda-feira (6/11), em virtude de irregularidades administrativas, contábeis e em obras e serviços de engenharia.
TCE determina que Município não utilize motos em transporte escolar
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará manteve decisão anterior e confirmou que a Prefeitura de Independência deve substituir motocicletas por veículos apropriados no transporte de alunos da rede estadual de ensino.
Auditoria constata indícios de acumulação ilícita de cargos que podem gerar quase R$ 500 mi/ano de dano ao erário
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Auditoria realizada pelo TCE Ceará identificou indícios de acumulação ilícita de 5.495 cargos de servidores nos municípios do Estado, capazes de gerar um prejuízo ao erário no valor de R$ 494,4 milhões por ano. De acordo com a Gerência de Fiscalização de Pessoal, da Secretaria de Controle Externo, foi constatado um risco de que os entes auditados tenham considerado legal a investida de servidor já ocupante anteriormente de cargo público inacumulável, seja pela natureza do vínculo ou pela incompatibilidade da carga horária.
“Controle interno e gestão de riscos” é tema do seminário de encerramento do projeto Transparência
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“O relevante papel do controle externo no fomento dos controles internos e da gestão de riscos na administração pública”. Este é o tema da palestra a ser proferida pelo Professor Pós-Doutor em Direito Público, Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, no encerramento do Seminário sobre Transparência na Gestão Pública – Controle Cidadão, que acontecerá nesta sexta-feira, dia 10 de novembro, das 9 às 17 horas, na Fábrica de Negócios do Sebrae.
Três Prefeituras não enviam contas de setembro dentro do prazo ao TCE
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As Prefeituras Municipais de Itapajé, Tauá e Saboeiro não enviaram dentro do prazo ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará a prestação de contas mensal referente a setembro. A data limite ocorreu na última segunda-feira, 30 de outubro. Não houve registro de Câmaras Municipais inadimplentes.
Tribunal recomenda desaprovação de contas de governo de Moraújo
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará está recomendando que a Câmara Municipal de Moraújo desaprove as contas de governo do Município relativas ao ano de 2012. O posicionamento do Pleno da Corte foi definido nesta terça-feira (31/10), por unanimidade de votos, em virtude de irregularidades como apropriação indébita previdenciária, disponibilidade financeira insuficiente para pagamento de restos a pagar além de incompletude e inconsistência de informações em demonstrativos financeiros.
