Tribunal de Contas altera regras para dar maior agilidade às instruções processuais
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Aprovada pelo colegiado, nesta terça-feira (11/4), Emenda alterando o art. 15 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que trata das competências do relator nas matérias em tramitação. A partir de agora, o relator poderá emitir alerta aos poderes e órgãos do Judiciário, do Executivo, do Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios, e Ministério Público do Estado ao atingir o limite de alerta disposto no art. 59, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. A nova redação visa dar mais celeridade à análise e ao julgamento de processos.
Gerência de Fiscalização de Desestatização vai acompanhar Programa de Concessões e PPPs
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Aprovada nesta terça-feira (11/4), durante expediente da sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, a Resolução Administrativa que cria a Gerência de Fiscalização de Desestatização na estrutura da Secretaria de Controle Externo da Corte.
Cautelar determina suspensão do processo de contratação de empresa de vigilância pela Cogerh
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Por unanimidade de votos, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desta terça-feira (11/4), homologou Medida Cautelar suspendendo o Pregão Presencial n.º 20170001-COGERH (VIPROC n.º 7917102/2016), até ulterior deliberação desta Corte. O pregão lançado pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) foi suspenso por supostas irregularidades na contratação de empresa para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada (vigilância armada no Trecho I e II do Eixão das Águas, em Nova Jaguaribara).
Tribunal vai monitorar Portais da Transparência
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O Tribunal de Contas do Ceará determinou à Secretaria de Controle Externo (Secex) que faça o acompanhamento contínuo dos Portais da Transparência do Poder Executivo Estadual. A decisão, tomada na sessão plenária da terça-feira (4/4), visa avaliar o cumprimento das exigências legais de transparência e de acesso à informação, como determinam, respectivamente, a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 12.526/2011. Se necessário, será instaurado procedimento apropriado para apuração de possíveis inconsistência e responsabilidades.
TCE e Conselho Regional de Contabilidade discutem parceria entre as instituições
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O presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, recebeu, na tarde de quinta-feira (6/4), a presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE), Clara Germana Rocha. O encontro teve como objetivo principal ampliar as parcerias entre as duas instituições. As primeiras ações conjuntas deverão ser na área de consórcios públicos. O conselheiro e membro da Câmara de Controle Interno, José Wellington da Silva, também esteve presente.
Proposta do curso de especialização em Auditoria do Século XXI é apresentada ao Presidente
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Dirigentes da Escola de Contas do TCE Ceará, representada pela diretora executiva, Hilária Barreto, pelo diretor de Ensino, Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação, Francisco Otávio de Miranda Bezerra, e pelo secretário executivo, Paulo Alcântara, apresentaram, na tarde desta quarta-feira (5/4), o projeto do curso de especialização em nível de pós-graduação lato sensu “Auditoria Governamental do Século XXI”, ao presidente da Corte, conselheiro Edilberto Pontes, ao diretor-presidente do IPC, conselheiro Alexandre Figueiredo e à chefe de Gabinete da Presidência, Mirla Fontenele. O projeto faz parte do Planejamento Estratégico da Corte de Contas.
