Último duodécimo do ano deve ser transferido até a próxima quarta-feira (20/12)
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As prefeituras cearenses têm até a próxima quarta-feira (20/12) para transferirem às câmaras municipais a última parcela dos recursos previstos no orçamento para o Legislativo, o chamado duodécimo.
Ouvidor do TCE Ceará recebe homenagem pela OAB
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Pela sua contribuição à Ouvidoria do TCE Ceará, em níveis estadual e nacional, o conselheiro substituto e ouvidor Itacir Todero recebeu na manhã de hoje (14/12), uma homenagem durante a 7ª edição do evento “Ouvidoria no Dia a Dia da Advocacia”, que ocorreu no Plenário do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE).
Tribunal emite parecer pela desaprovação de contas de Martinópole
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Foi emitido, durante a sessão plenária desta semana (12/12), parecer prévio pela irregularidade das contas de governo do município de Martinópole, exercício 2011. A não aplicação de percentual mínimo de recursos na educação, não comprovação da inscrição da dívida ativa não tributária e a apropriação indébita previdenciária foram os motivos da decisão, apuradas no processo 08303/12, de relatoria do conselheiro substituto Davi Barreto.
TCE Ceará pontua qualidade dos Portais de Transparência Municipais
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará apresenta os resultados do Índice de Transparência Municipal (ITM) deste ano de 2017. O monitoramento realizado indicou que os portais de transparência de prefeituras e câmaras municipais obtiveram, respectivamente, média geral de 9,18 e 9,00. Além disso, foi verificado melhoria das notas dos portais do Executivo.
Presidente destaca desafios do Tribunal de Contas do Século XXI em evento com prefeitos
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará deverá, até o final deste ano, julgar cerca de 8 mil processos. Será o maior número na história do órgão, que completou 82 anos em 2017. A previsão foi anunciada nesta quarta-feira (13/12) pelo presidente da Corte, conselheiro Edilberto Pontes, durante o evento “O TCE Ceará e os Municípios – Ação e Cooperação no aprimoramento da Gestão”, do qual participaram mais de 300 gestores, entre os quais 35 prefeitos municipais. Realizado pelo TCE Ceará em parceria com a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), o encontro aconteceu no auditório da Universidade do Parlamento (Unipace).
Pleno homologa medida cautelar por acúmulo ilícito de cargos de servidor público
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O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão desta terça-feira (12/12), homologou medida cautelar, oriunda de denúncia, referente a acúmulo ilícito de cargos por parte de servidor público. A comprovação ocorreu por meio de cópia das portarias de nomeação do servidor e em consulta aos dados do Sistema de Informações Municipais (SIM), que Laydson Alves de Sousa estava exercendo dois cargos comissionados, de Procurador-Geral do Município de Guaramiranga e de Procurador Assistente de Pacoti, no mesmo exercício de 2017 e em municípios distintos.
