Instruções Normativas 2014

Instrução Normativa 0001/2014

Dispõe sobre a forma de controle, pelo Tribunal de Contas, do cumprimento da ordem cronológica do pagamento, pela Administração Pública Estadual, das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, nos termos artigo 5º da Lei 8.666/93, e dá outras providências.