Atuação pública em período de calamidade
Instruções Normativas 2015
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Estabelece procedimentos internos para a elaboração e implementação do plano anual de instrução inicial das prestações de contas. |
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Estabelece procedimento especial para a instrução e apreciação da legalidade de atos sujeitos a registro pelo Tribunal de Contas do Estado. |
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Dispõe sobre a autoavaliação de controle interno dos jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado. |