Não aplicação de percentual mínimo em educação motiva desaprovação de contas de São Luís do Curu e Ipu
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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará emitiu pareceres desfavoráveis à aprovação das contas de governo dos municípios de São Luís do Curu e Ipu. O não cumprimento do percentual mínimo constitucional para as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino motivou a desaprovação dos processos nº 7049/2018-6, Prestação de Contas de Governo de São Luís do Curu, exercício 2015, e do processo nº 17847/14, Prestação de Contas de Governo de Ipu, ano 2012. As decisões ocorreram na sessão ordinária da terça-feira (2/7).
Pregão presencial de Guaraciaba do Norte é suspenso por restrições à competitividade
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O pleno do Tribunal de Contas do Ceará decidiu, durante sessão desta terça-feira (2/7), pela suspensão de processo licitatório do município de Guaraciaba do Norte em razão de regras de restrição à competitividade. De acordo com a relatora do processo nº 12706/2019-4, conselheira Soraia Victor, foram preenchidos os requisitos para suspender o pregão, que visava a contratação de serviços de administração, gerenciamento e controle de frota veicular da Prefeitura de Guaraciaba do Norte com implantação e operação de sistema informatizado.
Definidos os municípios a serem fiscalizados pelo TCE Ceará em julho
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Seis municípios cearenses serão fiscalizados durante o mês de julho pelo Tribunal de Contas do Ceará. A informação foi divulgada no expediente da sessão plenária desta terça-feira (2/7), pela conselheira Soraia Victor, que presidiu a reunião do colegiado. São os seguintes: Camocim, Marco, Ocara, Parambu, Poranga e Tarrafas.
TCE Ceará finaliza Relatório de Auditoria do Projeto São José III
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Auditoria do Tribunal de Contas do Ceará referente às demonstrações financeiras do Projeto São José III – Exercício 2018 – emitiu uma opinião sem ressalvas. O relatório foi apresentado durante expediente da sessão plenária desta terça-feira (25/6) pela conselheira Soraia Victor, que estava no exercício da presidência. O documento foi encaminhado à Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) para que seja feito o repasse ao Banco Mundial (Bird).
TCE multa ex-gestor da Semace e determina realização de concurso público
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O Pleno do Tribunal de Contas do Ceará, durante sessão ordinária desta terça-feira (25/6), determinou, de forma unânime, que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) apresente a esta Corte as providências efetivas para criação de cargos efetivos, que supram a carência do quadro de servidores do órgão, e a realização de concurso público, sob pena de imediata exoneração dos ocupantes dos cargos de articuladores.
Prestações de contas estaduais 2018 ao TCE Ceará podem ser enviadas até hoje (30/8)
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Os órgãos e entidades estaduais, jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Ceará, têm até a hoje, dia 30 de agosto, para prestarem contas de 2018 a esta Corte. A prorrogação do prazo, que era 1º de julho, atende solicitação de algumas pastas, e foi aprovada por unanimidade pelo pleno do TCE na sessão desta terça (25/6).
