Julgada irregular Tomada de Contas Especial sobre convênio entre Seduc e Prefeitura de Moraújo
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou irregular a Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pela Secretaria da Educação ao Município de Moraújo, conforme Termo de Responsabilidade nº 116/2008, no valor total de R$ 18.948,50. O convênio tinha por finalidade apoiar a implantação do programa estadual de transporte escolar dos alunos da rede oficial de ensino fundamental, médio, educação de jovens e adultos e educação especial.
Cautelar suspende repasses de recursos pela Secult por ausência da prestação de contas
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O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará homologou, nesta terça-feira (20/12), por unanimidade de votos, medida cautelar suspendendo qualquer novo repasse por parte da Secretaria da Cultura (Secult) à empresa Armando Pinto Praça Neto - ME, no âmbito do Convênio nº 150/2014, por liberação de verba sem a devida prestação de contas da parcela anteriormente repassada.
Corte cearense institui Comitê Gestor de Acesso, Segurança e Tratamento da Informação
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Aprovada a Resolução Administrativa nº 19/2016, que institui o Comitê Gestor de Acesso, Segurança e Tratamento da Informação, no âmbito do TCE Ceará. A decisão unânime aconteceu no expediente da sessão plenária desta terça-feira (20/12).
TCE Ceará apresenta Relatório de Auditoria do Programa para Resultado - PforR
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Apresentado em plenário, pelo presidente Edilberto Pontes, o Relatório de Auditoria referente ao Projeto de Apoio ao Crescimento Econômico com Redução das Desigualdades e Sustentabilidade Ambiental do Estado – Programa para Resultado (PforR). Dentre os principais achados destacam-se a inexistência de inventário de bens patrimoniais móveis, atraso no pagamento de obras e sobrepreço por quantitativo de serviço. A apresentação aconteceu durante expediente da sessão da terça-feira (13/12).
Fixado novo valor para encaminhamento de Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas do Estado
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Em 2017, toda Tomada de Contas Especial com valor a partir de R$ 42.508,26 deve ser encaminhada imediatamente ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará. A decisão foi tomada pelo colegiado durante sessão plenária desta terça-feira (13/12), com a aprovação da Resolução Administrativa nº 18/2016.
Autorizada a prorrogação do prazo de vigência do concurso público realizado pelo Tribunal
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará autorizou a prorrogação, até 10/1/2018, da vigência do Concurso Público realizado em 2015, para provimento dos cargos de Conselheiro Substituto, Técnicos e Analistas de Controle Externo. A decisão aconteceu durante o expediente da sessão plenária desta terça-feira (13/12).
A validade para convocação dos aprovados, que seria até 10 de janeiro de 2017, será prorrogada por mais um ano. Até o momento, o TCE Ceará convocou 34 concursados.
