Suspensa contratação de serviços de limpeza para o IJF por afronta à Lei das Licitações
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O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará homologou, na sessão da terça-feira (24/7), medida cautelar que suspende, na fase em que se encontra e até decisão de mérito, o Pregão Eletrônico nº 125/2018, promovido pela Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) do Município de Fortaleza, por existência de irregularidades. O certame tem como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada para diversas áreas do hospital Instituto Doutor José Frota (IJF).
Fortaleza sediará o IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas em outubro
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Considerado um dos maiores eventos do setor, consolidado no calendário anual dos Tribunais de Contas de todo País, o IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas será realizado em Fortaleza, numa iniciativa do Instituto Rui Barbosa (IRB) em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, entre os dias 17 e 19 de outubro, no Centro de Eventos.
Tribunal evita dano ao impedir que Prefeitura de Fortaleza receba equipamento em desconformidade com edital
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Por unanimidade de votos, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão desta terça-feira (24/7), homologou medida cautelar em face de irregularidade no Pregão Eletrônico n°. 247/2017, promovido pela Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), do Município de Fortaleza. A Representação, apurada pela Gerência de Fiscalização de Licitações e Contratos, órgão de controle externo do TCE Ceará, verificou que o equipamento de informática ofertado pela empresa vencedora do certame (Ana Claudia Honorato de Andrade — ME) não atendia as especificações exigidas para o Lote 35 do Edital, infringindo a Lei das Licitações (nº 8.666/93).
Processos físicos e eletrônicos municipais são migrados para o Sistema de Acompanhamento do TCE Ceará
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O TCE Ceará, buscando utilizar as melhores tecnologias e práticas de TI para serem utilizadas em nossos sistemas e assim melhorar o atendimento ao público, está realizando o trabalho de migração de todos os processos do extinto TCM - Processos Eletrônicos e Processos Físicos - para o Sistema de Acompanhamento de Processos (SAP) da Corte cearense.
TCE Ceará vai auditar contratos advocatícios entre Aprece e Prefeituras com uso de verbas do Fundeb
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou à Secretaria de Controle Externo que avalie os contratos advocatícios firmados entre a Associação dos Municípios (Aprece) e as Prefeituras cearenses com verbas destinadas exclusivamente à educação, provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundeb, extinto Fundef).
Encerra dia 31 de julho prazo para envio das prestações de contas estaduais ao TCE Ceará
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Os órgãos e entidades estaduais jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Ceará devem ficar atentos ao calendário de envio das prestações de contas anuais, relativas ao exercício 2017. Na terça-feira, dia 31 de julho de 2018, encerra o prazo para encaminhamento online das contas de gestão. O período havia sido prorrogado, de 30/6 para 31/7, em atendimento aos gestores que estavam se adaptando à nova plataforma eletrônica, o sistema Ágora.
