Instruções Normativas 2025
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Dispõe sobre o envio ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará das prestações de contas de gestão dos administradores e demais responsáveis por órgãos e entidades da administração pública municipal, direta e indireta, incluídas fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, e os consórcios públicos e dá outras providências. |
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Dispõe sobre a Rede Cearense de Ouvidorias Municipais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. |
