Vice-presidente do colégio de corregedores defende aprovação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas

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O vice-presidente de Relações Institucionais do Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil (CCOR), conselheiro Manoel Pires dos Santos, defendeu, nesta sexta-feira (6), a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 28/2007, de autoria do senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que prevê a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC).Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO), o conselheiro Manoel Pires dos Santos está em Fortaleza para participar da posse da nova direção do TCE do Ceará, que será realizada na próxima terça-feira (10).

Em visita ao presidente do TCE-CE, conselheiro Valdomiro Távora, Manoel Pires dos Santos avaliou que as entidades que congregam os Tribunais de Contas, dentre as quais o Instituto Rui Barbosa (IRB), tendem a retomar as articulações para que o Conselho saia do papel. "A ideia é trabalhar de ponta a ponta pela aprovação do Conselho, que virá a fortalecer a atuação das Cortes de Contas", destacou o conselheiro, que integra a diretoria do IRB.

De acordo com a PEC, a criação do Conselho se daria de forma semelhante às propostas que resultaram no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Manoel Pires dos Santos destacou ainda a necessidade de implementações de corregedorias e ouvidorias nos Tribunais de Contas, de forma a sistematizar a atuação das instituições de controle externo, dotando-as dos instrumentos necessários.

O conselheiro representará a diretoria do Instituto Rui Barbosa na posse dos dirigentes do TCE-CE. Serão empossados para o biênio 2012-2013 os conselheiros Valdomiro Távora (presidente), Pedro Timbó (vice-presidente) e Edilberto Pontes (corregedor). A solenidade será realizada no próximo dia 10, às 17 horas, no plenário do Tribunal (rua Sena Madureira, 1047 - Centro).

Conselheiros Manoel Pires dos Santos e Valdomiro Távora estiveram reunidos no Gabinete da Presidência do TCE-CE

TCE convoca estagiárias do curso de Direito

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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) convoca as estagiárias do Curso de Direito, Laura Arcelina Avelino da Silva e Larissa Medeiros Cavalcante Costa , aprovadas em processo seletivo realizado por esta Corte de Contas, para assumirem suas funções.

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TCE convoca estagiários do curso de Direito

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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) convoca a estagiários do Curso de Direito, Elano Lima de Oliveira e Nilo Sérgio de Araújo Filho, aprovado em processo seletivo realizado por esta Corte de Contas, para assumir sua função.

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TCE comunica à Seduc abrangência da decisão relativa a editais para contratação de professores temporários

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O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), Paulo César de Souza, emitiu despacho singular, no último dia 13, comunicando à titular da Secretaria da Educação do Estado (Seduc), Izolda Cela, a abrangência da decisão relativa a editais emitidos com a finalidade de contratar professores temporários no estado.

No último dia 6, o pleno da Corte de Contas aprovou, por unanimidade de votos, a suspensão do Edital nº 01/2011, da Secretaria da Educação do Estado (Seduc), que tinha como objetivo a seleção para formação de banco de recursos humanos composto por docentes a serem contratados por tempo determinando para as escolas da rede pública estadual de Fortaleza. A suspensão havia sido aplicada cautelarmente no dia 1º de dezembro, por meio de despacho proferido pelo relator, Paulo César de Souza.

A decisão de comunicar a titular da Seduc foi tomada considerando a informação de que a pasta vem realizando procedimentos semelhantes, tendo em vista o lançamento do Edital nº 15/2011, da 14ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (14ª Crede – Senador Pompeu), “com as mesmas ilegalidades do Edital 01/2011”.

Por meio do despacho singular, o relator comunica à secretária da Educação do Estado que a decisão tomada no último dia 6, homologada pela Resolução nº 2514/2011 do TCE-CE abrange, em regra, todos os editais que contenham o mesmo indício de ilegalidade do Edital nº 01/2011.“Portanto, devem ser suspensas todas as seleções para contratação de professores temporários que tenham como base o art. 4º, parágrafo primeiro da Lei Complementar 22/2000”, frisa o conselheiro substituto.

A Lei Complementar 22/2000 e seu parágrafo primeiro preveem que:

“Art. 4º. A contratação temporária deverá ser precedida de seleção pública específica para esse fim, constante de provas escrita e de títulos, devendo referida contratação ser acompanhada por técnicos do Sistema de Acompanhamento Pedagógico- SAP, do Núcleo de Recursos Humanos e da Auditoria Interna da SEDUC.

§ 1º. Na hipótese do não suprimento das carências por falta comprovada de docentes selecionados, conforme o disposto neste artigo, poderão ser contratados professores para o exercício temporário do magistério, devendo a contratação ser precedida de análise da capacidade profissional, comprovada mediante avaliação do “Curriculum Vitae” e entrevista do mesmo, pelo Conselho Escolar e Núcleo Gestor da Escola.

” A medida foi adotada em processo de representação formulada pela 5ª Inspetoria de Controle Externo (5ª ICE), que ao realizar acompanhamento sistemático de publicações realizadas pelos órgãos da administração pública estadual, constatou a publicação do Edital e seu desacordo com a Lei Complementar nº 22/2000.

Ainda no dia 6 de dezembro último, ao acolher os argumentos apresentados pela Inspetoria, o pleno do TCE-CE determinou a suspensão do Edital, bem como prazo de 5 (cinco) dias para que secretária da Educação do Estado, Izolda Cela, apresentasse os esclarecimentos e informações. Também foi determinado que, no prazo de 15 (quinze) dias, a titular da Seduc disponibilizasse ao Tribunal todas as seleções realizadas para contratações de professores temporários a partir de 22 de março último. À época, acompanharam o voto do relator os conselheiros Alexandre Figueiredo, Edilberto Pontes e Soraia Victor, bem como o conselheiro substituto Itacir Todero.

TCE converte em tomadas de contas especiais processos referentes a kits sanitários

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O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) converteu em Tomadas de Contas Especiais, durante sessão realizada na última segunda-feira (12), quatro processos referentes a convênios firmados entre a Secretaria das Cidades do Estado com prefeituras e associações comunitárias para construção de kits sanitários.

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