Determinações do TCE sobre melhorias no B.O. Eletrônico serão monitoradas em processo específico
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O Tribunal de Contas do Ceará autuou o processo nº 06637/2016-4 de monitoramento das determinações / recomendações relacionadas à Auditoria realizada na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), entre elas as de elaborar documento especificando requisitos que garantam ampla acessibilidade para os usuários do sistema do Boletim Eletrônico de Ocorrência (BEO) e fazer a análise e avaliação de riscos para o BEO.
Agrupamento de atos de pessoal: muito além da celeridade, racionalidade e eficiência
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O Agrupamento de Atos de Pessoal, implementado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará a partir da Instrução Normativa nº 02/2015 (IN 02/2015), permite que os atos de admissão e de concessão de aposentadoria e de pensão sejam analisados em um único processo. O Agrupamento só é permitido entre atos da mesma espécie.
Estudantes e membros do Conselho de Arquitetura realizam visita guiada ao TCE Ceará
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“É um prazer receber estudantes e recém-formados do curso de Arquitetura e Urbanismo. Geralmente recebemos alunos do Direito, Economia e Contabilidade, que têm interesse em conhecer a atividade-fim do Tribunal. A estrutura metálica do Edifício 5 de Outubro é uma das poucas do Estado. Gosto muito de trabalhar nesse prédio, pois os espaços amplos facilitam a interação. Esse novo plenário também nos possibilita promover eventos, debates e discutir vários temas de interesse da sociedade”, disse o presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, na abertura da visita guiada à Corte, na tarde desta quinta-feira (29/9).
V Encontro Nacional dos Tribunais de Contas está com inscrições abertas
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Estão abertas as inscrições para o V Encontro Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil (ENTC), que acontecerá em Cuiabá (MT), entre os dias 22 e 24 de novembro, com o tema “Tribunais de Contas em busca da excelência”. As inscrições vão até 11 de novembro, pelo hotsite do evento. Podem se inscrever membros e servidores de Tribunais de Contas, como também pessoas de fora do sistema de Controle Externo interessadas nos debates sobre o aprimoramento dessas instituições.
Acessibilidade ao Centro de Eventos do Ceará deve ser plena, determina Tribunal
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A Secretaria de Turismo, por meio de seu gestor, tem 90 dias para regularizar as pendências relacionadas à acessibilidade no Centro de Eventos do Ceará (CEC). A decisão do processo nº 05002/2013-1 foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado por unanimidade, na sessão plenária desta terça-feira (27/9).
Das 14 ocorrências identificadas pelo órgão técnico do Tribunal na primeira vistoria realizada no Centro de Eventos, três permaneceram em desacordo com as Normas e devem ser atendidas, caso ainda não tenham sido efetivadas. São: falta de piso tátil de alerta e direcional nas áreas de circulação; ausência de dispositivo sonoro nas portas de entrada, dentro da cabine e nos comandos dos elevadores; e falta de revestimento antiderrapante no piso dos elevadores, bem como a identificação dos pavimentos nas portas dos elevadores.
A Corte de Contas também determinou a realização de audiência com os atuais gestores do Departamento Estadual de Rodovias (DER) e da Secretaria de Turismo (Setur) para esclarecimentos sobre o posicionamento do Estado do Ceará acerca da construção de uma nova passarela de acesso ao Pavilhão Multiuso, que permita pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida atravessar a Avenida Washington Soares.
A inspeção e fiscalização da execução da obra de construção do CEC, referente à acessibilidade, foi feita pela Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização de Obras de Grande Porte do Tribunal a partir de requerimento do Ministério Público junto ao TCE.
De acordo com o art. 57, da Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, “As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes”.
Julgados 91 processos na segunda Câmara do TCE Ceará
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Noventa e um. Este foi o número de processos julgados durante a sessão da segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nesta quarta-feira (28/9). Do total, 69 processos tiveram seus julgamentos em listas.
