TCE Ceará determina ressarcimento de R$ 123,5 milhões aos cofres públicos
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Ressarcir o erário estadual em R$ 123,5 milhões, valor final calculado e não atualizado. A decisão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, aprovada por unanimidade na sessão do pleno desta terça-feira (29/11), refere-se ao montante de recursos despendidos pelo Estado do Ceará com a implantação da Refinaria Premium II – Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), que estava prevista para ser instalada no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), bem como as medidas adotadas pelo Estado em virtude da desistência da Petrobras em prosseguir com o projeto.
Medida Cautelar suspende contratação de terceirizados pela Seduc por dispensa de licitação
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Por unanimidade de votos, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará desta terça-feira (29/11) homologou Medida Cautelar suspendendo os lotes 2 e 3 de dispensa de licitação, promovida pela Secretaria da Educação (Seduc) – processo nº 5395346/2016, que tem como objeto a contratação de empresa de mão de obra terceirizada para atender as necessidades das unidades escolares na capital e interior.
Crise financeira: Programar uma obra evita desperdício de recursos públicos
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Neste período de crise, quais as prioridades? Definidas as prioridades, se alguma obra tiver que reduzir seu ritmo, qual seria a melhor forma e mais eficiente? E no caso de paralisação ou suspensão, qual é a maneira mais adequada? Os pontos em questão foram explanados pelo servidor da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Marcel Albuquerque, na capacitação sobre “Gerenciamento de Obras Públicas em tempos de crise”, realizada nesta segunda-feira (28/11), no Plenário do Edifício 5 de Outubro, do TCE Ceará.
Gestores estaduais são notificados para esclarecimentos sobre concurso público
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio do relator do processo nº 09171/2016-0, conselheiro Alexandre Figueiredo, determinou a notificação dos atuais gestores da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior (Secitece) e da Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece), para que, em cinco dias, apresentem esclarecimentos sobre realização de concurso público.
Corte de Contas autoriza fiscalização em obra de passarela e urbanização na Universidade Estadual do Ceará
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Por unanimidade de votos, em sessão plenária nesta terça-feira (22/11), o Tribunal de Contas do Ceará autoriza a fiscalização em obras na Universidade Estadual do Ceará, na capital Fortaleza. O contrato nº 14/2011, no valor atualizado de R$ 692.012,00, tem o objetivo de construir uma passarela e a execução de urbanização dos blocos da Uece, na área 04 (Lote II).
Sociedade ativa é essencial para combate à corrupção
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“A sociedade deve estar ativa e rejeitar retrocessos. Deve se manifestar e mostrar que a corrupção não será tolerada. A aprovação das dez medidas de combate à corrução será o maior avanço no processo administrativo.” A declaração é do procurador da República, Alan Rogério Mansur Silva, que palestrou sobre as “Consequências da Operação Lava Jato e as dez medidas de combate à corrupção”, no encerramento do seminário sobre Transparência na Gestão Pública realizado nesta sexta-feira (18/11), no TCE Ceará.
