Atuação pública em período de calamidade
TCE julga contas irregulares e multa responsáveis por convênio em Tamboril
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O Tribunal de Contas do Ceará julgou como irregulares as contas dos responsáveis pelo Convênio nº 013/2006, destinado à construção de 50 moradias populares para famílias carentes de baixa renda em Tamboril. A decisão, tomada na sessão plenária desta terça-feira (16/5), também prevê multa individual no valor de R$ 5 mil para o ex-presidente da Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores de Pau D'Arco e para o o ex-Superintendente do extinto Dert.
Suspenso edital de contratação de mão de obra terceirizada
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Homologada, na sessão plenária desta terça-feira (16/5), Medida Cautelar que determina a suspensão, na fase em que se encontra, do Edital do Pregão Presencial nº 20170005, disponibilizado pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), envolvendo recursos da ordem de R$ 8,3 milhões. A Gerência de Fiscalização de Licitações e Contratos apontou que o edital foi publicado com a presença de cláusula irregular, ao estabelecer que a proposta a ser ofertada pelos licitantes, quanto à taxa de administração, está limitada ao percentual mínimo de 1%, infringindo a Lei nº 8.666/93.
Divulgado Relatório com ações realizadas pela Corte de Contas neste primeiro trimestre
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Encaminhado, nesta segunda-feira (15/5), à Assembleia Legislativa, o Relatório de Atividades realizadas pelo TCE Ceará no 1º trimestre de 2017. O documento visa publicizar os atos administrativos aos parlamentares e à sociedade, bem como atender as constituições Federal (art. 37) e Estadual (art. 76, §4º).
Combate à corrupção exige controle forte e sociedade participativa, diz Edilberto Pontes
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“O combate à corrupção passa pela elevação dos índices de governança, por controles fortes, autônomos e independentes, e por uma sociedade participativa, com interesse genuíno na transparência e no controle social.” A declaração foi feita pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, na abertura da primeira concertação social do projeto Transparência na Gestão Pública – Controle Cidadão, realizada nesta sexta-feira (12/5), no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) – Campus Maracanaú.
Escola de Contas do TCE Ceará oferta novos cursos na modalidade de ensino a distância
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A Escola de Contas e Gestão Instituto Plácido Castelo (IPC), do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, abriu inscrições para dois novos cursos na modalidade de ensino a distância (EAD), ambos tendo como público-alvo os servidores, membros, jurisdicionados do TCE e sociedade, com pré inscrição já disponível no site do IPC, no banner do Sistema de Gestão Educacional no site.
TCE encontra indícios de irregularidades em licitação da Cagece e determina correções
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O Tribunal de Contas do Estado determinou a suspensão do Edital de Chamamento Público de Manifestação de Interesse nº 01/2017, da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), por indícios de irregularidades no processo licitatório destinado à elaboração de estudos de implantação e operação de uma planta de dessalinização de água marinha. A Medida Cautelar foi concedida nesta quarta-feira (10/5), por meio de Despacho Singular assinado pelo presidente do TCE Ceará, Edilberto Pontes, em virtude da relatora do processo nº 02496/2017-0, conselheira Soraia Victor, encontrar-se em período de férias.
