TCE emite parecer pela desaprovação das contas de governo de Camocim/2012
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará emitiu parecer pela desaprovação das contas de governo do município de Camocim relativas ao exercício de 2012. A decisão, unânime, foi tomada em virtude de irregularidades apuradas no processo nº 7182/13, julgado nesta terça-feira (17/4) em sessão plenária da Corte.
Após recurso, TCE mantém irregulares contas de 2013 do Fundo de Educação de Quixelô
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em julgamento ocorrido nesta terça-feira (17/4), não acatou integralmente recurso apresentado à Corte e manteve como irregulares a prestação de contas de gestão do Fundo de Educação de Quixelô relativas ao período de janeiro a maio de 2013 (processo nº 26927/13).
Tribunal determina a realização de auditoria nos gastos dos municípios com educação
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ao analisar medida cautelar para suspender licitação que visa contratar serviços de advocacia no município de Cariús, determinou a realização de auditoria para avaliar a regularidade da aplicação, pelos municípios, de recursos oriundos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Tribunal aprova prorrogação do prazo da Licença-paternidade por mais 15 dias
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A atual Licença-paternidade de cinco dias para membros e servidores do Tribunal de Contas do Estado do Ceará poderá ser prorrogada por mais 15 dias, totalizando 20. A nova regra foi aprovada nesta terça-feira (17/4) pelos conselheiros da Corte em sessão plenária e passa a valer a partir da data de publicação, no Diário Oficial Eletrônico, da Resolução Administrativa que dispõe sobre a matéria.
Escola de Contas do TCE abre inscrições para três cursos a distância
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Estão com inscrições abertas três cursos a distância promovidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará por meio de sua escola, o Instituto Plácido Castelo. São eles: Introdutório de Consórcios Públicos; Legislação de Pessoal na Administração Pública; e Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Prefeituras devem transferir duodécimo até sexta-feira (20/4)
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As prefeituras cearenses têm até a próxima sexta-feira (20/4) para transferirem às câmaras municipais a quarta parcela mensal dos recursos previstos no orçamento para o Legislativo, o chamado duodécimo.
