O Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou, na sessão extraordinária desta quarta-feira (11/1), a Auditoria de Conformidade realizada para verificar a execução do Contrato nº 31/2013 – SSPDS, celebrado entre a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e a empresa Secom do Brasil.
Julgada irregular a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Secretaria da Educação (Seduc) referente à recursos repassados ao município de Monsenhor Tabosa, para custear o transporte de alunos da rede pública estadual de ensino.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará entrega à sociedade a Revista Cidadã, que reúne as principais ações da Corte de Contas, entre elas a nova estrutura administrativa do controle externo, decisões plenárias, o Planejamento Estratégico 2016-2020, além das capacitações presenciais e a distância realizadas pela Escola de Contas.
Todos os órgãos e entidades jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará têm até esta segunda-feira, dia 30 de janeiro, para encaminhar os arquivos contendo a Ordem Cronológica de Exigibilidades.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará manteve a prorrogação por mais um ano, até 10/1/2018, da vigência do Concurso Público realizado em 2015, para provimento dos cargos de Conselheiro Substituto, Técnicos e Analistas de Controle Externo.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará informa que estão suspensas todas as decisões tomadas pela Corte de Contas com base na Emenda Constitucional nº 87/2016, aprovada pela Assembleia Legislativa em 21/12.
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