Instruções Normativas 2018

Instrução Normativa nº 01/2018 - Alterada pela Instrução Normativa nº 03/2019

Dispõe sobre o envio ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio do Sistema Ágora, das prestações de contas anuais dos administradores e demais responsáveis por órgãos e entidades pertencentes à administração pública estadual e dá outras providências.

Instrução Normativa 002/2018

Dispõe sobre o envio de documentos e o controle concomitante da fase interna dos processos de desestatização.