TCE Ceará impõe multa de R$ 24 mil a ex-gestor da Seinfra por desrespeito à legislação ambiental
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou a imposição de multa no valor de R$ 24,08 mil ao secretário da Infraestrutura em 2013, Adhail Fontenele, pela não observação da legislação ambiental quando da licitação e contratação das obras de ampliação do Complexo Industrial e Portuário do Pecém, Terminal de Múltiplo Uso (TMUT), bem como pela operação contínua do referido terminal por 16 meses sem a Licença de Operação.
Secex publica Nota Informativa em atendimento à Resolução da Corte de Contas
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A Secretaria de Controle Externo, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, elaborou Nota Informativa sobre as atividades que foram ou estão sendo realizadas em atendimento à Resolução nº 0360/2016, proferida pela Corte de Contas no processo nº 02608/2015-3, que diz respeito à fiscalização das obras contratadas entre o Estado do Ceará e empresas que de alguma forma figuram no âmbito da Operação Lava Jato.
Sessão ordinária desta terça-feira será realizada no plenário do Edifício Sede
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A Presidência comunica a todos que a sessão ordinária desta terça-feira (6/6) será realizada no plenário do Edifício Sede, às 15 horas.
A alteração de local deve-se aos preparativos para o Congresso Internacional de Direito Financeiro, que acontecerá no Plenário do Edifício 5 de Outubro, dias 8 e 9/6.
Auditoria do TCE detecta falta de zelo com recursos públicos e aprova recomendações à Secretaria da Saúde
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Por unanimidade de votos, o Tribunal de Contas do Ceará aprovou nesta terça-feira (30/5) as recomendações feitas na Auditoria de Conformidade que analisou o cumprimento dos requisitos legais para a formalização de Termos de Ajuste e Convênios, por meio do Programa de Fortalecimento da Atenção à Saúde nos Níveis Secundário e Terciário, gerenciados pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), com recursos do Fundo Estadual de Saúde (Fundes).
TCE Ceará divulga relação de trabalhos científicos selecionados para IV Congresso
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará divulga a lista de artigos científicos aprovados para apresentação no IV Congresso Internacional de Direito Financeiro. Seguindo o edital, três trabalhos foram selecionados e corresponderam à média das notas atribuídas pelos avaliadores da comissão organizadora do evento, que acontecerá dias 8 e 9 de junho de 2017, na sede do TCE Ceará, em Fortaleza.
Aprovado com ressalvas Parecer Prévio das Contas do Governador – Exercício 2016
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O Tribunal de Contas do Estado decidiu, por unanimidade, aprovar com ressalvas o Parecer Prévio das Contas do Governador Camilo Santana – Exercício 2016, contendo 55 recomendações ao Poder Executivo, cujo cumprimento deverá ser acompanhado pelo Órgão de Controle Interno e, no âmbito deste Tribunal, pela Secretaria de Controle Externo, por meio da Gerência de Contas de Governo.
Os dados consolidados foram apresentados pela relatora do processo nº 01918/2017-5, conselheira Patrícia Saboya, durante sessão extraordinária para apreciação do Parecer Prévio, na tarde desta segunda-feira (29/5), após análise do relatório técnico elaborado pela Gerência de Contas e parecer do Ministério Público junto ao TCE, a partir dos dados encaminhados pelo Governo do Estado ao TCE Ceará.
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