TCE CEARÁ aplica R$ 23,4 mil em multa ao Fundo de Saúde de Itapipoca
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Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, durante sessão desta segunda-feira (2/4), julgou como irregular a prestação de contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde de Itapipoca, referente ao ano de 2012. Ao gestor responsável e ordenador de despesas, Paulo Ribeiro Barroso, foi aplicada multa de R$ 23.473,80.
Conforme o voto da relatora do processo nº 09518/13, conselheira Patrícia Saboya, o gestor responsável não comprovou o regular procedimento licitatório ou de convênio para poder respaldar, dessa maneira, despesas com o Laboratório de Análises Clínicas Francisco Pinheiro e com o Hospital São Camilo Maternidade São Vicente de Paulo.
Além disso, a Inspetoria de Controle Externo não identificou no Sistema de Informações Municipais (SIM) contratos ou convênios relativos a quatro empenhos, voltados a cobrir gastos com realização de cirurgias, aquisição de veículos e construção ou reformas de unidades básicas de saúde. De acordo com o relatório-voto, “não consta nos autos quaisquer contratos e/ou convênio referente aos credores destacados, constituindo, portanto, inobservância ao disposto ao artigo 62 da Lei de Licitações e Contratos”.
O responsável será notificado para que no prazo estabelecido pague a multa imposta ou interponha recurso.
Registros de Atos de Aposentadoria e Pensão serão 100% automatizados no TCE
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Celeridade e eficiência. As duas palavras definem ação do Tribunal de Contas do Ceará que automatizará, na Corte de Contas, registros de atos de aposentadoria e pensão concedidos por regimes próprios de previdência. Os últimos ajustes foram definidos nesta segunda-feira (2/4) em reunião com integrantes do Tribunal, da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Tribunal de Contas do Ceará determina rescisão de termos de colaboração da STDS
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou, na sessão plenária desta terça-feira (27/3), a rescisão de quatro termos de colaboração realizados pela Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) no prazo de 60 dias, bem como a abertura de processo de representação ao secretário da STDS, Josbertini Virgínio Clementino, à presidente da Comissão Institucional de Credenciamento e Avaliação de Projetos (CICAP), Verônica Maciel Medeiros de Brito Lima, e aos membros desta Comissão, promovendo audiência com os mesmos. As decisões decorreram das evidências presentes no relatório da Auditoria de Conformidade, referente ao processo nº 05727/2017-7 de relatoria da conselheira Soraia Victor.
SCidades tem 120 dias para elaborar e aplicar Plano de Ação sobre controle e gestão de obras públicas
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A Secretaria das Cidades, órgão jurisdicionado ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, tem 120 dias para elaborar e aplicar um Plano de Ação para regulamentação e sistematização das rotinas e ferramentas de gestão e controle interno das obras públicas, estipulando atividades, responsáveis e prazos, visando reduzir custos e aumentando a abrangência e a efetividade.
Auditoria do TCE sobre acúmulo ilegal de cargo na Secretaria da Saúde gera economia aos cofres públicos
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Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, voltada a verificar a legalidade da acumulação de cargos, empregos e/ou funções públicas na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa), calculou economia anual de, pelo menos, R$ 8,9 milhões à Administração Pública (federal, estadual e municipal) decorrente da sustação de pagamentos irregulares. Diante das ações fiscalizatórias do Tribunal, a Sesa já conseguiu economizar R$ 2,7 milhões dos cofres públicos, por exercício financeiro, com a exoneração dos servidores em acumulação ilícita em seus quadros.
Tribunal suspende processo seletivo em Guaramiranga por supeitas de irregularidades
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Por unanimidade de votos, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará homologou medida cautelar, na sessão desta terça-feira (27/3), oriunda de denúncia a esta Corte. A decisão suspende processo seletivo simplificado viabilizado por meio do Edital nº 002/2018, lançado pelo município de Guaramiranga, através das Secretarias de Saúde, Educação e de Assistência Social, por suspeitas de irregularidades no certame.
