Certame para manutenção de veículos em Aracati é suspenso por afrontar a Lei das Licitações
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A não observância à Lei das Licitações (nº 8.666/93) foi determinante para que o colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em decisão unânime na sessão plenária desta terça-feira (16/10), homologasse medida cautelar suspendendo o Pregão Presencial nº 1809.01/2018-CPSMAR. O certame, realizado pelo Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati, tem como objeto a contratação de empresa especializada em gerenciamento de frota com manutenção preventiva e corretiva de veículos e aquisição de peças automotivas.
IX Encontro de Educação Profissional das Escolas de Contas acontecerá esta semana
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“A expertise das Escolas de Contas para o Fortalecimento dos Tribunais de Contas: legitimidade na missão de orientar”. Este é o tema central da nova edição do Encontro Nacional dos Técnicos de Educação Profissional das Escolas de Contas (IX Educontas), que acontecerá nos dias 17, 18 e 19 de outubro, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza, em paralelo ao IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas.
IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas começa nesta quarta em Fortaleza
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Fortaleza sediará, esta semana, o IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, um dos maiores eventos do setor e já consolidado no calendário anual dos Tribunais de Contas de todo Brasil. O evento acontecerá de quarta a sexta-feira, dias 17, 18 e 19 de outubro, no Centro de Eventos do Ceará, numa realização do Instituto Rui Barbosa (IRB) em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
O encontro reunirá, em três dias, palestrantes nacionais e internacionais, apresentação de pesquisas científicas, oficinas e cursos voltados à produção, difusão de conhecimento e intercâmbio entre gestores e servidores públicos, integrantes de Tribunais de Contas, especialistas em Governança e Políticas Públicas, professores e estudantes.
A ação tem por objetivo a melhoria contínua da gestão pública por meio da apresentação de estudos sobre a qualidade das políticas públicas. Além disso, propicia um networking intenso entre profissionais da área para multiplicação e intercâmbio.
A Cerimônia de Abertura, às 14 horas da quarta-feira (17/10), terá à frente os Conselheiros anfitriões, Ivan Bonilha, presidente do IRB/ TCE-PR, e Edilberto Pontes, presidente do TCE Ceará, além de demais autoridades convidadas.
A Palestra Magna será proferida pela ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon. O Painel Geral terá palestras de Juan Fernando Duran Alba (professor de Direito Constitucional na Espanha), Sérgio Varela Alves (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) e Eduardo Vera-Cruz Pinto (Prof. Dr. da Universidade de Lisboa), seguido de apresentações culturais.
No segundo dia do encontro (18/10), acontecerão painéis paralelos sobre Políticas Públicas nas áreas da Saúde, Educação, Segurança, Gestão Fiscal, Controle, Licitações e Contratos. Também constam na programação, apresentações de trabalhos científicos, lançamentos de livros, reuniões técnicas de Comitês e Comissões do IRB, além de feiras e stands.
Três grandes nomes dos cenários nacional e mundial fecharão o painel geral, dia 19/10: Mariana Mota Prado (Doutora em Direito – Canadá), Alexandre Alves Porsse (Doutor em Economia – Rio Grande do Sul) e Bruno Quick (Engenheiro Civil, especialista em Políticas Públicas – Minas Gerais). A Conferência de Encerramento terá como tema “Política Pública de Estado ou de Governo? Controle de políticas públicas e a efetividade”, do Prof. Dr. Juarez Freitas, presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público.
A cobertura completa do Congresso estará no portal institucional do TCE Ceará e nas mídias sociais (Twitter, Facebook, Youtube e Instagram). As imagens serão disponibilizadas n Flickr do TCE Ceará
A expertise das Escolas de Contas é tema central do IX Educontas
De forma paralela, de 17 à 19/10, acontecerá o IX Encontro Nacional dos Técnicos de Educação Profissional das Escolas de Contas (IX Educontas), que terá como tema central “A expertise das Escolas de Contas para o Fortalecimento dos Tribunais de Contas: legitimidade na missão de orientar”.
O encontro legitima a função pedagógica dos Tribunais de Contas que, além de fiscalizar o emprego efetivo e eficaz de recursos públicos, também intensifica a orientação na contribuição do aprimoramento e da qualidade da gestão pública. O objetivo é promover e consolidar a autonomia das Escolas de Contas e o seu fortalecimento enquanto instrumento de difusão de tecnologias do saber para o Sistema Tribunais de Contas.
Gestores e Servidores das Escolas de Contas brasileiras participarão da extensa e variada programação organizada pelo Instituto Plácido Castelo (IPC), Escola de Contas do TCE Ceará, realizador do evento junto com o Instituto Rui Barbosa (IRB).
Estão previstas palestras ressaltando aspectos do tema central do Educontas e apresentações de trabalhos, divididos nos eixos temáticos “Controle Social”, “Formação Continuada” e “Projetos e Tecnologias”.
A iniciativa é das Escolas de Gestão dos Tribunais de Contas, com deliberação em Reuniões Técnicas da Rede de Escolas de Contas, promovidas pelo Comitê de Aperfeiçoamento Profissional, sob a coordenação do Instituto Rui Barbosa (IRB). A ação visa a interação de gestores e técnicos que atuam na educação profissional dessas unidades de ensino, a fim de compartilhar boas práticas na gestão educacional disponibilizadas aos servidores dos Tribunais de Contas, aos órgãos e entidades jurisdicionados e para a sociedade civil.
Saiba mais sobre o IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas
Clique aqui e acesse a programação do IX Educontas
TCE lança o VI Concurso Nacional de Redações Prêmio Ministro Plácido Castelo
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O VI Concurso Nacional de Redações Prêmio Ministro Plácido Castelo, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará com o tema único “A Atitude Cidadã no Combate à Corrupção”, abre suas inscrições nesta segunda-feira (15/10). As regras e informações sobre o concurso foram divulgadas no Edital n° 1/2018.
Licitação de iluminação pública em Jaguaribe é suspensa por falhas
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O Município cearense de Jaguaribe deve suspender a Concorrência Pública nº 31.07.02/2018, que visa contratar empresa, por meio de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para modernização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública, incluindo a responsabilidade pelo pagamento dos custos com energia elétrica do referido Município.
Até segunda-feira (15/10) municípios devem enviar relatórios da LRF ao TCE
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Prefeitos e presidentes de Câmaras têm até a próxima segunda-feira (15/10) para enviarem ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará dois relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
