Municípios devem prestar contas e publicar RREO até 30/11
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Prefeituras e Câmaras Municipais têm até esta quinta-feira (30/11) para cumprir duas obrigações: o envio da prestação de contas mensal de outubro ao Tribunal de Contas do Estado e, apenas para o Executivo, a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relativo ao 5º bimestre do exercício.
Tribunal de Contas adere à campanha de adoção de cartinhas natalinas
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Entoando músicas natalinas, os corais Vozes da Corte, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Fortaleza, ambos sob a regência do maestro Carlos Prata, abriram oficialmente a Campanha Papai Noel dos Correios, na sede do TCE, antes do início da sessão plenária desta terça-feira (28/11).
Conselheiro Edilberto Pontes é eleito Vice-Presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do IRB, biênio 2018/2019
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O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, foi eleito vice-presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do Instituto Rui Brabosa (IRB), para o Biênio 2018-2019. A eleição aconteceu na quinta-feira (23/11), durante o XXIX Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, em Goiânia-GO, quando foi escolhida a nova Diretoria do IRB, Conselho Fiscal e seus respectivos Suplentes.
Pleno do TCE mantém desaprovação de contas de Gabinete do Prefeito de Quixelô
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por maioria do Pleno, manteve como irregular a prestação de contas de gestão de 2010 do Gabinete do Prefeito de Quixelô (processo nº 10291/11). Em recurso julgado pela Corte na última terça-feira (21/11) o chefe de gabinete apresentou razões que não foram suficientes para esclarecer, por exemplo, o fato de ter realizado pesquisa de preços de mercado apenas com os três participantes de uma licitação, na modalidade convite, para contratação de assessoria jurídica no valor de R$ 76.545.
Seminário incentiva educação ambiental e reforça comprometimento de gestores na destinação final de resíduos sólidos
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Como acabar com os lixões e realizar a destinação final dos resíduos sólidos da forma correta. Estas e outras questões foram esclarecidas durante o Seminário de Orientação Técnica sobre Resíduos Sólidos, iniciativa da Escola de Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o Instituto Plácido Castelo (IPC).
TCE multa ex-secretária por compra de leite em pó de qualidade inferior
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A compra de 12 mil quilos de composto lácteo pela Secretaria de Educação da Prefeitura de Ubajara no ano de 2013 levou o Tribunal de Contas do Estado do Ceará a aplicar as multas de R$ 20.904,47 e de R$ 3.944,24 à então secretária da pasta e à pregoeira, respectivamente.
