Medida Cautelar suspende edital da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará
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Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Contas do Ceará desta terça-feira (6/12), homologou Medida Cautelar por possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico nº 20160959, da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), que tem como objeto o registro de preço para futuras e eventuais contratações de serviços em horas/ano na Área de Técnico e Auxiliar em Radiologia, para suprir carências existentes nas diversas unidades de saúde.
Gestão Financeira: Controle Jurídico e Governabilidade é o tema da sexta edição do TCE Debate
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará vai realizar dia 8/12 (quinta-feira), às 10 horas, a sexta edição do evento TCE Debate, iniciativa do presidente da Corte, conselheiro Edilberto Pontes. O encontro terá como tema “Gestão Financeira: Controle Jurídico e Governabilidade”, sob a explanação do Prof. Dr. Francisco Pedro Jucá, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho, em São Paulo (TRT-SP). O vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, conselheiro Ronaldo Chadid, é um dos convidados a debater o tema.
Prêmio Mérito Brasil reconhece destaques da administração pública
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Os ganhadores da primeira edição do Prêmio Mérito Brasil de Governança e Gestão Públicas foram anunciados na manhã desta terça-feira (29/11), em solenidade realizada no Tribunal de Contas da União (TCU). Os destaques na administração pública direta e indireta receberão, além de diploma e troféu, uma bolsa de estudos para cursos de pós-graduação no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).
Presidente do TCE Ceará destaca importância da sintonia entre o controle e a sociedade
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“Os órgãos de controle do século XXI devem estar em sintonia com as demandas do cidadão.” A declaração foi feita pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Edilberto Pontes, durante debate realizado, segunda-feira (29/11), no Seminário Internacional da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), na Corte de Contas do Estado de São Paulo.
TCE Ceará determina ressarcimento de R$ 123,5 milhões aos cofres públicos
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Ressarcir o erário estadual em R$ 123,5 milhões, valor final calculado e não atualizado. A decisão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, aprovada por unanimidade na sessão do pleno desta terça-feira (29/11), refere-se ao montante de recursos despendidos pelo Estado do Ceará com a implantação da Refinaria Premium II – Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), que estava prevista para ser instalada no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), bem como as medidas adotadas pelo Estado em virtude da desistência da Petrobras em prosseguir com o projeto.
Medida Cautelar suspende contratação de terceirizados pela Seduc por dispensa de licitação
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Por unanimidade de votos, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará desta terça-feira (29/11) homologou Medida Cautelar suspendendo os lotes 2 e 3 de dispensa de licitação, promovida pela Secretaria da Educação (Seduc) – processo nº 5395346/2016, que tem como objeto a contratação de empresa de mão de obra terceirizada para atender as necessidades das unidades escolares na capital e interior.
