Todos os órgãos e entidades jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará têm até esta segunda-feira, dia 30 de janeiro, para encaminhar os arquivos contendo a Ordem Cronológica de Exigibilidades.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará manteve a prorrogação por mais um ano, até 10/1/2018, da vigência do Concurso Público realizado em 2015, para provimento dos cargos de Conselheiro Substituto, Técnicos e Analistas de Controle Externo.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará informa que estão suspensas todas as decisões tomadas pela Corte de Contas com base na Emenda Constitucional nº 87/2016, aprovada pela Assembleia Legislativa em 21/12.
Os processos oriundos do extinto TCM foram redistribuídos aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, durante sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (27/12), no auditório da Corte de Contas, no Cambeba, encerrando as atividades plenárias de 2016.
Com o plenário lotado, o presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, levou aos servidores e colaboradores do extinto TCM, na tarde desta segunda-feira (26/12), uma mensagem de tranquilidade e de união. “Não haverá prejuízo para o controle externo, nem para a fiscalização dos Municípios, nem do Estado. Vamos somar nossos conhecimentos. Teremos um controle mais forte, com um corpo técnico preparado e aparelhado.”
“O trabalho do controle externo não sofrerá solução de continuidade. Vamos nos unir e seremos mais fortes. Todos são bem-vindos ao Tribunal de Contas do Estado.” A declaração foi feita pelo presidente da Corte de Contas do Estado, conselheiro Edilberto Pontes, em reunião realizada com um grupo de servidores do TCM, na manhã desta quinta-feira (22/12), em seu Gabinete.
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