TCE julga irregular Tomada de Contas Especial relativa à recuperação de estradas de Pacujá
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O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou irregular Tomada de Contas Especial referente ao Convênio SSPDS nº 096/2009, firmado entre a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, por intermédio do Corpo de Bombeiros, e a Prefeitura Municipal de Pacujá, no valor inicial de R$ 36.514,94. O acordo objetivou a recuperação de estradas vicinais nas localidades Alto de Santa Luzia e Sambaíba. O processo nº 07463/2012-7 foi julgado na sessão desta terça-feira (21/2).
Aplicativo Controle Cidadão vai auxiliar na fiscalização dos gastos públicos
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Controle Cidadão é o nome do aplicativo lançado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, na manhã desta segunda-feira (20/2), na Escola Profissionalizante José de Barcelos, em Messejana. O evento foi aberto pela diretora da Escola, Glória Brasil Nunes, e contou com a presença do secretário de Educação do Estado, Idilvan Alencar. Na ocasião, a Corte de Contas deu continuidade aos trabalhos de auditoria no ensino médio. A Escola de Contas do TCE realizou, também, mais uma ação do programa Agente de Controle.
TCE Ceará lança aplicativo Controle Cidadão
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Controle Cidadão é o aplicativo do TCE Ceará para o envio de manifestações sobre problemas relacionados ao mau uso dos recursos públicos estaduais. A nova ferramenta, lançada nesta segunda-feira (20/2), é mais um canal direto de comunicação entre a sociedade e o Tribunal.
Representações podem ser feitas através do Portal de Serviços Eletrônicos do Tribunal
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, com o intuito de automatizar e dar celeridade aos trâmites processuais da Corte, informa que a partir de agora, as Representações oferecidas por suas unidades técnicas, Ministério Público Especial junto ao TCE e pela sociedade civil poderão ser recebidas através do Portal de Serviços Eletrônicos, e-TCE .
Inspeção do TCE nas escolas busca aperfeiçoar a qualidade no ensino médio
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O Tribunal de Contas do Ceará, por meio da Gerência de Avaliação de Políticas Públicas, iniciou, nesta quinta-feira (16/2), a primeira de nove visitas técnicas a escolas estaduais, na capital e no interior do Estado. A ação tem o objetivo de avaliar o grau de implementação das recomendações feitas pela Corte de Contas, na auditoria operacional de avaliação da gestão escolar e infraestrutura dos estabelecimentos de ensino médio do Estado, ocorrida em 2014.
Relatórios de Atividades evidenciam fortalecimento das ações fiscalizadoras em 2016
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O Tribunal de Contas do Ceará enviou à Assembleia Legislativa do Estado os Relatórios de Atividades do 4º Trimestre e o Anual de 2016. As publicações, que reúnem as principais ações desempenhadas pela Corte de Contas, encontram-se disponíveis também no Portal institucional.
As ações de Controle Externo, ao longo do ano de 2016, foram direcionadas para o fortalecimento das ações fiscalizadores, bem como para a ampliação do número de processos julgados. No exercício passado, os órgãos técnicos da Corte instruíram 7.107 processos, sendo 2.819 apenas no 4º Trimestre.
Já na publicação referente ao 4º Trimestre, que contempla os meses de outubro a dezembro de 2016, o Tribunal emitiu decisão determinando ressarcimento de R$ 123,5 milhões ao erário, correspondente ao montante de recursos despendidos pelo Estado com a implantação da Refinaria Premium II – Petróleo Brasileiro S.A., prevista para instalação no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), bem como as medidas adotadas pelo Governo em virtude da desistência da Petrobras em prosseguir com o projeto.
No relatório Anual, encontram-se também as auditorias realizadas pela Corte cearense.: foram 28 de conformidade, 2 financeiras e 4 operacionais. Destaque para a auditoria na área da saúde pública, onde o Tribunal promoveu visitas a unidades hospitalares da capital e interior, e aplicou questionários a pacientes e acompanhantes, a fim de avaliar alternativas de modelos de gestão adotados no Estado.
Ressalte-se que o ano passado, primeiro da nova gestão do Tribunal para o biênio 2016-2017, contou com a anuência dos novos dirigentes para a implementação de uma significativa reforma administrativa a qual buscou, entre outros objetivos, a diminuição dos estoques de processos, o aperfeiçoamento das análises e a priorização do controle concomitante, dando celeridade aos trâmites.
O documento encaminhado à Assembleia tem o intuito de dar a devida publicidade aos atos administrativos, de forma transparente, e está em observância às Constituições Federal e Estadual.
Relatório de Atividades do 4º Trimestre - 2016
Relatório Anual de Atividades - 2016
