Órgãos jurisdicionados ao TCE podem disponibilizar Nota de Empenho de forma online
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O pleno do Tribunal de Contas do Ceará, por unanimidade de votos, decidiu dispensar a necessidade de envio físico das Notas de Empenho a esta Corte, por parte de órgãos e entidades jurisdicionados. A medida atende o art. 80, III da Lei 9.809/73, de acordo com os meios tecnológicos atuais disponíveis. A disponibilização de todas as Notas de Empenho, para consulta pelo TCE Ceará, no sistema S2GPR (Sistema de Gestão Governamental por Resultados) supre a exigência legal, decidiu o colegiado.
Corte de Contas apresenta 2ª fase do Projeto Sistema de Registro de Pessoal para jurisdicionados
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará apresentou, nesta quarta-feira (28/9), para as Secretarias de Governo que trabalham com grande volume de processos de atos de pessoal a segunda fase do Projeto Sistema de Registro de Pessoal (SRP). “O objetivo desse encontro é que vocês participem desde o princípio da construção desse sistema. É uma mudança substancial na nossa área de trabalho”, destacou a chefe de gabinete da Presidência, Mirla Fontenele.
Prefeitura de Independência é multada por irregularidades em convênio com a Seinfra
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Julgada irregular a Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria da Infraestrutura (Seinfra) para apurar irregularidades na aplicação dos recursos repassados ao Município de Independência. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, não há comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos referentes ao Convênio nº 001/SEFAZ/2004, Termo de Acordo nº 078/2004, no valor de R$ 153.276,82.
Escola de Contas do TCE Ceará apresenta trabalho em Congresso Mundial de Educação a Distância
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“O Contínuo Desafio de Aumentar a Qualidade na EaD”. Este foi o tema do 22º Congresso Internacional ABED de Educação a Distância, ocorrido entre os dias 19 e 23 de setembro, na cidade de Águas de Lindóia, São Paulo. O evento é promovido pela Associação Brasileira de Educação a Distância (ABED).
Tribunal de Contas do Ceará publica mais um número da Revista Controle
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O TCE Ceará publica mais um número da Revista Controle – Doutrina e Artigos, com textos de autores de diversas instituições e de diferentes Estados brasileiros sobre assuntos de interesse da administração pública. O trabalho que abre a edição, intitulado “Propriedade Pública: Funcionalização e Sustentabilidade”, de Adelaide Maria Rodrigues Lopes Uchoa, dedica-se ao exame da função social da propriedade pública e da sustentabilidade como objetivo traçado na Constituição de 1988 e nas diretrizes da política urbana do Estatuto da Cidade. Adelaide é Procuradora do município de Caucaia, mestre em Direito Constitucional, Doutoranda em Direito Constitucional e professora de Direito Civil da Universidade de Fortaleza.
Aberto prazo para envio de artigos da próxima edição da Revista Controle
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Os autores interessados em participar da próxima edição da Revista Controle – Doutrina e Artigos (XIV Volume), do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, podem enviar seus artigos até o dia 20 de outubro. Para participar da seleção, é preciso encaminhar o material inédito para o e-mail revistacontrole@tce.ce.gov.br, com o assunto "Publicação Revista Controle". Cada autor selecionado receberá, gratuitamente, três exemplares da edição cujo artigo for publicado.
