Tribunal multa ex-prefeito de Canindé por uso irregular de transporte escolar

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Em nova decisão relacionada ao uso irregular de transporte escolar, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) aplicou, na última terça-feira (10), multa de R$ 3.100,00 ao ex-prefeito de Canindé, Higino Luís Barros de Mesquita. Por unanimidade de votos, a decisão se deu em decorrência da utilização irregular de microônibus escolar cedido à Prefeitura Municipal de Canindé pela Secretaria da Educação do Estado (Seduc). O relator do processo foi o conselheiro Pedro Timbó.

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TCE instaura Tomada de Contas Especial no processo de kits sanitários em Horizonte

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O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) determinou, por unanimidade de votos, em sessão realizada nesta terça-feira (10), a instauração de Tomada de Contas Especial, no processo nº 05520/2011-9, referente ao convênio celebrado entre a Secretaria das Cidades do Estado e a Associação Cultural Amigos de Horizonte, para construção de 100 kits sanitários naquele município, em 2008, no valor de R$ 150.000,00.

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Governador envia mensagem à Assembleia Legislativa indicando conselheiro do TCE

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O governador Cid Gomes enviou à Assembleia Legislativa mensagem na qual indica o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Rholden Botelho de Queiroz, para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE).

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Instaurada Tomada de Contas Especial no processo de kits sanitários em Solonópole

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O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) determinou, por unanimidade de votos, em sessão realizada nesta terça-feira (3), a instauração de Tomada de Contas Especial, no processo nº 07907/2011-7, referente ao convênio celebrado entre a Secretaria das Cidades do Estado e a Associação Comunitária João Enéas da Silva para construção de 150 kits sanitários no município de Solonópole, em 2010, no valor de R$ 300.000,00.

O relator do processo, auditor substituto de conselheiro Paulo César de Souza, aponta desconformidades na execução do objeto do convênio (a construção dos kits sanitários), bem como grave irregularidade na fiscalização, configurada por falsificação de documento público. Os pontos foram identificados pela 11ª Inspetoria de Controle Externo (11ª ICE), por meio de inspeção in loco feita no município de Solonópole, por amostragem, entre 50 kits cuja construção fora viabilizada mediante liberação da primeira parcela do convênio (R$ 100.000,00).

O pleno também decidiu que será realizada nova inspeção in loco, com o objetivo de averiguar a situação dos kits sanitários não verificados, bem como daqueles pendentes de reparos técnicos, conforme ressaltado no item 81 do Relatório de Inspeção nº 0056/2011. Dessa forma, serão visitados tanto os kits da segunda parcela como também os da primeira que ficaram pendentes de reparos.

Além disto, determina-se, como medida cautelar, a sustação do pagamento da terceira parcela do convênio, até a apreciação final do processo.

De acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 16 de março de 2005, a Tomada de Contas Especial é um processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar a responsabilidade daquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, devendo ser instaurada somente após esgotadas as providências administrativas internas com vistas à recomposição do Tesouro Estadual.

Acompanharam o voto do relator os conselheiros Alexandre Figueiredo, Pedro Timbó, Soraia Victor e Edilberto Pontes. Cópia do processo será enviada ao Ministério Público Estadual, sendo ainda a Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa informada da decisão do Tribunal.

TCE inclui acessibilidade como ponto de auditoria em obras públicas

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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) irá incorporar aspectos de acessibilidade na fiscalização de obras públicas a partir deste ano. O plano de ação desenvolvido pelo TCE-CE trata da temática em duas vertentes: no âmbito externo, através da Secretaria de Controle Externo, e no interno, através da adequação das dependências da Corte. O Tribunal atualmente capacita servidores para incorporar o novo ponto de auditoria em 2012.

A medida surgiu a partir de iniciativa do Ministério Público de Contas (MPC) junto ao Tribunal, que sugeriu proposta administrativa para incluir o tópico "Acessibilidade" nas auditorias realizadas em obras e serviços de engenharia pelo TCE-CE, o que foi aprovado pelo pleno do Tribunal. No plano estadual, a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) já possui um Guia de Acessibilidade - segundo o qual a Corte de Contas deve verificar a aplicação dos aspectos de acessibilidade pelos órgãos públicos estaduais, em especial por aqueles responsáveis pela aprovação dos projetos, execução e acompanhamento das obras estaduais.

Como resultado, foi determinado à 11ª Inspetoria de Controle Externo (11ª ICE), a quem compete a fiscalização, inspeção e auditoria das obras financiadas com recursos estaduais, a inclusão, nos seus trabalhos, da verificação do cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, da legislação relativa à acessibilidade de portadores de necessidades especiais ou mobilidade reduzida.

A atual capacitação dos servidores, com intermédio da Associação Técnico-Científica Engenheiro Paulo de Frotin (ASTEF), tem como objetivo não somente tratar das ferramentas técnicas para verificação do novo ponto de auditoria, mas promover a conscientização para a problemática da acessibilidade. Como prática, os participantes simularam a situação dos portadores de necessidades especiais, usando muletas, cadeiras de rodas ou vendas nos olhos, e averiguaram a dificuldade de locomoção por ausência de mecanismos de acessibilidade no centro de Fortaleza.

O Tribunal planeja auditar sua sede, como projeto piloto, para verificar o cumprimento de regras de acessibilidade, bem como o projeto arquitetônico do novo prédio em construção do TCE-CE, como forma de treinamento para os servidores da Inspetoria. Aprofundando a aprendizagem, auditoria semelhante será realizada no Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE) para averiguar os procedimentos adotados para verificar a inserção dos quesitos em projetos de prédios públicos.