Aproxima-se fim do prazo para prefeituras transferirem recursos às câmaras
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As prefeituras cearenses têm até a próxima sexta-feira (20/10) para transferir às Câmaras mais uma parcela dos recursos financeiros fixados para o Legislativo no orçamento municipal, o chamado duodécimo. O procedimento está previsto no Calendário de Obrigações Municipais disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (https://goo.gl/zWJL1c).
TCE homologa cautelar para o acionamento das garantias contratuais visando a recuperação do Posto Fiscal da Sefaz em Penaforte
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Por unanimidade de votos, o pleno do TCE Ceará, na sessão plenária desta terça-feira (17/10), homologou medida cautelar concedida pelo relator para que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e o Departamento de Arquitetura e Engenharia do Estado do Ceará (DAE) adotem as medidas necessárias ao acionamento da empresa Construções e Locações ANSA Ltda., responsável pela execução do Contrato nº 047/2009/SEFAZ, para que proceda a devida recuperação do Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda no Município de Penaforte-CE, sem qualquer ônus ao erário. Outrossim, foi conferido prazo para que os interessados comprovem a esta Corte de Contas as medidas adotadas para acionar a empresa responsável.
Processos municipais são maioria no julgamento da sessão plenária desta terça (17)
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A sessão ordinária do pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nesta terça-feira (17/10), levou a julgamento 18 processos, sendo 12 referentes a recursos Municipais e, a metade desses, seis, referentes a recursos Estaduais. Entre as principais decisões do colegiado foram julgados, por unanimidade de votos, o parecer prévio pela desaprovação da Prestação de Contas de Governo, do município de Cascavel, exercício 2010; Incidentes de Nulidade Absoluta e Recursos de Reconsideração.
Sorteio define próximas fiscalizações municipais do TCE
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Os municípios de Deputado Irapuan Pinheiro e Irauçuba serão os próximos a serem fiscalizados presencialmente por equipes do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE). As inspeções ocorrerão na semana que vem, de 23 a 27 de outubro. As cidades foram definidas por meio de sorteio realizado na sessão plenária da Corte ocorrida nesta terça-feira (17/10).
Essa foi a primeira seleção aleatória de entes a serem visitados pelo TCE após assumir as competências do TCM, extinto no último mês de agosto. O procedimento foi realizado de forma manual por meio da coleta de papéis em urna lacrada, que ficou disponível para auditoria por qualquer interessado presente.
TCE identifica administrações que não enviaram contas mensais
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Três prefeituras e duas câmaras municipais não enviaram as contas de agosto dentro do prazo ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará. A data limite ocorreu no dia 2 de outubro. Foram os Executivos de Monsenhor Tabosa, Itapajé e Saboeiro e os Legislativos de Itarema e Milagres.
Gestores de Beberibe terão que devolver valor de aluguel com sobrepreço de 350%
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Três gestores da cidade de Beberibe em 2013 terão que devolver R$ 31.650,00 aos cofres municipais e serão multados em R$ 11.832,00. A determinação foi dada por unanimidade na sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ocorrida na última quarta-feira (11/10).
