Tribunal responde consulta sobre obrigatoriedade de envio de documentos contábeis pelo Executivo Estadual

29-02-12

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) decidiu, por unanimidade de votos, na sessão realizada no último dia 28 de fevereiro, em caráter normativo, que o ordenamento jurídico não contém nenhum dispositivo normativo que estabeleça como obrigatória a remessa física, pela Administração Pública estadual ao TCE-CE, de documentos trimestrais (balancetes) de receitas e despesas.

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TCE convoca estagiários dos cursos de Direito e Informática

24-02-12

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) convoca os estagiários do Curso de Direito, Victor de Resende Mota e Rute Cabral Brandão, aprovados em processo seletivo realizado por esta Corte de Contas, para assumirem suas funções.

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Nota de esclarecimento sobre o Relatório de Auditoria da Operação Swap II

24-02-12

Com relação ao SWAp II, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará esclarece que o desenvolvimento da citada operação de crédito pelo Governo do Estado do Ceará não apresenta qualquer irregularidade, estando de acordo com as regras estabelecidas pelo contrato de empréstimo firmado com o BIRD, conforme consta da conclusão do Relatório dos Auditores Externos sobre as Demonstrações Financeiras do referido Projeto, dirigido ao Banco Mundial:

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Comissão do TCE conclui relatórios referentes à operação Swap II

23-02-12

A Comissão Especial de Auditoria do Projeto SWAp II do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) encaminhou ao Pleno da Corte de Contas, no último dia 14, os dois relatórios referentes à Operação SWAp II - empréstimo modalidade SWAp (Sector Wide Approach) do Banco Mundial no valor de US$ 240 milhões -, cujo objetivo é dar suporte à agenda de desenvolvimento social do Estado.

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Câmara do TCE julga processo piloto de prestação de contas virtual

17-02-12

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) inicia o julgamento de processos por meio de prestações de contas virtuais, sem a utilização de papeis. Na última quarta-feira (15), a 2ª Câmara do Tribunal julgou a prestação de contas anual da Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), referente ao exercício de 2010, em meio eletrônico. O processo piloto em termos de prestação de contas virtual teve como relator o auditor substituto de conselheiro Paulo César de Souza, em votação da qual participaram ainda a conselheira Soraia Victor (presidente da 2ª Câmara do TCE-CE) e o auditor substituto de conselheiro Itacir Todero.

 

Atualmente, quatro prestações de contas virtuais, todas do exercício de 2010, tramitam no Tribunal: as da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Ceará (Etice), da Agência de Defesa da Agropecuária do Ceará (Adagri) e da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece) - o relator, nos três casos, é o auditor Paulo César de Souza - e da Fundação Universidade Estadual do Ceara (Funece), a ser relatada pela conselheira Soraia Victor.

 

De acordo com a Secretaria Geral do TCE-CE, as cinco prestações de contas inicialmente selecionadas para julgamento em meio eletrônico integram o processo TCE 100% Digital, que consta do desenvolvimento de sistemas de auditoria informatizados, Diário Oficial Eletrônico e digitalização de processos que se encontram no arquivo da Corte de Contas. A Secretaria Geral informa ainda que, a partir das prestações de contas do exercício de 2011, todos os julgamentos serão feitos em meio eletrônico.

 

O relator do processo piloto de prestação de contas virtual, Paulo César de Souza, destaca as vantagens da metodologia de julgamento de prestações de contas em meio eletrônico. "A tramitação eletrônica gera substancial economia e celeridade no andamento processual, efetivando o comando constitucional. Além disso, a natureza agradece", destaca.

Servidor do TCE recebe certificação internacional na área de auditoria de sistemas de informação

15-02-12

A 13ª Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) conta com mais um servidor de sua equipe com certificação internacional. José Auriço Oliveira recebeu a certificação CISA (Certified Information Systems Auditor) concedida pela Information Systems Audit and Control Association (Isaca). A Certificação Profissional em CISA é reconhecida mundialmente como um padrão de realização para aqueles que exercem auditoria, controle, monitoramento e avaliação dos sistemas de informação de negócio nas organizações, tendo o certificado ISO/IEC 17024:2003 - que estabelece critérios para programas de certificação individual.

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