Tribunal evita prescrição de processo de Forquilha e determina aplicação de multa a gestores por irregularidades
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Por unanimidade de votos, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na Sessão desta segunda-feira (18/9), julgou pela procedência parcial da Tomada de Contas Especial, Processo n.º 2012.FQU.TCE.28907/12, que trata de irregularidades administrativas, contábeis e em obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Forquilha, no período de 01/01/2012 a 31/07/2012, considerando-a irregular, com aplicação de multa aos responsáveis. O processo em questão, oriundo do extinto TCM, prescreveria no dia seguinte.
Tribunal alerta sobre prazos das próximas obrigações dos gestores municipais
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará alerta para o término do prazo de três obrigações municipais. Até o dia 2/10, gestores devem providenciar a publicação de dois relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) – e o envio da prestação de contas do mês de agosto de 2017. A data original desses deveres é 30/9, mas foi prorrogada em virtude de cair em dia não útil.
TCE Ceará divulga nome dos primeiros municípios a serem fiscalizados
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Os municípios de Acaraú, Fortaleza e Maracanaú serão os primeiros a receber a equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. As inspeções ordinárias começam a partir desta segunda-feira (25/9). O anúncio foi feito pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, no expediente da sessão plenária desta terça-feira (19/9), menos de um mês após a absorção das atividades do TCM, com a publicação, em 21 de agosto, da Emenda Constitucional nº 92/2017, que o extinguiu.
TCE Ceará julga primeiros processos recebidos do TCM
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou nesta segunda-feira (18/9) três processos advindos do TCM. Foram duas aposentadorias, concedidas pelos regimes próprios de previdência das Prefeituras de Quixadá e Juazeiro do Norte, e uma tomada de contas especial da Prefeitura de Forquilha, que prescreveria nesta terça-feira (19/9).
Fiscalizações nos municípios serão retomadas dia 25 de setembro pelo TCE Ceará
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará inicia neste mês de setembro a série de fiscalizações ordinárias nos municípios cearenses. As inspeções começam dia 25/9 e prosseguem até dezembro. A relação dos municípios a serem fiscalizados será divulgada pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, no expediente da sessão plenária desta terça-feira (19/9). Desde o segundo trimestre de 2017, as fiscalizações in loco nos municípios cearenses estavam paralisadas.
TCE Ceará alerta prefeituras sobre prazo do duodécimo
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As prefeituras cearenses tem até a próxima quarta-feira (20/9) para cumprir a obrigação mensal de transferir às Câmaras municipais mais uma parcela dos recursos financeiros previstos no orçamento para o Legislativo, o chamado duodécimo. O alerta é do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
